| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 169 DE 03 DE MARÇO DE 2015. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o anexo A8 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 2º - Fica alterado o anexo B da Lei Complementar 168/2014, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 3º - Fica alterado o anexo A9 da Lei Complementar 168/2014, que versa sobre a nomenclatura da Secretaria Municipal de Obras, Ambiente e Defesa Civil - SEMOBADEC, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Ambiente e Defesa Civil – SEMOBHADEC. Art. 4º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS PREFEITO