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norma nº 1922/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação da Empresa Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, no Município de São João de Meriti-RJ, e dá outras providências.”
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LEI N.º 1922, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criação da Empresa Municipal de Saneamento 
Básico e Desenvolvimento Sustentável, no 
Município de São João de Meriti-RJ, e dá 
outras providências.”
 Autor: Aldinho Hungria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação 
da Empresa Municipal de Saneamento Básico e Desenvolvimento Sustentável, no 
Município de São João de Meriti-RJ, com os seguintes objetivos:
I – propiciar a melhoria da qualidade de vida das pessoas e animais na cidade, através 
de ações voltadas para preservação do meio ambiente;
II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do 
Município;
III – Coletar e tratar o esgotamento sanitário nos espaços urbanos e rurais, se existentes, 
de suas comunidades;
IV – Cuidar de resíduos sólidos e águas pluviais, dando tratamento e destinação final, 
em torno do interesse coletivo;
V – desenvolver o senso de cidadania nos munícipes e visitantes da cidade;
VI – Construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) ou similar;
VII – levantar a auto-estima dos participantes diretos, indiretos e dos usuários do 
logradouro público, e, dá outras providências;
VIII – Todo o funcionamento, da criação, manutenção, duração, e, o regime jurídico da 
empresa, caberá exclusivamente ao Poder Executivo Municipal
Art. 2º - A empresa promoverá atividades de coleta, tratamento, 
implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e dentre outras coisas.
 
Art. 3º - Para implantar a empresa, poderá a Prefeitura:
I – Utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com a 
iniciativa privada, ONG ou instituições similares, obedecidas as exigências legais 
pertinentes;
II – Promover intercâmbio técnico – científico com outras instituições públicas e 
ou/privadas.
Art. 4º - Através de seus órgãos competentes ou por deliberação 
do chefe do Poder Executivo Municipal, caberá:
I – Definir espaços onde o programa da empresa municipal poderá ser desenvolvido;
II – Proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do 
programa da empresa municipal;
III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes;
IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio à empresa;
V – Providenciar o cadastro de pessoas que se encontrem na situação de 
vulnerabilidade, atendidas as condições especificadas nesta Lei.
Art. 5º - Para a implementação da empresa, a prefeitura poderá 
ter:
I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as secretarias, cujas 
competências guardem relação com os objetivos do programa;
II – Participação efetiva de pessoas interessadas ou de representantes dos usuários 
destes serviços, para avaliação, em todas as fases do programa.
Art. 6º - A Prefeitura realizará audiência pública anual, para 
promover e avaliar os benefícios alcançados pela empresa municipal.
Art. 7º - A criação da empresa Municipal, não exime a prefeitura 
da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, 
conservação, paisagismo, coleta e destinação de esgoto, resíduos sólidos e águas 
pluviais, dos logradouros públicos e privados do Município.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar de todos os 
meios e mecanismos legais, para a criação e funcionamento regular da empresa. Tudo 
podendo fazer e dispor na melhor forma de direito, cabendo a regulamentação.
 
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do início de sua vigência.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 21 de novembro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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