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norma nº 1950/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2014
Date 2014-05-06
Ementa“Autoriza a instituir ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do município de São João de Meriti.”
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texto integral #

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LEI N.º 1950, DE 06 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza a instituir ciclos de palestras 
sobre a prevenção à gravidez precoce na 
rede pública de ensino do município de 
São João de Meriti.”
Autora: Angela Theodoro da Costa
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova 
e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º - Autoriza a instituir ciclos de palestras sobre prevenção à 
gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do ensino fundamental da rede municipal 
pública de ensino da Cidade de São João de Meriti.
Parágrafo Único Os ciclos de palestras, mencionados no caput 
deste artigo deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo.
Art. 2º - Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão 
por objetivos:
I - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
II – Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
III Envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização sobre a situação 
dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas consequências para as 
adolescentes-mãe;
IV – Sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no que se refere à 
gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussão conjuntas sobre 
possibilidades e riscos n desempenho dos papeis parentais.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar parceria 
intersetorial com a secretaria municipal de Saúde, para a devida concepção no disposto 
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 06 de maio de 2014.
 SANDRO MATOS
 Prefeito

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