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norma nº 1936/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2013
Date 2013-12-18
Ementa“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017.”
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LEI Nº. 1936 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
2014/2017.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu
sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, denominado: 
“Todos por uma nova cidade” em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da 
Constituição Federal, e em consonância ao disposto n artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de São João de Meriti – LOMSJM - , estabelecendo para o período, os programas 
com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em 
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma 
dos Anexos I a IV constituídos dos formulários finalísticos que aderem a esta Lei.
Art. 2º - O PPA 2014-2017 estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes para as relativas aos 
programas e duração continuada em consonância com o Plano Diretor do Município.
Art. 3º - O Plano Plurianual 2014-2017 foi elaborado tomando por referências diretrizes 
norteadoras, estabelecidas para a ação do Governo Municipal, dispostas em 3 (três) eixos que 
congregam programas e ações, concebidos visando o alcance dos resultados e objetivos 
estratégicos a seguir estabelecidos:
EIXO I: Melhoria da Qualidade de Vida e Justiça Social
Resultado Estratégico I. 1: Meriti Saudável
Objetivo Estratégico 1.1: Propiciar atenção integral à saúde, com melhoria na 
 qualidade dos serviços.
 Objetivo Estratégico 1.2: Proporcionar ambiente saudável, por meio da oferta 
 ampla e diversificada de esporte e lazer.
Resultado Estratégico I. 2: Meriti do Conhecimento
Objetivo Estratégico 2.1: Ampliar, com ações de reestruturação e inovação, o
 Acesso, a permanência e a aprendizagem na rede educacional.
 Objetivo Estratégico 2.2: Valorizar os bens culturais locais e democratizar o 
 acesso da população a esses bens.
.
Resultado Estratégico I. 3: Meriti Segura, Inclusiva e Justa
Objetivo Estratégico 3.1: Promover a segurança preventiva e pacífica aos 
 Cidadãos.
 Objetivo Estratégico 3.2: Minimizar o impacto dos desastres naturais, humanos 
 e mistos e erradicar as áreas de risco.
.
Objetivo Estratégico 3.2: Assegurar o exercício dos direitos de cidadania e 
apoiar a inclusão social e produtiva.
Resultado Estratégico I.4: Meriti da Juventude
Objetivo Estratégico 4.1: Prover atenção integral à juventude, com ênfase na 
inserção cultural, intelectual, social e econômica.
Objetivo Estratégico 4.2: Promover cuidados a jovens em situação de riscos e 
vulnerabilidades.
Objetivo Estratégico 4.3: Apoiar a presença dos jovens como protagonistas em 
questões culturais, sociais e econômicas, relativas à dinâmica dos bairros e da 
cidade, fortalecendo o desenvolvimento ativo da cidadania.
Resultado Estratégico I.5: Meriti da Mobilidade e da Acessibilidade
Objetivo Estratégico 5.1: Promover maior mobilidade e acessibilidade com
qualidade e segurança.
Objetivo Estratégico 5.2: Priorizar, qualificar e democratizar o acesso ao
transporte público em Meriti.
EIXO II – Crescimento Sustentável
Resultado Estratégico II.6: Meriti Produtiva e Inovadora
Objetivo Estratégico 6.1: Fomentar a geração de emprego e renda.
Objetivo Estratégico 6.2: Promover o crescimento econômico sustentável, com
soluções produtivas, criativas e inovadoras.
Resultado Estratégico II.6: Meriti Produtiva e Inovadora
Objetivo Estratégico 6.1: Fomentar a geração de emprego e renda.
Objetivo Estratégico 6.2: Promover o crescimento econômico sustentável, com
soluções produtivas, criativas e inovadoras.
Resultado Estratégico II.7: Meriti Sustentável
Objetivo Estratégico 7.1: Assegurar o efetivo controle e ordenamento urbano e 
ambiental, a função social da propriedade e a qualidade de vida da comunidade.
Objetivo Estratégico 7.2: Preservar e conservar o patrimônio natural e cultural. 
EIXO III: Gestão Transparente, Participativa e Transformadora
Resultado Estratégico III.8: Meriti Planejada e Participativa
Objetivo Estratégico 8.1: Implantar a cultura do planejamento e gestai 
participativa para resultados, com mecanismos de observatórios e práticas de controle 
social.
Art. 4º - Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 5º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos são 
referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas 
Leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 6º - O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas 
pelas Leis Orçamentárias Anuais Aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo 
a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SEMFAP) proceder aos ajustes necessários 
para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.
Art. 7º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de 
um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico 
ou de créditos adicionais.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I – Alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III – Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações 
no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus 
créditos adicionais u por Leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 9º - O Plano Plurianual será acompanhado e monitorado sistematicamente para 
averiguação d cumprimento dos objetivos, metas e ações dos principais programas de governo, 
sob a coordenação da SEMFAP.
Parágrafo Único – Caberá à SEMFAP, como coordenadora do Planejamento 
Municipal, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para o monitoramento dos 
programas especificados no caput junto aos órgãos e entidades de Governo.
Art. 10 – Os órgãos do Poder Executivo responsável pela condução dos programas 
deverão manter atualizados, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela 
SEMFAP, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias 
constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 11 - A Prefeitura Municipal poderá formular revisões do PPA durante sua 
execução, devendo submetê-las à aprovação da Câmara Municipal, a exceção quando se tratar 
dos itens estabelecidos no Art. 8º.
Art. 12 – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até p da 31 de maio de 
2016 e 31 de maio de 2018, relatório de avaliação do Plano Plurianual, respectivamente aos 
biênios 2014-2015 e 2016-2017.
§ 1º - Caberá ao Gabinete do Apoio Técnico ao Prefeito (GATP) a coordenação da 
revisão d relatório de avaliação do Plano Plurianual correspondente aos biênios definidos no 
caput desse artigo, inclusive do conjunto das políticas setoriais e do mapa estratégico do 
Governo.
§ 2º - O relatório a que se refere o caput deste artigo conterá n mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a 
elaboração do Plano, explicando, se forem o caso, as razões das diferenças verificadas entre os 
valores previstos e observados;
II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e 
a acumulada;
III – acompanhamento da evolução dos indicadores de resultados;
IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para 
cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, 
relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 13 – O Poder Executivo incentivará a participação da sociedade no 
acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual de que trata esta Lei
Art. 14 – O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos 1 (uma) vez em cada 
um dos anos subsequentes à aprovação do referido Plano, em função de alterações ocorridas:
I – texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
II – anexos atualizados dos Programas e respectivas ações.
Art. 15 – As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis 
de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas Leis de 
revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção 
dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 16 – A inclusão de ações nos programas do PPA 2014-2017 poderá ocorrer, por 
intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos especiais compatíveis com a LDO, nos 
seguintes casos;
I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes 
classificadas como atividade ou operação especial, e integrantes do mesmo programa;
II – novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, 
para o exercício financeiro em que for incluída e os dois subsequentes, tenham sido 
previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no inciso I, art. 16 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 17 – O Plano Plurianual. Objeto da presente Lei, incorpora automaticamente as 
alterações estabelecidas pela Lei Orçamentária de 2014, devendo a Secretaria Municipal de 
Fazenda e Planejamento (SEMFAP), proceder aos ajustes necessários para fins de alinhamento 
dos 2 (dois) instrumentos.
Art. 18 – As prioridades e metas da Administração Municipal, para o ano de 2014, 
conforme estabelecido no artigo 3º e seus parágrafos, da Lei nº 1900 de 22 de julho de 2013, 
que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas no Anexo I, a esta 
Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013.
SANDRO MATOS
 PREFEITO

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