br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2007/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.
native_id2538

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 LEI Nº 2007 DE 08 DE JULHO DE 2015. 
 Dispõe que os estabelecimentos que 
especifica deverão acomodar, para exibição 
em espaço único, específico e de destaque, 
produtos alimentícios recomendados para 
pessoas com diabetes, intolerantes à lactose 
e com doença celíaca. 
Autora: Angela Theodoro da Costa
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
 L E I :
 Art. 1º. Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, 
para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos 
alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose 
e com doença celíaca. 
Art. 2º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos 
similares que mantenham mais de quatro caixas registradoras para 
atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço 
único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para 
pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. 
Parágrafo único - os espaços onde tais produtos serão acondicionados 
deverão estar devidamente identificados e com avisos em destaque. 
Art. 3º. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável 
infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência, 
observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua 
conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da 
proporcionalidade e razoabilidade. 
Parágrafo Único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada 
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada 
no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será 
adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do 
poder aquisitivo da moeda. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. 
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 08 de Julho de 2015.
 
SANDRO MATOS 
Prefeito 

open original →