| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017.” |
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LEI Nº. 1936 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, denominado: “Todos por uma nova cidade” em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e em consonância ao disposto n artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti – LOMSJM - , estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I a IV constituídos dos formulários finalísticos que aderem a esta Lei. Art. 2º - O PPA 2014-2017 estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes para as relativas aos programas e duração continuada em consonância com o Plano Diretor do Município. Art. 3º - O Plano Plurianual 2014-2017 foi elaborado tomando por referências diretrizes norteadoras, estabelecidas para a ação do Governo Municipal, dispostas em 3 (três) eixos que congregam programas e ações, concebidos visando o alcance dos resultados e objetivos estratégicos a seguir estabelecidos: EIXO I: Melhoria da Qualidade de Vida e Justiça Social Resultado Estratégico I. 1: Meriti Saudável Objetivo Estratégico 1.1: Propiciar atenção integral à saúde, com melhoria na qualidade dos serviços. Objetivo Estratégico 1.2: Proporcionar ambiente saudável, por meio da oferta ampla e diversificada de esporte e lazer. Resultado Estratégico I. 2: Meriti do Conhecimento Objetivo Estratégico 2.1: Ampliar, com ações de reestruturação e inovação, o Acesso, a permanência e a aprendizagem na rede educacional. Objetivo Estratégico 2.2: Valorizar os bens culturais locais e democratizar o acesso da população a esses bens. . Resultado Estratégico I. 3: Meriti Segura, Inclusiva e Justa Objetivo Estratégico 3.1: Promover a segurança preventiva e pacífica aos Cidadãos. Objetivo Estratégico 3.2: Minimizar o impacto dos desastres naturais, humanos e mistos e erradicar as áreas de risco. . Objetivo Estratégico 3.2: Assegurar o exercício dos direitos de cidadania e apoiar a inclusão social e produtiva. Resultado Estratégico I.4: Meriti da Juventude Objetivo Estratégico 4.1: Prover atenção integral à juventude, com ênfase na inserção cultural, intelectual, social e econômica. Objetivo Estratégico 4.2: Promover cuidados a jovens em situação de riscos e vulnerabilidades. Objetivo Estratégico 4.3: Apoiar a presença dos jovens como protagonistas em questões culturais, sociais e econômicas, relativas à dinâmica dos bairros e da cidade, fortalecendo o desenvolvimento ativo da cidadania. Resultado Estratégico I.5: Meriti da Mobilidade e da Acessibilidade Objetivo Estratégico 5.1: Promover maior mobilidade e acessibilidade com qualidade e segurança. Objetivo Estratégico 5.2: Priorizar, qualificar e democratizar o acesso ao transporte público em Meriti. EIXO II – Crescimento Sustentável Resultado Estratégico II.6: Meriti Produtiva e Inovadora Objetivo Estratégico 6.1: Fomentar a geração de emprego e renda. Objetivo Estratégico 6.2: Promover o crescimento econômico sustentável, com soluções produtivas, criativas e inovadoras. Resultado Estratégico II.6: Meriti Produtiva e Inovadora Objetivo Estratégico 6.1: Fomentar a geração de emprego e renda. Objetivo Estratégico 6.2: Promover o crescimento econômico sustentável, com soluções produtivas, criativas e inovadoras. Resultado Estratégico II.7: Meriti Sustentável Objetivo Estratégico 7.1: Assegurar o efetivo controle e ordenamento urbano e ambiental, a função social da propriedade e a qualidade de vida da comunidade. Objetivo Estratégico 7.2: Preservar e conservar o patrimônio natural e cultural. EIXO III: Gestão Transparente, Participativa e Transformadora Resultado Estratégico III.8: Meriti Planejada e Participativa Objetivo Estratégico 8.1: Implantar a cultura do planejamento e gestai participativa para resultados, com mecanismos de observatórios e práticas de controle social. Art. 4º - Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 5º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem. Art. 6º - O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pelas Leis Orçamentárias Anuais Aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SEMFAP) proceder aos ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento. Art. 7º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de créditos adicionais. Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a: I – Alterar o órgão responsável por programas e ações; II – Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; III – Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais u por Leis que alterem o Plano Plurianual. Art. 9º - O Plano Plurianual será acompanhado e monitorado sistematicamente para averiguação d cumprimento dos objetivos, metas e ações dos principais programas de governo, sob a coordenação da SEMFAP. Parágrafo Único – Caberá à SEMFAP, como coordenadora do Planejamento Municipal, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para o monitoramento dos programas especificados no caput junto aos órgãos e entidades de Governo. Art. 10 – Os órgãos do Poder Executivo responsável pela condução dos programas deverão manter atualizados, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela SEMFAP, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade. Art. 11 - A Prefeitura Municipal poderá formular revisões do PPA durante sua execução, devendo submetê-las à aprovação da Câmara Municipal, a exceção quando se tratar dos itens estabelecidos no Art. 8º. Art. 12 – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até p da 31 de maio de 2016 e 31 de maio de 2018, relatório de avaliação do Plano Plurianual, respectivamente aos biênios 2014-2015 e 2016-2017. § 1º - Caberá ao Gabinete do Apoio Técnico ao Prefeito (GATP) a coordenação da revisão d relatório de avaliação do Plano Plurianual correspondente aos biênios definidos no caput desse artigo, inclusive do conjunto das políticas setoriais e do mapa estratégico do Governo. § 2º - O relatório a que se refere o caput deste artigo conterá n mínimo: I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicando, se forem o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados; II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada; III – acompanhamento da evolução dos indicadores de resultados; IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. Art. 13 – O Poder Executivo incentivará a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual de que trata esta Lei Art. 14 – O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos 1 (uma) vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do referido Plano, em função de alterações ocorridas: I – texto atualizado da Lei do Plano Plurianual; II – anexos atualizados dos Programas e respectivas ações. Art. 15 – As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas Leis de revisão do Plano Plurianual. Parágrafo Único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam. Art. 16 – A inclusão de ações nos programas do PPA 2014-2017 poderá ocorrer, por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos especiais compatíveis com a LDO, nos seguintes casos; I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes classificadas como atividade ou operação especial, e integrantes do mesmo programa; II – novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício financeiro em que for incluída e os dois subsequentes, tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no inciso I, art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 17 – O Plano Plurianual. Objeto da presente Lei, incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pela Lei Orçamentária de 2014, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SEMFAP), proceder aos ajustes necessários para fins de alinhamento dos 2 (dois) instrumentos. Art. 18 – As prioridades e metas da Administração Municipal, para o ano de 2014, conforme estabelecido no artigo 3º e seus parágrafos, da Lei nº 1900 de 22 de julho de 2013, que trata sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas no Anexo I, a esta Lei. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013. SANDRO MATOS PREFEITO