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norma nº 1973/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2014
Date 2014-11-25
Ementa“Proíbe o abastecimento de gás natural veicular – GNV, enquanto houver pessoa no interior do veículo, no âmbito do Município de São João de Meriti.”
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LEI Nº. 1973, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Proíbe o abastecimento de gás natural veicular – GNV, 
enquanto houver pessoa no interior do veículo, no 
âmbito do Município de São João de Meriti.”
 Autor: Emilson Figueiredo Tavares – Xexéu
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I :
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São João de Meriti, o 
abastecimento de gás natural veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo.
Art. 2º - É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela 
presente lei, com indicação do n úmero e data da mesma, em letras legíveis e de fácil 
visualização, contendo os seguintes dizeres:
“É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS VEÍCULAS – GNV 
ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB 
PENA DE MULTA”
Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa no 
valor de meio salário mínimo vigente no Brasil ao proprietário do estabelecimento, e em 
dobro no caso de reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São João de Meriti, 25 de novembro de 2014.
 SANDRO MATOS
Prefeito

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