br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1969/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2014
Date 2014-10-22
Ementa“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.”
native_id2529

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

LEI Nº. 1969, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras 
providências.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte:
 L E I :
Art. 1º - O Orçamento do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, 
para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas estabelecidas desta Lei, compreendendo:
I – As Metas Fiscais;
II – As Prioridades da Administração Municipal;
III – A Estrutura dos Orçamentos;
IV – As Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
V – As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI – As disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII – As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII – As Disposições Gerais.
I – DAS METAS FISCAIS.
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos 
desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades 
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do 
MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 577/2008-
STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta 
Lei constituem-se dos seguintes demonstrativos:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos três exercícios anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação 
de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
Parágrafo Único – Os demonstrativos Consolidados referidos neste artigo 
constituirão as Metas Fiscais do Município.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2015, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar 
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade 
com as Portarias SOF/STN 42/1999 E 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão 
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o 
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na 
legislação pertinente.
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELAABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 10 – O Orçamento para o exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio 
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, de acordo com os arts. 1º, § 1º 4º 
I, “a” e 48 da LRF.
Art. 11 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, de acordo com o 
art. 12 da LRF.
Art. 12 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de 
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, para as dotações abaixo, de acordo em o art. 9º da LRF.
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transparências voluntárias;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, de cada fonte de recursos.
Art. 13 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo com o art. 4º, § 3º da 
LRF.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva 
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro 
do exercício de 2014.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto 
de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras 
dotações não comprometidas.
Art. 14 – O orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a Reserva de 
Contingência, até o limite de 1,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e até 60% do 
total do orçamento do Município para a abertura de Crédi8tos Adicionais Suplementares, de 
acordo com o art. 5º, III da LRF.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
conforme disposto na Portaria MPOG nº 42/1999, Art. 5º e Portarias STN nº 163/2001, art. 8º, 
de acordo com o art. 5º III, “b” da LRF.
Art. 15 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, § 5º da 
LRF ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º, art. 167 da CF.
Art. 16 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, de 
acordo com o art. 8º da LRF.
Art. 17 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transparências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitad0 ainda o 
montante ingressado ou garantido de acordo com o art. 8º, parágrafo único e art. 50, I da LRF.
Art. 18 – A renúncia de receitas estimada para o exercício de 2015, constante do 
Anexo Próprio desta Lei, será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, de 
acordo com o art. 4º, § 2º, V da LRF.
Art. 19 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, 
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e 
dependerá de autorização em lei específica, de acordo com o art. 4º, I, “f” e art. 26 da LRF.
Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com o art. 70, parágrafo 
único da Constituição Federal.
Art. 20 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I 
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado, de acordo com o art. 16, § 3º da 
LRF.
Art. 21 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo com o 
art. 45 da LRF.
Art. 22 – As despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na Lei orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF.
Art. 23 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a 
preços correntes.
Art. 24 – A execução do orçamento da Despesa obe4decerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/ 
Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata 
a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal 
no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito 
do Poder Legislativo, de acordo com o art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 25 – Durante a execução orçamentária de 2015, se o Poder Exe4cutivo Municipal 
for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2015, de acordo com o art. 167, I da Constituição Federal.
Art. 26 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, I “ e” da LRF.
Art. 27 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, 
“e da LRF.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 – A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 29 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica, de acordo com o art. 32, Parágrafo Único da LRF.
Art. 30 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com o art. 31, § 1º, II da LRF.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS.
Art. 31 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão 
em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da LRF, 
de acordo com o art. 169, § 1º, II da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 32 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF, de acordo com o art. 22, 
parágrafo único, V da LRF.
Art. 33 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites conforme disposto nos arts. 19 e 20 da 
LRF:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 34 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a 
contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão de obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos 
de Terceirização.”
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 35 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da 
receita e ser objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que 
iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, de acordo com o art. 14 da LRF.
Art. 36 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 37 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará o disposto no art. 14, § 
2º da LRF.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
“caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de Lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o 
início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva le4i orçamentária anual.
Art. 39 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 40 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 41 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização 
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 42 – Poderão ser contratadas parcerias Público Privadas – PPP – nos termos da 
legislação pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que trata da 
matéria.
Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 22 de outubro de 2014.
 SANDRO MATOS
 PREFEITO

open original →