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norma nº 1932/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2013
Date 2013-12-04
Ementa“Concede Titulo de Utilidade Pública ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher de São João de Meriti.”
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texto integral #

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LEI Nº.1932, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Concede Titulo de Utilidade Pública ao Centro 
de Referência de Atendimento à Mulher de São 
João de Meriti.”
Autor: Valdecir Dias da Silva 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono
a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica concedido Título de Utilidade Pública ao Centro de Referência de 
Atendimento à Mulher de São João de Meriti, inscrita no CNPJ nº 08.016.944/0001-69, 
situado na Rua Waldemar Tozzi, l68, Agostinho Porto, São João de Meriti, RJ.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013.
SANDRO MATOS
 PREFEITO

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