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norma nº 2195/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.195 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º-Esta lei cria no âmbito do Município de São João de Meriti, o Fundo 
Municipalpara Gestão dos Recursos do FUNDEB- Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, de natureza contábil.
Art. 2º-O Fundo se destina à manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e 
fundamental, conforme atuação prioritária estabelecida nos §§ 2º e 3º do Art. 211 da 
Constituição Federal e a remuneração dos profissionais da educação municipal.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 3º- O Fundo será constituído das fontes de receitas específicas conforme Art. 60 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e 
legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 4º- Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para a conta 
única e específica do Município, vinculada ao respectivo Fundo, instituída para esse 
fim, aberta e mantida na instituição financeira Banco do Brasil ou Caixa Econômica 
Federal.
Art. 5º- Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma 
detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 6º- Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas 
específicas do Fundo Municipal, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal para Gestão da Movimentação 
dos Recursos do FUNDEB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
(quinze) dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de 
mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira 
responsável pela movimentação dos recursos.
Parágrafo Único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações 
previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de 
acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor 
principal do Fundo.
Art. 7º- A movimentação dos recursos da conta vinculada ao FUNDEB será 
realizada pelo Chefe do Executivo, incluindo as movimentações eletrônicas de 
pagamento, transferências eletrônicas, assinatura de documentos impressos e/ou 
eletrônicos, bem como a realização de quaisquer outros atos e movimentações junto 
às instituições bancárias oficiais onde seja mantida a conta bancária dos recursos do 
FUNDEB.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar 
competência, na forma do disposto no caput deste artigoaos responsáveis por ele 
designados.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 8º-Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes 
forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento 
do ensino para a educação infantil e ensino fundamental, conforme disposto no Art. 
70 da Lei Federal nº 9.394 de 2º de dezembro de 1996.
§ 1º- Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre as etapas, 
modalidades e tipos de estabelecimentos da educação infantil e ensino fundamental.
§ 2º- Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos na conta do Fundo, poderão 
ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, 
mediante abertura de crédito adicional.
Art. 9º-Pelo menos sessenta por cento (60%) dos recursos anuais totais doFundo
serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da 
educação básica em efetivo exercício na rede municipal, conforme Art. 2º.
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da 
educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, 
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os 
encargos sociais incidentes;
II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem 
suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou 
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional 
e coordenação pedagógica; e
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III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério 
previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou 
estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais 
afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não 
impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 10- É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei Federal nº 9.394, 
de 1996; e
II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, 
contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, que não se 
destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como 
ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS 
RECURSOS
Art. 11- O acompanhamento e o controle social, a comprovação e fiscalização dos 
recursos a serem aplicados pelo Fundo serão exercidos pelo Conselho Municipal de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, constituído na forma da Lei.
Art. 12- Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais atualizados, 
relativos aos recursos repassados e recebidos na conta do Fundo, ficarão 
permanentemente à disposição do Conselho, bem como dos órgãos fiscalizadores 
competentes.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13- O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os 
procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 
observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo Único. As prestações de contas dos recursos do Fundo serão instruídas 
com parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 
(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de 
contas prevista no caput.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14-Ao Fundose aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e 
Ministério da Educação no se refere:
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I - ao censo escolar;
II - critérios de distribuição de recursos;
III - piso salarial;
IV - aplicação e fiscalização de recursos;
V - demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerência dos fundos.
Art. 15-A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos 
recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de 
aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no Art. 212 
da Constituição Federal.
Art. 16- Admitir-se-á na forma da Lei o previsto no Art. 213 da Constituição Federal. 
Art. 17-Fica criado dentro da estrutura orçamentária do órgão Secretaria Municipal 
de Educação-SEME, a unidade orçamentária própria do Fundo Municipal.
Art. 18- Fica autorizado abertura do CNPJ da Secretaria Municipal de Educação￾SEME, de acordo com a Portaria FNDE/STN nº 2 de 15 de Janeiro de 2018, sob 
responsabilidade do Chefe do Executivo ou do titular do órgão.
Art. 19- Fica extinto o Fundo Municipal de Educação-FME criado pela Lei Municipal 
nº 1.629 de 25 de novembro de 2008, a contar de 31 de dezembro de 2018.
§ 1º-Osrecursos e as disponibilidades orçamentárias do Fundo a ser extinto, 
conforme o caputdeste artigo, serão transferidos à Unidade Orçamentária da 
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º- Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a revisão e adequação do Plano 
Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária 
Anual (LOA).
Art. 20- O Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEB 
terá vigência até 31 de dezembro de 2020, salvo determinação de Lei Federal sobre 
o mesmo.
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 27 de Novembro de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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