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norma nº 1923/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2013
Date 2013-10-22
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas (EOE) – Teste da Orelhinha, e dá outras providências.”
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LEI N.º 1923, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização 
gratuita do exame denominado Emissões 
Otoacústicas Evocadas (EOE) – Teste da 
Orelhinha, e dá outras providências.”
 Autor: Aldilas Hungria
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei 
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte
L E I :
Art. 1º - É obrigatória a realização gratuita do exame denominado 
Emissões Otoacústicas Evocadas (EOE) – Teste da orelhinha, nas crianças com até 28 
dias de vida ou a critério médico, que tenham nascido nas dependências das Casas de 
Parto, Maternidades ou em uma das Unidades Básicas de Saúde do Município, que 
façam acompanhamento gestacional, do tipo pré-natal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 21 de novembro de 2013.
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO
 Presidente

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