| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. |
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LEI Nº 2007 DE 08 DE JULHO DE 2015. Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. Autora: Angela Theodoro da Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º. Dispõe que os estabelecimentos que especifica deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. Art. 2º. Os mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de quatro caixas registradoras para atendimento aos consumidores deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca. Parágrafo único - os espaços onde tais produtos serão acondicionados deverão estar devidamente identificados e com avisos em destaque. Art. 3º. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator a imposição de pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincidência, observadas a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a sua conduta e o resultado produzido, de acordo com o critério da proporcionalidade e razoabilidade. Parágrafo Único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 08 de Julho de 2015. SANDRO MATOS Prefeito