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norma nº 1976/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2014
Date 2014-12-02
Ementa“Dispõe sobre a conscientização, descarte de modo correto de materiais industriais diversos na natureza.”
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LEI Nº. 1976, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a conscientização, descarte de modo 
correto de materiais industriais diversos na natureza.”
 Autor: Lino Estevam dos Santos Neto
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
 L E I :
Art. 1º - Fica instituído a elaboração de projeto na parte diversificada do currículo 
escolar em sustentabilidade e meio ambiente do 6º ao 9º ano. Este projeto pode ser feira de 
ciências, semana de sustentabilidade e etc. As noções poderão iniciar no 4º ano do ensino 
fundamental e aprofundar-se no 9º ano do ensino fundamental da rede municipal, pública e 
particular.
Art. 2º - Torna-se obrigatório pelo comércio ou industria indicar em seu 
estabelecimento o tempo de degradação na natureza, de seus produtos produzidos ou 
comercializados.
§ 1º - O cartaz simples deverá conter a frase: Descarte em local apropriado.
Abaixo da frase deverá conter foto ou desenho do material com o tempo de vida 
estimado. Este cartaz simples poderá ser confeccionado pelo próprio dono do 
estabelecimento.
Art. 3º - O prazo de adequação será de 06 (seis) meses a partir da publicação desta 
Lei.
Art. 4º - Caso haja descumprimento haverá multa a ser recolhida pela fiscalização 
do Município no valor de 20 UFIR.
§ 1º - Havendo reincidência no prazo de 06 (seis) meses da 1ª notificação, este 
valor será de 40 UFIR.
§ 2º - Nova vistoria 06 (seis) meses após a segunda notificação, sem tal 
cumprimento, poderá haver a suspensão provisória do alvará até a adequação.
Art. 5º - Os Órgãos Municipais poderão produzir cartazes com alguns exemplos do 
tempo de degradação de materiais, tais como: isopor (tempo indeterminado), plástico (100 
anos), chiclete (5 anos), e etc.
Art. 6º - As lojas de produtos eletrônicos que comercializam pilhas ou baterias 
devem conter deposito para estes materiais.
§ 1º - Caso haja descumprimento deste artigo haverá advertência para se adequar 
em 30 (trinta) dias. Caso contrário, haverá multa mensal de 30 UFIR até adequar-se.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São João de Meriti, 02 de dezembro de 2014.
 SANDRO MATOS
Prefeito

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