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norma nº 169/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 169 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 169 DE 03 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da 
administração direta do Poder Executivo da Prefeitura 
Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em 
comissão e dá outras providências.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Fica alterado o anexo A8 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, que passa a possuir a forma contida no 
anexo da presente lei.
Art. 2º - Fica alterado o anexo B da Lei Complementar 168/2014, que passa a possuir a forma 
contida no anexo da presente lei.
Art. 3º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a 
nomenclatura da Secretaria Municipal de Obras, Ambiente e Defesa Civil - SEMOBADEC, que passa 
a denominar-se Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Ambiente e Defesa Civil – SEMOBHADEC.
Art. 4º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das 
respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante 
Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO MATOS
PREFEITO

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