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norma nº 1929/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2013
Date 2013-11-12
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conveniar ou a contratar com o Governo Federal e/ou Governo Estadual, bem como, via Parceria Pública Privada (PPP) a construção de Ginásio Poliesportivo, Quadras, Campos, Piscinas, Pistas, Ciclovias, e, afins, para a prática e execução de diversos Esportes e Ofícios de Modalidades Olímpicas e Paraolímpicas no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências”
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 LEI N.º 1929, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base na Lei 
Orgânica do Município e nos art. 8, inciso VI c/c art. 142, art. 149, art. 171, e, cumprindo 
as formalidades do art. 170, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
João de Meriti/RJ, bem como respeitando totalmente a nossa Carta Magna de 1988, que 
V. Exª leia e coloque em votação e após sua aprovação, seja imediatamente promulgada 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com seu respectivo número e/ou enviado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conveniar ou a contratar com o Governo 
Federal e/ou Governo Estadual, bem como, via Parceria Pública Privada (PPP) a 
construção de Ginásio Poliesportivo, Quadras, Campos, Piscinas, Pistas, Ciclovias, 
e, afins, para a prática e execução de diversos Esportes e Ofícios de Modalidades 
Olímpicas e Paraolímpicas no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras 
providências”
Autor: Aldinho Hungria
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conveniar ou a contratar com o 
Governo Federal e/ou Governo Estadual, bem como, via Parceria Pública Privada (PPP) a 
construção de Ginásio Poliesportivo, Quadras, Campos, Piscinas, Pistas, Ciclovias, e, 
afins, para execução de diversos Esportes e Ofícios de Modalidades Olímpicas e 
Paraolímpicas, no Município de São João de Meriti/RJ.
Parágrafo Único – Aos imóveis residenciais irregulares e desabitados, indústrias ou 
comércios desativados, serão objetos de desapropriações compulsórias, para dar lugar as 
referidas construções, conforme o impacto ambiental, o fator populacional, a sua 
dimensão e a localização do imóvel.
Art. 2º - Poderá o Poder Público fazer as devidas modificações, alterações, reformas e 
ampliações nos referidos imóveis desapropriados e devidamente legalizados junto ao 
Órgão competente no Município.
 
Parágrafo Único – Poderá o Poder Público utilizar-se de logradouros públicos, bens 
públicos, bens particulares, na forma da Lei. Para atender esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 12 de novembro de 2013.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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