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norma nº 1935/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2013
Date 2013-12-04
Ementa“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal de transformar, conveniar, alienar, locar ou comprar de maneira parcial e gradual até alcançar toda a sua frota de veículos oficiais leves e pesados, para os do tipo Híbrido Ou Elétrico, no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.”
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 LEI N.º 1935, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de São João de Meriti, nas suas atribuições legais aprova a seguinte
L E I:
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo 
Municipal de transformar, conveniar, alienar, locar ou comprar de maneira parcial 
e gradual até alcançar toda a sua frota de veículos oficiais leves e pesados, para os 
do tipo Híbrido Ou Elétrico, no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras 
providências.”
Autor: Aldinho Hungria
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo 
Municipal de transformar, conveniar, alienar, locar ou comprar de maneira parcial e 
gradual até alcançar a totalidade de sua frota de veículos oficiais leves e pesados, para os 
do tipo Híbrido ou Elétrico, no período de até 30 (trinta) anos, no Município de São João 
de Meriti/RJ.
Parágrafo Único – Tal obrigatoriedade fica estendida aos permissionários e 
concessionários, cujas frotas deverão ter um mínimo de 2% (dois por cento) na condição 
especificada acima, em até 5 (cinco) anos.
Art. 2º - Poderá o Poder Público fazer as devidas modificações, alterações, reformas e 
ampliações, devidamente legalizados junto ao Órgão competente no Município e Estado 
do Rio de Janeiro – Brasil.
Parágrafo Único – Poderá o Poder Público utilizar-se de técnicas e recursos públicos e 
particulares (PPP), na forma a Lei. Para atender esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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