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norma nº 173/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 173 / 2015
Date 2015-08-25
Ementa“A pretensão tem por objetivo dispor sobre a alteração do Artigo 4º da Lei Complementar Nº 171 de 28 de Abril de 2015 e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 173 DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
“A pretensão tem por objetivo dispor sobre a 
alteração do Artigo 4º da Lei Complementar Nº 171 
de 28 de Abril de 2015 e dá outras providências.”
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte
 
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar Nº 171 de 28 de Abril de 2015, 
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Coordenador-Chefe do C.M.C, será nomeado, pelo Prefeito, com mandato de 04 
(Quatro) anos, podendo ser destituído ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º - Inclui-se o parágrafo 4º do art. 4º com a seguinte redação:
§4º - Em caso de vacância do cargo, caso seja criado o pólo regional de mediação, do qual 
faça parte o Município, caberá aquele indicar, em caráter vinculante, o Coordenador do 
Centro de Mediação de Conflito de São João de Meriti, mantidas as prerrogativas de 
aprovação pelo Procurador Geral do Município e de nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO MATOS
PREFEITO

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