| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Instituição da Semana de Capelania no Município e dá outras providências.” |
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LEI Nº.1933, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre a Instituição da Semana de Capelania no Município e dá outras providências.” Autor: Giovani Leite de Abreu O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Capelania. Art. 2º - A Semana Municipal da Capelania, ocorrerá sempre na segunda semana do mês de junho, quando serão ministrados pelas instituições, estudos, amostras de divulgação do trabalho do capelão, formas de auxílio e consciência social. Art. 3º - O Poder Executivo, através de suas secretarias municipais, fica autorizado a prestar o apoio necessário à realização evento. Art. 4º - As instituições referidas no Art. 2º deverão ser reconhecidas pelos órgãos pertinentes a FENCCAP – FEDERAÇÃO NACIONAL CIVIL DE CAPELANIA. Art. 5º - É livre a qualquer cidadão, independente de raça, cor, condição financeira e credo religioso, desde que devidamente habilitado para exercer trabalho sócio espiritual. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS PREFEITO