| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 2.195 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º-Esta lei cria no âmbito do Município de São João de Meriti, o Fundo Municipalpara Gestão dos Recursos do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de natureza contábil. Art. 2º-O Fundo se destina à manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental, conforme atuação prioritária estabelecida nos §§ 2º e 3º do Art. 211 da Constituição Federal e a remuneração dos profissionais da educação municipal. CAPÍTULO II DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO Art. 3º- O Fundo será constituído das fontes de receitas específicas conforme Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e legislação vigente. CAPÍTULO III DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS Art. 4º- Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para a conta única e específica do Município, vinculada ao respectivo Fundo, instituída para esse fim, aberta e mantida na instituição financeira Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Art. 5º- Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências. Art. 6º- Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo Municipal, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL (quinze) dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos. Parágrafo Único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo. Art. 7º- A movimentação dos recursos da conta vinculada ao FUNDEB será realizada pelo Chefe do Executivo, incluindo as movimentações eletrônicas de pagamento, transferências eletrônicas, assinatura de documentos impressos e/ou eletrônicos, bem como a realização de quaisquer outros atos e movimentações junto às instituições bancárias oficiais onde seja mantida a conta bancária dos recursos do FUNDEB. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar competência, na forma do disposto no caput deste artigoaos responsáveis por ele designados. CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 8º-Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação infantil e ensino fundamental, conforme disposto no Art. 70 da Lei Federal nº 9.394 de 2º de dezembro de 1996. § 1º- Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre as etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos da educação infantil e ensino fundamental. § 2º- Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos na conta do Fundo, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. Art. 9º-Pelo menos sessenta por cento (60%) dos recursos anuais totais doFundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede municipal, conforme Art. 2º. Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput, considera-se: I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes; II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Art. 10- É vedada a utilização dos recursos do Fundo: I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996; e II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. CAPÍTULO V DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS Art. 11- O acompanhamento e o controle social, a comprovação e fiscalização dos recursos a serem aplicados pelo Fundo serão exercidos pelo Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, constituído na forma da Lei. Art. 12- Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos na conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do Conselho, bem como dos órgãos fiscalizadores competentes. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 13- O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observada a regulamentação aplicável. Parágrafo Único. As prestações de contas dos recursos do Fundo serão instruídas com parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14-Ao Fundose aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação no se refere: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL I - ao censo escolar; II - critérios de distribuição de recursos; III - piso salarial; IV - aplicação e fiscalização de recursos; V - demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerência dos fundos. Art. 15-A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no Art. 212 da Constituição Federal. Art. 16- Admitir-se-á na forma da Lei o previsto no Art. 213 da Constituição Federal. Art. 17-Fica criado dentro da estrutura orçamentária do órgão Secretaria Municipal de Educação-SEME, a unidade orçamentária própria do Fundo Municipal. Art. 18- Fica autorizado abertura do CNPJ da Secretaria Municipal de EducaçãoSEME, de acordo com a Portaria FNDE/STN nº 2 de 15 de Janeiro de 2018, sob responsabilidade do Chefe do Executivo ou do titular do órgão. Art. 19- Fica extinto o Fundo Municipal de Educação-FME criado pela Lei Municipal nº 1.629 de 25 de novembro de 2008, a contar de 31 de dezembro de 2018. § 1º-Osrecursos e as disponibilidades orçamentárias do Fundo a ser extinto, conforme o caputdeste artigo, serão transferidos à Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. § 2º- Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a revisão e adequação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 20- O Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEB terá vigência até 31 de dezembro de 2020, salvo determinação de Lei Federal sobre o mesmo. Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 27 de Novembro de 2018. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito