| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre o conteúdo alimentar nas merendas escolares”. |
| native_id | 2539 |
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LEI Nº 2010 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 “Dispõe sobre o conteúdo alimentar nas merendas escolares”. Autor: Lino Estevam dos Santos Neto O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Proíbe a aquisição exclusiva de alimentos transgênicos para utilização como merenda em escola pública municipal. Deverá ser equilibradas com alimentos naturais. Art. 2º - Proíbe a utilização de glútem na preparação de merenda escolar diariamente. Deverá ser utilizada três vezes por semana. Art. 3º - Proíbe a utilização de refrescos sintéticos ou refrigerantes na merenda escolar ou em cantinas de escolas particulares. Para menores de 12 anos. Art. 4º - A merenda escolar dever ser hipossódica e normocalórica. Deve ser prescrita e assinada pelo serviço de nutrição pública. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de Agosto de 2015 SANDRO MATOS PREFEITO