| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2014 |
| Date | 2014-05-06 |
| Ementa | “Autoriza a instituir ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do município de São João de Meriti.” |
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LEI N.º 1950, DE 06 DE MAIO DE 2014. “Autoriza a instituir ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do município de São João de Meriti.” Autora: Angela Theodoro da Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Autoriza a instituir ciclos de palestras sobre prevenção à gravidez precoce para os alunos do 2º ciclo do ensino fundamental da rede municipal pública de ensino da Cidade de São João de Meriti. Parágrafo Único Os ciclos de palestras, mencionados no caput deste artigo deverão ocorrer ao menos uma vez durante o ano letivo. Art. 2º - Os ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez terão por objetivos: I - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência; II – Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; III Envolver a sociedade por meio da informação e da sensibilização sobre a situação dos adolescentes de ambos os sexos, com ênfase nas consequências para as adolescentes-mãe; IV – Sensibilizar a população adolescente, de ambos os sexos, no que se refere à gravidez e à concepção, por meio de avaliação e discussão conjuntas sobre possibilidades e riscos n desempenho dos papeis parentais. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar parceria intersetorial com a secretaria municipal de Saúde, para a devida concepção no disposto desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 06 de maio de 2014. SANDRO MATOS Prefeito