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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1931/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“Altera a Lei nº 1354 de 14 de dezembro de 2005.”
native_id2519

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº.1931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Altera a Lei nº 1354 de 14 de dezembro de 
2005.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono
a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica modificado o descrito do lote de terreno número 13 da quadra 52, no art. 
1º. Da Lei nº 1354 de 14 de dezembro de 2005, passando a ter a seguinte redação:
- Área a ser desmembrada do lote de terreno número 13 da quadra 52, da aruá do 
limite, atual Pastor Joaquim Rosa, com 180,00 m², respectiva loja edificada na parte do lote 
ora descrito, no lugar denominado Parque Barão do Rio Branco.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 São João de Meriti, 03 de dezembro de 2013.
SANDRO MATOS
 PREFEITO

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