| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | “CRIA O CENTRO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DE SÃO JOÃO DE MERITI e dá outras providências”. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 28 DE ABRIL DE 2015. “CRIA O CENTRO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DE SÃO JOÃO DE MERITI e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º Fica criado o “Centro de Mediação De Conflitos” (C.M.C.), órgão auxiliar destinado a contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos órgãos da Instituição. Parágrafo único. O C.M.C é um canal direto de comunicação que permite o recebimento e a transmissão de informações de interesse do cidadão, da sociedade e dos poderes constituídos, buscando a paz social, com meio de técnicas de facilitação de conflito e estímulo colaborativo ao debate, com a construção de soluções de mútuo interesse das partes. Art. 2º Compete ao C.M.C., inserido na estrutura da Prefeitura: I – receber representações, reclamações, pedidos de providências e quaisquer outros expedientes que lhe sejam dirigidos, buscando solucionar conflitos por meio de técnicas de facilitação; II - receber e encaminhar aos órgãos competentes reclamações para as quais não se obtenha acordo; III - manter registro dos expedientes que lhe forem endereçados, informando ao interessado sobre as providências adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo; IV- prestar assistência ao Prefeito para resolução de conflitos pertinentes a matérias sob seu exame; V- prestar assistência em audiências públicas e em debates de interesse da Comunidade local; VI - informar ao Prefeito, sempre que solicitado, o panorama geral de suas atividades; VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito anualmente relatório contendo a síntese de suas atividades; VIII – sugerir o ajuizamento de ações coletivas de consumo ou ambientais à Procuradoria-Geral do Município. § 1º No caso de lesão aos direitos humanos ou de crimes, não se receberá representação, encaminhando-a ao órgão competente. §2º As ementas produzidas no C.M.C. visando sintetizar denúncias, representações e reclamações a serem encaminhadas a outros órgãos, devem ter caráter estritamente descritivo, sendo vedadas subjetividades e adjetivações. §3º Fica excluído do rol de atribuições a de mediar demandas sindicais e/ou de direitos coletivos de servidores públicos municipais face à Administração. Art. 3º A comunicação com o C. M. C. pode ser feita: I - pessoalmente, mediante petição ou manifestação oral, que será reduzida a termo; II - por correspondência remetida pela via postal; III - por via telefônica; e IV - por via eletrônica. Art. 4º O Coordenador-chefe do C.M.C. será nomeado, pelo Prefeito, após indicação vinculante pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por sua 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser destituído ad nutum pelo Prefeito. § 1º O Coordenador-chefe do C.M.C fica impedido de concorrer a cargo eletivo, no âmbito da Instituição, caso não se afaste do exercício da respectiva função com antecedência mínima de 01 (um) ano da data da eleição. § 2º O Coordenador-chefe do C.M.C. será substituído, nas suas faltas, impedimentos, férias e licenças, pelo servidor efetivo mais antigo da Casa. § 3º O Coordenador-chefe do C.M.C. fará jus à percepção de vencimentos equalentes ao da maior simbologia da estrutura da Prefeitura ou outra que lhe venha a suceder, nunca inferior ao da simbologia do cargo de Secretario Municipal. Art. 5º Para garantir a transparência e a publicidade de seus trabalhos, fica o C.M.C. obrigado a: I - elaborar e divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; II - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; III - estabelecer meios de comunicação direta entre o Ministério Público e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; IV - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados; V - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. Art. 6º Caberá ao Prefeito definir a estrutura organizacional e administrativa do C.M.C. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 30 de abril de 2015. SANDRO MATOS PREFEITO