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norma nº 1934/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2013
Date 2013-12-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções Tributárias no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.”
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 LEI N.º 1934, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti-RJ
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicita com base no art. 34 
e parágrafos, dentre outros artigos da Lei Orgânica do Município e, o art. 167 e 
parágrafos, e, art. 170 seus incisos e parágrafo único, dentre outros artigos, cumprindo 
legalmente todas as formalidades do Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
João de Meriti/RJ, bem cmo, respeitando totalmente a nossa Carta Magna de 1988, que 
V. Exª leia e coloque em votação e, após sua aprovação, seja imediatamente promulgada 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o seu respectivo número e/ou enviado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, a seguinte proposição:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções Tributárias no 
Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.”
Autor: Aldinho Hungria
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenções tributárias no 
Município de São João de Meriti/RJ.
Parágrafo Único – Aos imóveis residenciais habitados e localizados às margens de 
Rodovia Estadual ou Federal, de grande circulação de veículos automotores e a pelo 
menos 50 ( cinquenta) metros de distância do eixo central da pista, para ambos os lados, 
poderá o município conceder isenção tributária nos limites de 05% (cinco por cento) a 
100% (cem por cento),conforme o impacto ambiental, o fator pertubador e a 
desvalorização do imóvel.
Art. 2º - Deverá o imóvel estar servindo de moradia habitual ao proprietário e 
devidamente legalizada junto ao Órgão competente no Município.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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