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norma nº 1970/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2014
Date 2014-11-11
Ementa“Dispõe sobre o aumento do período de tolerância para os veículos de transportem Portadores de necessidades especiais devidamente identificados nos shoppings centers, hipermercados e outros estabelecimentos comerciais.”
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LEI Nº. 1970, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre o aumento do período de tolerância para 
os veículos de transportem Portadores de necessidades 
especiais devidamente identificados nos shoppings 
centers, hipermercados e outros estabelecimentos 
comerciais.”
 Autor: Ernane Aleixo 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I :
Art. 1º - Fica estabelecido que a tolerância para o não pagamento do 
estacionamento em Shoppings Centers e Hipermercados dentro da Cidade de São João de 
Meriti-RJ, para os veículos conduzidos ou que transportem Portadores de Necessidades 
Especiais, devidamente identificado com o CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA 
ESTACIONAR EM VAGA ESPECIAL, de acordo com Art. 3º da Resolução 304 do 
COTRAN, passará de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) minutos.
Art. 2º - A Prefeitura de São João de Meriti, através de seu Órgão competente, 
ficará responsável pela emissão do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO VAGA 
ESPECIAL.
Art. 3º - Ficam os shoppings Centers, hipermercados e outros estabelecimentos 
comerciais que possuam estacionamentos próprios, obrigados a divulgarem o conteúdo 
desta Lei através de colocação de cartazes em suas dependências.
Art. 4º - O portador de necessidade especial ou seu representante legal, que tenha 
direito ao aumento da tolerância de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) minutos nos 
estacionamentos dos Shoppings Centers e Hipermercados dentro da Cidade de São João de 
Meriti-RJ, deverá apresentar no local de cobrança dos respectivos estabelecimentos o 
documentos próprio que comprove a necessidade especial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São João de Meriti, 11 de novembro de 2014.
 SANDRO MATOS
Prefeito

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