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norma nº 1937/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti para o exercício de 2014.
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 LEI Nº. 1937, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Ementa: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Município de São João de Meriti para o exercício de 
2014.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São 
João de Meriti para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da 
Constituição Federal, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração direta e indireta a ele vinculados.
Parágrafo Único – As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes 
desta lei e dos quadros que a integram estão impressos em reais, a preços correntes de 2013.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 627.395.233,60 (Seiscentos e vinte e sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil, 
duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), incluindo a Receita Intra-Orçamentária, 
desdobrada e demonstrada nos anexos constantes da LOA.
Art. 3º - As receitas deverão ser estimadas por Categoria Econômica, segundo a 
origem dos recursos,e encaminhadas ao Legislativo para posterior avaliação.
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na 
forma da legislação em vigor.
 
 
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 627.395.233,60 (Seiscentos e 
vinte e sete milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta 
centavos), incluindo a Despesa Intra-Orçamentária e Reserva Orçamentária do RPPS, 
desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 
2014.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o 
exercício de 2014.
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por função e Unidades Gestoras e ou 
Orçamentárias, deverão estar definidas em Lei.
Seção IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei nº 4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de 
Investimento, a não ser quando autorizado por lei que poderá ultrapassar o limite no 
percentual a ser estabelecido, criando, se necessário, programas de trabalho, fontes de 
recursos e elementos de despesas, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Anulação parcial ou total de dotações;
II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; 
III – Excesso de arrecadação;
IV – convênios celebrados com os Governos Federal ou Estadual.
Art. 9º - O limite deverá ser estabelecido por lei, observando o Orçamento Fiscal e a 
Seguridade Social quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e 
juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
 
 
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, 
convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em 
Programa de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e Educação;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013 e o excesso de 
arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se 
configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 – O Executivo, após autorizado pelo Legislativo, poderá contratar operações 
de crédito com organismos nacionais e internacionais:
I – Voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento, 
Habilitação, Energia e Modernização Administrativa e Fiscal, especialmente, tratando-se do 
Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT.
§ 1º - Os prazos de amortização, carência, os prazos financeiros e outras condições 
de vencimento e liquidação da operação de Crédito a ser contratada obedecerão às normas 
vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e pelas autoridades monetárias 
federais;
§ 2º - Em garantia aos empréstimos a serem contratados, poderá ser autorizado a 
vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 11 – O Poder Executivo poderá, após autorizado pelo Legislativo, realizar 
operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO
Art. 12 – Deverá ser estabelecido e apreciado pelo Legislativo:
I – Quadros demonstrativos e discriminativos das dotações;
II – Demonstrativos de consolidação dos quadros orçamentários.
 
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de créditos fica condicionada à autorização Legislativa
.
Art. 14 – O Poder Executivo poderá, após autorização do Legislativo, transportar, 
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constante desta 
Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, modalidade de aplicação e 
fonte de recursos, a fim de ajustar a programação aprovada à estrutura organizacional 
estabelecida para o Poder Executivo Municipal, bem como às competências e atribuições 
definidas para cada órgão ou entidade. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – O Poder Executivo, após autorização do Legislativo, poderá contrair 
financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação 
em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contra garantias necessárias à 
obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a terminologia dos 
programas e Ações constantes dos anexos desta Lei, bem como incluir ou excluir ao Plano 
Plurianual – PPA 2014/2017, por ocasião de sua publicação.
Art. 17 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes 
Orçamentária do Município para 2014.
Art. 18 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual, as 
dotações necessárias a viabilizar os processos de parcerias Público Privadas – PPP, que 
porventura vierem a ser efetuados.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013.
SANDRO MATOS
PREFEITO 

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