| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.” |
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LEI Nº.1939, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de São João de Meriti – RJ, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas no Município. § 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas e cooperar com o esforço municipal. § 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000. § 3º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, cuja contratação será feita em observância a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, por serem consideradas de serviço público. Art. 3º - O COMAD fica assim organizado: I. Plenário; II. Presidência; e III. Secretaria-Executiva. Parágrafo Único – O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 4º - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUNAD, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, com o objetivo de proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à fiscalização dos programas e projetos da política de prevenção à dependência química, a ser gerido pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD. Art. 5º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas: I – as dotações orçamentárias; II – as subvenções, as contribuições, as transferências e a participação do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com a políticas de prevenção à dependência química; III – as doações públicas e privadas; IV – o resultado da aplicação dos seus recursos; V – os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a programas de prevenção à dependência química; VI – outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo Único – O Município de São João de Meriti destinará, no mínimo, 1% (um por cento) da receitas corrente líquida do seu orçamento não vinculado, conforme previsão expressa do art. 2º da Lei nº 1.829 de 27 de março de 2012. Art. 6º - As doações em favor do FUMAD ofertadas por pessoas físicas ou jurídicas no Município receberão incentivos ou benefícios fiscais, na forma da legislação regulamentar. Art. 7º - Os recursos do FUMAD serão movimentados em conta corrente bancária especial, vinculada a Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial, obedecendo-se a programação de desembolso aprovado pelo COMAD. Art. 8º - Os recursos do FUMAD serão destinados: I – financiamento total ou parcial de programas de prevenção e atenção primária, secundária e terciária nos problemas relacionados ao uso de álcool e drogas ilícitas; II – aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; III- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos ligados à políticas sobre drogas; IV – atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à execução das ações na política sobre drogas; V – ao custeio e as atividades do COMAD; VI – participação dos Conselheiros em eventos realizados no Brasil ou no exterior relacionados à política sobre drogas; VII – incentivar a formação de grupos de apoio para atendimento de usuários de drogas, bem como dos respectivos familiares; VIII – confecção de literatura específica para distribuição regular e periódica a grupos de risco, com informação sobre a prevenção, risco e tratamento do uso de drogas. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for essencial para o seu cumprimento. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de fevereiro de 2014. SANDRO MATOS PREFEITO