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norma nº 1971/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2014
Date 2014-11-11
Ementa“Dispõe sobre autorização para criação da ORDEM ESCOLAR no Município, estabelece seu funcionamento, e a atuação dos seus Agentes dentro das Unidades Escolares Municipais que possuírem o segundo segmento do ensino fundamental.”
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LEI Nº. 1971, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização para criação da ORDEM 
ESCOLAR no Município, estabelece seu funcionamento, 
e a atuação dos seus Agentes dentro das Unidades 
Escolares Municipais que possuírem o segundo 
segmento do ensino fundamental.”
 Autor: Ernane Aleixo 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I :
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a criar a ORDEM ESCOLAR para atuar 
em todas as Unidades Educacionais Municipais que possuam o segundo segmento do 
Ensino Fundamental, ou seja, Educação básica que se estende do 6º ao 9º ano; antiga 5ª a 
8ª série.
Art. 2º - A ORDEM ESCOLAR será composta por agentes de ambos os sexos com 
objetivo de atuarem, juntamente com os (as) Educadores (as), nos conflitos existentes 
dentro das Unidades Educacionais que possuam o segundo segmento do Ensino 
Fundamental.
Art. 3º - Dentro de cada Unidade Educacional que possua o segundo segmento do 
Ensino Fundamental haverá pelo menos 2 (dois) Agentes da ORDEM ESCOLAR.
Art. 4º - Os Agentes da ORDEM ESCOLAR deverão possuir higidez física, que 
será apurada por exame próprio, compatível com o exercício de sua atividade.
Art. 5º - A Prefeitura de São João de Meriti, através do seu Órgão competente, 
ficará responsável pela contratação e aplicação dos exames de higidez física nos Agentes 
da ORDEM ESCOLAR.
Art. 6º - Enquanto a Unidade Escolar que possua o segundo segmento do Ensino 
Fundamental estiver em funcionamento regular, ou seja, dias e horários letivos; a mesma 
não poderá ficar desguarnecida dos Agentes da ORDEM ESCOLAR.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São João de Meriti, 11 de novembro de 2014.
 SANDRO MATOS
Prefeito

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