| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 1.821/2011 e dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Legislativo municipal, altera cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1982 DE 13 DE MARÇO DE 2015 “Altera a Lei nº 1.821/2011 e dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Legislativo municipal, altera cargos em comissão e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do art.34 da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.821/2011, que versa sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo municipal, que passa a conter a disposição exposta no anexo da presente lei. Art. 2º - Fica alterado o artigo 35 da Lei nº 1.821/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.35 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.” Art. 3º - Fica alterado o artigo 55 da Lei nº 1.821/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.55 - Ao servidor efetivo, que vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será concedido, a título de adicional, a importância correspondente a 1/6 (um sexto) de seus vencimentos; e ao que completar 35 (trinta e cinco), se do sexo masculino e 30 (trinta), se do sexo feminino, anos de efetivo exercício, a título de final de carreira, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos, incorporando-se àquelas vantagens.” Art. 4º - Fica alterado o artigo 169 da Lei nº 1.821/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.169 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, devendo ser pago de acordo com a legislação vigente em nosso país do Regime Geral da Previdência Social.” Art.5º - Fica alterado o artigo 180 da Lei nº 1.821/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.180 - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” Art.6º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas na legislação vigente, obedecendo aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir do dia 01 de março de 2015. São João de Meriti, 13 de Março de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES - BEBETO Vereador - Presidente ROGERIO DE MACEDO FERNANDES GIOVANI LEITE DE ABREU 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente ROBERTA FERREIRA DE QUEIROZ ALDILAS HUNGRIA DE TOLEDO 1º Secretário 2º Secretário ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO Quantidade Cargo Símbolo Remuneração 4 SECRETÁRIO SM R$ 12.000,00 4 SUBSECRETÁRIO SS R$ 6.000,00 1 PROCURADOR SM R$ 12.000,00 1 SUBPROCURADOR SS R$ 6.000,00 1 COORD. CONT. INTERNO SS R$ 6.000,00 1 ASS CONT. INTERNO CE2 R$ 2.600,00 21 CH GAB AS1 R$ 1.700,00 1 COORD. CONTABILIDADE CE1 R$ 3.600,00 10 ASS TEC FIN AS2 R$ 1.300,00 10 ASS TEC ADM AS2 R$ 1.300,00 10 ASS TEC PLAN AS2 R$ 1.300,00 1 COORD REC HUM CE1 R$ 3.600,00 1 PRES CPL CE1 R$ 3.600,00 1 COORD ESP PRES CE1 R$ 3.600,00 5 CH DIVISÃO AS1 R$ 1.700,00 6 ASS JUR AS1 R$ 1.700,00 15 CH SETOR AS1 R$ 1.700,00 51 ASS ADM AS3 R$ 900,00 62 ASS LEG AS2 R$ 1.300,00 36 ASS TEC COMISSÕES AS2 R$ 1.300,00 2 ASS IMP CE2 R$ 2.600,00 2 ASS CERIM AS3 R$ 900,00 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-1 R$ 600,00 1 CHEFE DE EXPEDIENTE FAI-1 R$ 500,00 JUSTIFICATIVA Trata-se de uma medida para reduzir o impacto orçamentário-financeiro sobre a folha de pagamento da Câmara Municipal, bem como adequar a legislação que protege os servidores aos novos direitos sociais. Além disso, visa a presente Resolução adequar o Poder Legislativo municipal a nova realidade econômica que vive nosso país, desonerando a folha de pagamento buscando de alguma forma se enquadrar a crise financeira que vivemos nos órgãos públicos de todo o país. Sendo assim, a presente lei visa tutelar o direito dos servidores do Poder Legislativo, buscando a proteção dos direitos sociais dos mesmos.