| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções Tributárias no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1934, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base no art. 34 e parágrafos, dentre outros artigos da Lei Orgânica do Município e, o art. 167 e parágrafos, e, art. 170 seus incisos e parágrafo único, dentre outros artigos, cumprindo legalmente todas as formalidades do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti/RJ, bem cmo, respeitando totalmente a nossa Carta Magna de 1988, que V. Exª leia e coloque em votação e, após sua aprovação, seja imediatamente promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o seu respectivo número e/ou enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções Tributárias no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.” Autor: Aldinho Hungria Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenções tributárias no Município de São João de Meriti/RJ. Parágrafo Único – Aos imóveis residenciais habitados e localizados às margens de Rodovia Estadual ou Federal, de grande circulação de veículos automotores e a pelo menos 50 ( cinquenta) metros de distância do eixo central da pista, para ambos os lados, poderá o município conceder isenção tributária nos limites de 05% (cinco por cento) a 100% (cem por cento),conforme o impacto ambiental, o fator pertubador e a desvalorização do imóvel. Art. 2º - Deverá o imóvel estar servindo de moradia habitual ao proprietário e devidamente legalizada junto ao Órgão competente no Município. Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS Prefeito