br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1933/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2013
Date 2013-12-04
Ementa“Dispõe sobre a Instituição da Semana de Capelania no Município e dá outras providências.”
native_id2521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº.1933, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a Instituição da Semana de 
Capelania no Município e dá outras 
providências.”
Autor: Giovani Leite de Abreu 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono
a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Capelania.
Art. 2º - A Semana Municipal da Capelania, ocorrerá sempre na segunda semana do 
mês de junho, quando serão ministrados pelas instituições, estudos, amostras de divulgação do 
trabalho do capelão, formas de auxílio e consciência social.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de suas secretarias municipais, fica autorizado a 
prestar o apoio necessário à realização evento.
Art. 4º - As instituições referidas no Art. 2º deverão ser reconhecidas pelos órgãos 
pertinentes a FENCCAP – FEDERAÇÃO NACIONAL CIVIL DE CAPELANIA.
Art. 5º - É livre a qualquer cidadão, independente de raça, cor, condição financeira e 
credo religioso, desde que devidamente habilitado para exercer trabalho sócio espiritual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013.
SANDRO MATOS
 PREFEITO

open original →