| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre o aumento do período de tolerância para os veículos de transportem Portadores de necessidades especiais devidamente identificados nos shoppings centers, hipermercados e outros estabelecimentos comerciais.” |
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LEI Nº. 1970, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre o aumento do período de tolerância para os veículos de transportem Portadores de necessidades especiais devidamente identificados nos shoppings centers, hipermercados e outros estabelecimentos comerciais.” Autor: Ernane Aleixo O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica estabelecido que a tolerância para o não pagamento do estacionamento em Shoppings Centers e Hipermercados dentro da Cidade de São João de Meriti-RJ, para os veículos conduzidos ou que transportem Portadores de Necessidades Especiais, devidamente identificado com o CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAR EM VAGA ESPECIAL, de acordo com Art. 3º da Resolução 304 do COTRAN, passará de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) minutos. Art. 2º - A Prefeitura de São João de Meriti, através de seu Órgão competente, ficará responsável pela emissão do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL. Art. 3º - Ficam os shoppings Centers, hipermercados e outros estabelecimentos comerciais que possuam estacionamentos próprios, obrigados a divulgarem o conteúdo desta Lei através de colocação de cartazes em suas dependências. Art. 4º - O portador de necessidade especial ou seu representante legal, que tenha direito ao aumento da tolerância de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) minutos nos estacionamentos dos Shoppings Centers e Hipermercados dentro da Cidade de São João de Meriti-RJ, deverá apresentar no local de cobrança dos respectivos estabelecimentos o documentos próprio que comprove a necessidade especial. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de novembro de 2014. SANDRO MATOS Prefeito