| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização para criação da ORDEM ESCOLAR no Município, estabelece seu funcionamento, e a atuação dos seus Agentes dentro das Unidades Escolares Municipais que possuírem o segundo segmento do ensino fundamental.” |
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LEI Nº. 1971, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre autorização para criação da ORDEM ESCOLAR no Município, estabelece seu funcionamento, e a atuação dos seus Agentes dentro das Unidades Escolares Municipais que possuírem o segundo segmento do ensino fundamental.” Autor: Ernane Aleixo O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a criar a ORDEM ESCOLAR para atuar em todas as Unidades Educacionais Municipais que possuam o segundo segmento do Ensino Fundamental, ou seja, Educação básica que se estende do 6º ao 9º ano; antiga 5ª a 8ª série. Art. 2º - A ORDEM ESCOLAR será composta por agentes de ambos os sexos com objetivo de atuarem, juntamente com os (as) Educadores (as), nos conflitos existentes dentro das Unidades Educacionais que possuam o segundo segmento do Ensino Fundamental. Art. 3º - Dentro de cada Unidade Educacional que possua o segundo segmento do Ensino Fundamental haverá pelo menos 2 (dois) Agentes da ORDEM ESCOLAR. Art. 4º - Os Agentes da ORDEM ESCOLAR deverão possuir higidez física, que será apurada por exame próprio, compatível com o exercício de sua atividade. Art. 5º - A Prefeitura de São João de Meriti, através do seu Órgão competente, ficará responsável pela contratação e aplicação dos exames de higidez física nos Agentes da ORDEM ESCOLAR. Art. 6º - Enquanto a Unidade Escolar que possua o segundo segmento do Ensino Fundamental estiver em funcionamento regular, ou seja, dias e horários letivos; a mesma não poderá ficar desguarnecida dos Agentes da ORDEM ESCOLAR. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de novembro de 2014. SANDRO MATOS Prefeito