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norma nº 1927/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2013
Date 2013-11-12
Ementa“Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita do atendimento domiciliar (residencial) de serviços e tratamentos médicos, odontológicos e de enfermagem, inclusive com próteses, órteses e uso de veículo oficial, aos munícipes e necessitados sem condições normais de locomoção: acamados, cadeirantes, doentes crônicos, pacientes de alta gravidade psíquica, física ou biológica e aos acidentados, no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.”
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 LEI N.º 1927, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base na Lei 
Orgânica do Município e nos art. 8, inciso VI c/c art. 142, art. 149, art. 171, e, cumprindo 
as formalidades do art. 170, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
João de Meriti/RJ, que V. Exª leia e coloque em votação e após sua aprovação, envie ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição:
“Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita do atendimento domiciliar 
(residencial) de serviços e tratamentos médicos, odontológicos e de enfermagem, 
inclusive com próteses, órteses e uso de veículo oficial, aos munícipes e necessitados 
sem condições normais de locomoção: acamados, cadeirantes, doentes crônicos, 
pacientes de alta gravidade psíquica, física ou biológica e aos acidentados, no 
Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.”
Autor: Aldinho Hungria
Art. 1º - É obrigatória a realização gratuita do atendimento domiciliar (residencial) de 
serviços e tratamentos médicos, odontológicos e de enfermagem, inclusive com próteses, 
órteses e uso de veículo oficial, aos munícipes e necessitados sem condições normais de 
locomoção: acamados, cadeirantes, doentes crônicos, pacientes de alta gravidade 
psíquica, física ou biológica e aos acidentados, no Município de São João de Meriti/RJ.
Parágrafo Único – Para ter direito ao serviço ou tratamento, a pessoa deverá ser 
residente e domiciliada neste Município, e, estar devidamente cadastrada e habilitada pela 
Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias e/ou remanejamentos consignados no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 12 de novembro de 2013.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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