| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | “Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita do atendimento domiciliar (residencial) de serviços e tratamentos médicos, odontológicos e de enfermagem, inclusive com próteses, órteses e uso de veículo oficial, aos munícipes e necessitados sem condições normais de locomoção: acamados, cadeirantes, doentes crônicos, pacientes de alta gravidade psíquica, física ou biológica e aos acidentados, no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1927, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base na Lei Orgânica do Município e nos art. 8, inciso VI c/c art. 142, art. 149, art. 171, e, cumprindo as formalidades do art. 170, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti/RJ, que V. Exª leia e coloque em votação e após sua aprovação, envie ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição: “Dispõe sobre obrigatoriedade da realização gratuita do atendimento domiciliar (residencial) de serviços e tratamentos médicos, odontológicos e de enfermagem, inclusive com próteses, órteses e uso de veículo oficial, aos munícipes e necessitados sem condições normais de locomoção: acamados, cadeirantes, doentes crônicos, pacientes de alta gravidade psíquica, física ou biológica e aos acidentados, no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.” Autor: Aldinho Hungria Art. 1º - É obrigatória a realização gratuita do atendimento domiciliar (residencial) de serviços e tratamentos médicos, odontológicos e de enfermagem, inclusive com próteses, órteses e uso de veículo oficial, aos munícipes e necessitados sem condições normais de locomoção: acamados, cadeirantes, doentes crônicos, pacientes de alta gravidade psíquica, física ou biológica e aos acidentados, no Município de São João de Meriti/RJ. Parágrafo Único – Para ter direito ao serviço ou tratamento, a pessoa deverá ser residente e domiciliada neste Município, e, estar devidamente cadastrada e habilitada pela Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou remanejamentos consignados no orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 12 de novembro de 2013. SANDRO MATOS Prefeito