| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conveniar ou a contratar com o Governo Federal e/ou Governo Estadual, bem como, via Parceria Pública Privada (PPP) a construção de Ginásio Poliesportivo, Quadras, Campos, Piscinas, Pistas, Ciclovias, e, afins, para a prática e execução de diversos Esportes e Ofícios de Modalidades Olímpicas e Paraolímpicas no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências” |
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LEI N.º 1929, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base na Lei Orgânica do Município e nos art. 8, inciso VI c/c art. 142, art. 149, art. 171, e, cumprindo as formalidades do art. 170, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti/RJ, bem como respeitando totalmente a nossa Carta Magna de 1988, que V. Exª leia e coloque em votação e após sua aprovação, seja imediatamente promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com seu respectivo número e/ou enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conveniar ou a contratar com o Governo Federal e/ou Governo Estadual, bem como, via Parceria Pública Privada (PPP) a construção de Ginásio Poliesportivo, Quadras, Campos, Piscinas, Pistas, Ciclovias, e, afins, para a prática e execução de diversos Esportes e Ofícios de Modalidades Olímpicas e Paraolímpicas no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências” Autor: Aldinho Hungria Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conveniar ou a contratar com o Governo Federal e/ou Governo Estadual, bem como, via Parceria Pública Privada (PPP) a construção de Ginásio Poliesportivo, Quadras, Campos, Piscinas, Pistas, Ciclovias, e, afins, para execução de diversos Esportes e Ofícios de Modalidades Olímpicas e Paraolímpicas, no Município de São João de Meriti/RJ. Parágrafo Único – Aos imóveis residenciais irregulares e desabitados, indústrias ou comércios desativados, serão objetos de desapropriações compulsórias, para dar lugar as referidas construções, conforme o impacto ambiental, o fator populacional, a sua dimensão e a localização do imóvel. Art. 2º - Poderá o Poder Público fazer as devidas modificações, alterações, reformas e ampliações nos referidos imóveis desapropriados e devidamente legalizados junto ao Órgão competente no Município. Parágrafo Único – Poderá o Poder Público utilizar-se de logradouros públicos, bens públicos, bens particulares, na forma da Lei. Para atender esta Lei. Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 12 de novembro de 2013. SANDRO MATOS Prefeito