| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação da Empresa Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, no Município de São João de Meriti-RJ, e dá outras providências.” |
| native_id | 2513 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N.º 1922, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação da Empresa Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, no Município de São João de Meriti-RJ, e dá outras providências.” Autor: Aldinho Hungria O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação da Empresa Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, no Município de São João de Meriti-RJ, com os seguintes objetivos: I – propiciar a melhoria da qualidade de vida das pessoas e animais na cidade, através de ações voltadas para preservação do meio ambiente; II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do Município; III – Coletar e tratar o esgotamento sanitário nos espaços urbanos e rurais, se existentes, de suas comunidades; IV – Cuidar de resíduos sólidos e águas pluviais, dando tratamento e destinação final, em torno do interesse coletivo; V – desenvolver o senso de cidadania nos munícipes e visitantes da cidade; VI – Construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) ou similar; VII – levantar a auto-estima dos participantes diretos, indiretos e dos usuários do logradouro público, e, dá outras providências; VIII – Todo o funcionamento, da criação, manutenção, duração, e, o regime jurídico da empresa, caberá exclusivamente ao Poder Executivo Municipal Art. 2º - A empresa promoverá atividades de coleta, tratamento, implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e dentre outras coisas. Art. 3º - Para implantar a empresa, poderá a Prefeitura: I – Utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a iniciativa privada, ONG ou instituições similares, obedecidas as exigências legais pertinentes; II – Promover intercâmbio técnico – científico com outras instituições públicas e ou/privadas. Art. 4º - Através de seus órgãos competentes ou por deliberação do chefe do Poder Executivo Municipal, caberá: I – Definir espaços onde o programa da empresa municipal poderá ser desenvolvido; II – Proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do programa da empresa municipal; III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes; IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio à empresa; V – Providenciar o cadastro de pessoas que se encontrem na situação de vulnerabilidade, atendidas as condições especificadas nesta Lei. Art. 5º - Para a implementação da empresa, a prefeitura poderá ter: I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as secretarias, cujas competências guardem relação com os objetivos do programa; II – Participação efetiva de pessoas interessadas ou de representantes dos usuários destes serviços, para avaliação, em todas as fases do programa. Art. 6º - A Prefeitura realizará audiência pública anual, para promover e avaliar os benefícios alcançados pela empresa municipal. Art. 7º - A criação da empresa Municipal, não exime a prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação, paisagismo, coleta e destinação de esgoto, resíduos sólidos e águas pluviais, dos logradouros públicos e privados do Município. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar de todos os meios e mecanismos legais, para a criação e funcionamento regular da empresa. Tudo podendo fazer e dispor na melhor forma de direito, cabendo a regulamentação. Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do início de sua vigência. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de novembro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente