| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal de transformar, conveniar, alienar, locar ou comprar de maneira parcial e gradual até alcançar toda a sua frota de veículos oficiais leves e pesados, para os do tipo Híbrido Ou Elétrico, no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.” |
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LEI N.º 1935, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. A Câmara Municipal de São João de Meriti, nas suas atribuições legais aprova a seguinte L E I: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal de transformar, conveniar, alienar, locar ou comprar de maneira parcial e gradual até alcançar toda a sua frota de veículos oficiais leves e pesados, para os do tipo Híbrido Ou Elétrico, no Município de São João de Meriti/RJ, e dá outras providências.” Autor: Aldinho Hungria Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal de transformar, conveniar, alienar, locar ou comprar de maneira parcial e gradual até alcançar a totalidade de sua frota de veículos oficiais leves e pesados, para os do tipo Híbrido ou Elétrico, no período de até 30 (trinta) anos, no Município de São João de Meriti/RJ. Parágrafo Único – Tal obrigatoriedade fica estendida aos permissionários e concessionários, cujas frotas deverão ter um mínimo de 2% (dois por cento) na condição especificada acima, em até 5 (cinco) anos. Art. 2º - Poderá o Poder Público fazer as devidas modificações, alterações, reformas e ampliações, devidamente legalizados junto ao Órgão competente no Município e Estado do Rio de Janeiro – Brasil. Parágrafo Único – Poderá o Poder Público utilizar-se de técnicas e recursos públicos e particulares (PPP), na forma a Lei. Para atender esta Lei. Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS Prefeito