| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | “Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal exigir e praticar a utilização de Recursos Especiais de Linguagem para garantir a ampla e irrestrita comunicação em todos os Eventos e Cerimônias Oficiais, no Município de São João de Meriti-RJ, e dá outras providências” |
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LEI N.º 1928, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base na Lei Orgânica do Município e nos art. 8, inciso VI c/c art. 142, art. 149, art. 171, e, cumprindo as formalidades do art. 170, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti/RJ, bem como respeitando totalmente a nossa Carta Magna de 1988, que V. Exª leia e coloque em votação e após sua aprovação, seja imediatamente promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com seu respectivo número e/ou enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição: “Torna obrigatório ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal exigir e praticar a utilização de Recursos Especiais de Linguagem para garantir a ampla e irrestrita comunicação em todos os Eventos e Cerimônias Oficiais, no Município de São João de Meriti-RJ, e dá outras providências” Autor: Aldinho Hungria Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal obrigados a exigir e praticar a utilização de Recursos Especiais de Linguagem para garantir a ampla e irrestrita comunicação em todos os Eventos e Cerimônias Oficiais, no Município de São João de Meriti-RJ. Parágrafo 1º - Os recursos usados poderão ser na Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), Linguagem “ BRAILE” e/ou Legendadas em nossa Língua Oficial. Parágrafo 2º - Uma ou mais pessoas poderão realizar esta tarefa, podendo haver o revezamento, quando possível ou necessário. I – Os responsáveis, executores e auxiliares de realizar as tarefas de comunicação especial poderão ser: a) Servidores públicos, empregados públicos ou ocupantes de cargos comissionados; b) Estagiários no referido campo de conhecimento, sem fins empregatícios; c) Estudantes em geral, sem fins empregatícios; e d) Pessoas voluntárias, sem fins empregatícios. Parágrafo 3º - No local do evento ou cerimônia deverá haver informações resumidas sobre os aspectos principais e relevantes na linguagem “BRAILE”, a fim de atender aos portadores de deficiência visual ou cegueira. Parágrafo 4º - Poderá ser utilizado o sistema eletrônico de transmissão e comunicação dos recursos especiais de linguagem. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal poderão utilizar de todos os meios e mecanismos legais, para a criação e funcionamento regular dos recursos especiais. Tudo podendo fazer e dispor na melhor forma de direito, cabendo a ambos a regulamentação. Parágrafo Único – Inclusive treinando ou preparando pessoas para esta atividade proposta. Art. 3º - Os Poderes Municipais regulamentarão esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do início de sua vigência. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou remanejamentos consignados no orçamento. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 12 de novembro de 2013. SANDRO MATOS Prefeito