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norma nº 1982/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2015
Date 2015-03-13
Ementa“Altera a Lei nº 1.821/2011 e dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Legislativo municipal, altera cargos em comissão e dá outras providências.”
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LEI Nº 1982 DE 13 DE MARÇO DE 2015
“Altera a Lei nº 1.821/2011 e dispõe sobre a 
reestruturação administrativa do Poder Legislativo 
municipal, altera cargos em comissão e dá outras 
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, nos termos do art.34 da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.821/2011, que versa sobre a estrutura 
administrativa do Poder Legislativo municipal, que passa a conter a disposição exposta no 
anexo da presente lei.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 35 da Lei nº 1.821/2011, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.35 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de 
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como 
remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 55 da Lei nº 1.821/2011, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.55 - Ao servidor efetivo, que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de 
efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância 
correspondente a 1/6 (um sexto) de seus vencimentos; e ao que completar 35 
(trinta e cinco), se do sexo masculino e 30 (trinta), se do sexo feminino, anos 
de efetivo exercício, a título de final de carreira, o valor correspondente a 20% 
(vinte por cento) dos seus vencimentos, incorporando-se àquelas vantagens.”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 169 da Lei nº 1.821/2011, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.169 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, devendo 
ser pago de acordo com a legislação vigente em nosso país do Regime Geral 
da Previdência Social.”
Art.5º - Fica alterado o artigo 180 da Lei nº 1.821/2011, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art.180 - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e 
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art.6º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias previstas na legislação vigente, obedecendo aos
preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, com efeitos a partir do dia 01 de março de 2015.
São João de Meriti, 13 de Março de 2015.
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES - BEBETO
Vereador - Presidente
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ROBERTA FERREIRA DE QUEIROZ ALDILAS HUNGRIA DE TOLEDO
 1º Secretário 2º Secretário 
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Quantidade Cargo Símbolo Remuneração
4 SECRETÁRIO SM R$ 12.000,00
4 SUBSECRETÁRIO SS R$ 6.000,00
1 PROCURADOR SM R$ 12.000,00
1 SUBPROCURADOR SS R$ 6.000,00
1 COORD. CONT. INTERNO SS R$ 6.000,00
1 ASS CONT. INTERNO CE2 R$ 2.600,00
21 CH GAB AS1 R$ 1.700,00
1 COORD. CONTABILIDADE CE1 R$ 3.600,00
10 ASS TEC FIN AS2 R$ 1.300,00
10 ASS TEC ADM AS2 R$ 1.300,00
10 ASS TEC PLAN AS2 R$ 1.300,00
1 COORD REC HUM CE1 R$ 3.600,00
1 PRES CPL CE1 R$ 3.600,00
1 COORD ESP PRES CE1 R$ 3.600,00
5 CH DIVISÃO AS1 R$ 1.700,00
6 ASS JUR AS1 R$ 1.700,00
15 CH SETOR AS1 R$ 1.700,00
51 ASS ADM AS3 R$ 900,00
62 ASS LEG AS2 R$ 1.300,00
36 ASS TEC COMISSÕES AS2 R$ 1.300,00
2 ASS IMP CE2 R$ 2.600,00
2 ASS CERIM AS3 R$ 900,00
1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-1 R$ 600,00
1 CHEFE DE EXPEDIENTE FAI-1 R$ 500,00
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma medida para reduzir o impacto orçamentário-financeiro 
sobre a folha de pagamento da Câmara Municipal, bem como adequar a legislação que 
protege os servidores aos novos direitos sociais.
Além disso, visa a presente Resolução adequar o Poder Legislativo 
municipal a nova realidade econômica que vive nosso país, desonerando a folha de 
pagamento buscando de alguma forma se enquadrar a crise financeira que vivemos nos 
órgãos públicos de todo o país. 
Sendo assim, a presente lei visa tutelar o direito dos servidores do 
Poder Legislativo, buscando a proteção dos direitos sociais dos mesmos.

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