| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | “Proíbe o abastecimento de gás natural veicular – GNV, enquanto houver pessoa no interior do veículo, no âmbito do Município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº. 1973, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. “Proíbe o abastecimento de gás natural veicular – GNV, enquanto houver pessoa no interior do veículo, no âmbito do Município de São João de Meriti.” Autor: Emilson Figueiredo Tavares – Xexéu O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São João de Meriti, o abastecimento de gás natural veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo. Art. 2º - É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente lei, com indicação do n úmero e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS VEÍCULAS – GNV ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA” Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa no valor de meio salário mínimo vigente no Brasil ao proprietário do estabelecimento, e em dobro no caso de reincidência. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 25 de novembro de 2014. SANDRO MATOS Prefeito