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norma nº 1926/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2013
Date 2013-11-12
Ementa“Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita do exame neonatal denominado Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho), no Município de São João de Meriti, e dá outras providências”
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 LEI N.º 1926, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base na Lei 
Orgânica do Município e nos art. 8, inciso VI c/c art. 142, art. 149, art. 171, e, cumprindo 
as formalidades do art. 170, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
João de Meriti/RJ, que V. Exª leia e coloque em votação e após sua aprovação, envie ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição:
“Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita do exame neonatal 
denominado Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho), no Município de São João de 
Meriti, e dá outras providências”
Autor: Aldinho Hungria
Art. 1º - É obrigatória a realização gratuita do exame neonatal denominado Reflexo 
Vermelho (Teste do Olhinho), nas crianças com até 28 dias de vida ou a critério de 
médico especialista, que tenham nascido nas dependências das Casas de Parto, 
Maternidades ou em uma das Unidades Básicas de Saúde do Município, que façam 
acompanhamento gestacional, do tipo pré-natal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias e/ou remanejamentos consignados no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 12 de novembro de 2013.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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