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norma nº 1928/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2013
Date 2013-11-12
Ementa“Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal exigir e praticar a utilização de Recursos Especiais de Linguagem para garantir a ampla e irrestrita comunicação em todos os Eventos e Cerimônias Oficiais, no Município de São João de Meriti-RJ, e dá outras providências”
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 LEI N.º 1928, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base na Lei 
Orgânica do Município e nos art. 8, inciso VI c/c art. 142, art. 149, art. 171, e, cumprindo 
as formalidades do art. 170, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
João de Meriti/RJ, bem como respeitando totalmente a nossa Carta Magna de 1988, que 
V. Exª leia e coloque em votação e após sua aprovação, seja imediatamente promulgada 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com seu respectivo número e/ou enviado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição:
“Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal 
exigir e praticar a utilização de Recursos Especiais de Linguagem para garantir a 
ampla e irrestrita comunicação em todos os Eventos e Cerimônias Oficiais, no 
Município de São João de Meriti-RJ, e dá outras providências”
Autor: Aldinho Hungria
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal obrigados a 
exigir e praticar a utilização de Recursos Especiais de Linguagem para garantir a ampla e 
irrestrita comunicação em todos os Eventos e Cerimônias Oficiais, no Município de São 
João de Meriti-RJ.
Parágrafo 1º - Os recursos usados poderão ser na Linguagem Brasileira de Sinais 
(LIBRAS), Linguagem “ BRAILE” e/ou Legendadas em nossa Língua Oficial.
Parágrafo 2º - Uma ou mais pessoas poderão realizar esta tarefa, podendo haver o 
revezamento, quando possível ou necessário.
I – Os responsáveis, executores e auxiliares de realizar as tarefas de comunicação 
especial poderão ser:
a) Servidores públicos, empregados públicos ou ocupantes de cargos comissionados;
b) Estagiários no referido campo de conhecimento, sem fins empregatícios;
c) Estudantes em geral, sem fins empregatícios; e
d) Pessoas voluntárias, sem fins empregatícios.
Parágrafo 3º - No local do evento ou cerimônia deverá haver informações resumidas 
sobre os aspectos principais e relevantes na linguagem “BRAILE”, a fim de atender aos 
portadores de deficiência visual ou cegueira.
 
Parágrafo 4º - Poderá ser utilizado o sistema eletrônico de transmissão e comunicação 
dos recursos especiais de linguagem.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal poderão utilizar 
de todos os meios e mecanismos legais, para a criação e funcionamento regular dos 
recursos especiais. Tudo podendo fazer e dispor na melhor forma de direito, cabendo a 
ambos a regulamentação.
Parágrafo Único – Inclusive treinando ou preparando pessoas para esta atividade 
proposta.
Art. 3º - Os Poderes Municipais regulamentarão esta Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados do início de sua vigência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias e/ou remanejamentos consignados no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 12 de novembro de 2013.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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