| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | “A pretensão tem por objetivo dispor sobre a alteração do Artigo 4º da Lei Complementar Nº 171 de 28 de Abril de 2015 e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 173 DE 25 DE AGOSTO DE 2015. “A pretensão tem por objetivo dispor sobre a alteração do Artigo 4º da Lei Complementar Nº 171 de 28 de Abril de 2015 e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar Nº 171 de 28 de Abril de 2015, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - O Coordenador-Chefe do C.M.C, será nomeado, pelo Prefeito, com mandato de 04 (Quatro) anos, podendo ser destituído ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo.” Art. 2º - Inclui-se o parágrafo 4º do art. 4º com a seguinte redação: §4º - Em caso de vacância do cargo, caso seja criado o pólo regional de mediação, do qual faça parte o Município, caberá aquele indicar, em caráter vinculante, o Coordenador do Centro de Mediação de Conflito de São João de Meriti, mantidas as prerrogativas de aprovação pelo Procurador Geral do Município e de nomeação e exoneração pelo Prefeito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS PREFEITO