| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a conscientização, descarte de modo correto de materiais industriais diversos na natureza.” |
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LEI Nº. 1976, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a conscientização, descarte de modo correto de materiais industriais diversos na natureza.” Autor: Lino Estevam dos Santos Neto O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído a elaboração de projeto na parte diversificada do currículo escolar em sustentabilidade e meio ambiente do 6º ao 9º ano. Este projeto pode ser feira de ciências, semana de sustentabilidade e etc. As noções poderão iniciar no 4º ano do ensino fundamental e aprofundar-se no 9º ano do ensino fundamental da rede municipal, pública e particular. Art. 2º - Torna-se obrigatório pelo comércio ou industria indicar em seu estabelecimento o tempo de degradação na natureza, de seus produtos produzidos ou comercializados. § 1º - O cartaz simples deverá conter a frase: Descarte em local apropriado. Abaixo da frase deverá conter foto ou desenho do material com o tempo de vida estimado. Este cartaz simples poderá ser confeccionado pelo próprio dono do estabelecimento. Art. 3º - O prazo de adequação será de 06 (seis) meses a partir da publicação desta Lei. Art. 4º - Caso haja descumprimento haverá multa a ser recolhida pela fiscalização do Município no valor de 20 UFIR. § 1º - Havendo reincidência no prazo de 06 (seis) meses da 1ª notificação, este valor será de 40 UFIR. § 2º - Nova vistoria 06 (seis) meses após a segunda notificação, sem tal cumprimento, poderá haver a suspensão provisória do alvará até a adequação. Art. 5º - Os Órgãos Municipais poderão produzir cartazes com alguns exemplos do tempo de degradação de materiais, tais como: isopor (tempo indeterminado), plástico (100 anos), chiclete (5 anos), e etc. Art. 6º - As lojas de produtos eletrônicos que comercializam pilhas ou baterias devem conter deposito para estes materiais. § 1º - Caso haja descumprimento deste artigo haverá advertência para se adequar em 30 (trinta) dias. Caso contrário, haverá multa mensal de 30 UFIR até adequar-se. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 02 de dezembro de 2014. SANDRO MATOS Prefeito