br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1939/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2014
Date 2014-02-11
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.”
native_id2526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº.1939, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte:
 L E I :
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade 
Racial, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de São João de Meriti –
RJ, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno 
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas no Município.
§ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as 
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra 
mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das 
instituições federais e estaduais existentes no Município e dispostas e cooperar com o esforço 
municipal.
§ 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o 
Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§ 3º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em 
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, cuja 
contratação será feita em observância a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, por serem consideradas de 
serviço público.
Art. 3º - O COMAD fica assim organizado:
I. Plenário;
II. Presidência; e
III. Secretaria-Executiva.
Parágrafo Único – O detalhamento da organização do COMAD será objeto do 
respectivo Regimento Interno.
Art. 4º - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUNAD, de 
natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, com o 
objetivo de proporcionar recursos ao planejamento, à execução e à fiscalização dos programas 
e projetos da política de prevenção à dependência química, a ser gerido pelo Conselho 
Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD.
Art. 5º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas:
I – as dotações orçamentárias;
II – as subvenções, as contribuições, as transferências e a participação do Município 
em convênios, consórcios e contratos relacionados com a políticas de prevenção à 
dependência química;
III – as doações públicas e privadas;
IV – o resultado da aplicação dos seus recursos;
V – os valores transferidos por outros órgãos ou entidades públicas, relativos a 
programas de prevenção à dependência química;
VI – outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único – O Município de São João de Meriti destinará, no mínimo, 1% (um 
por cento) da receitas corrente líquida do seu orçamento não vinculado, conforme previsão 
expressa do art. 2º da Lei nº 1.829 de 27 de março de 2012.
Art. 6º - As doações em favor do FUMAD ofertadas por pessoas físicas ou jurídicas 
no Município receberão incentivos ou benefícios fiscais, na forma da legislação regulamentar.
Art. 7º - Os recursos do FUMAD serão movimentados em conta corrente bancária 
especial, vinculada a Secretaria de Direitos Humanos e Igualdade Racial, obedecendo-se a 
programação de desembolso aprovado pelo COMAD.
Art. 8º - Os recursos do FUMAD serão destinados:
I – financiamento total ou parcial de programas de prevenção e atenção primária, 
secundária e terciária nos problemas relacionados ao uso de álcool e drogas ilícitas;
II – aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários 
ao desenvolvimento dos programas;
III- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos ligados à políticas sobre drogas;
IV – atendimento de outras despesas de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à 
execução das ações na política sobre drogas;
V – ao custeio e as atividades do COMAD;
VI – participação dos Conselheiros em eventos realizados no Brasil ou no exterior 
relacionados à política sobre drogas;
VII – incentivar a formação de grupos de apoio para atendimento de usuários de 
drogas, bem como dos respectivos familiares;
VIII – confecção de literatura específica para distribuição regular e periódica a grupos 
de risco, com informação sobre a prevenção, risco e tratamento do uso de drogas.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for essencial para o seu 
cumprimento.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 São João de Meriti, 11 de fevereiro de 2014.
 SANDRO MATOS
 PREFEITO

open original →