| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas (EOE) – Teste da Orelhinha, e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1923, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas (EOE) – Teste da Orelhinha, e dá outras providências.” Autor: Aldilas Hungria O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - É obrigatória a realização gratuita do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas (EOE) – Teste da orelhinha, nas crianças com até 28 dias de vida ou a critério médico, que tenham nascido nas dependências das Casas de Parto, Maternidades ou em uma das Unidades Básicas de Saúde do Município, que façam acompanhamento gestacional, do tipo pré-natal. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 21 de novembro de 2013. JOEL RODRIGUES SOBRINHO Presidente