| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” |
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LEI Nº 2.042 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.250.000,00(Oito milhões, duzentos e cinquenta mil reais), em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO P.T.: 06001.2884300632.128 – Administração da Divida Interna 46.90.71.04.01.01 – Princ.da Div.Contrat.Resgatada – CEF fls. 96 R$ 2.350.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, AMBIENTE E DEFESA CIVIL P.T.: 07001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 44.90.51.02.01.01 – Obras e Instalações fls. 203 R$ 1.200.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.T.: 16001.12361002392.288 – Manutenção da Rede Fisica Escolar do Ensino Fundamental 44.90.51.02.01.01 – Obras e Instalações fls. 1678 R$ 4.700.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE P.T.: 15001.1012200082.153 – Pagamento de Pessoal 31.90.11.06.01.01 – Venc. e Vantagens Fixas Comissionados fls. 1022 R$ 1.000.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.T.: 16001.1236102121.215 – Ampliação da Frota Escolar 33.90.30.02.01.01 – Combustíveis fls. 1218 R$ 50.000,00 P.T.: 16001.1236100732.042 – Manutenção das Unidades Escolares do Ensino Fundamental 33.90.36.01.01.01 – Locações de Imòveis fls. 1232 R$ 145.000,00 P.T.: 16001.1212200082.077 – Contrapertida para Convênios 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa jurídica fls. 1250 R$ 95.000,00 P.T.: 16001.1236500772.170 – Otimização e Revitalização das Unidades Educação Infantil 33.90.30.99.01.01 – Outros Materiais fls. 1294 R$ 150.000,00 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1296 R$ 100.000,00 P.T.: 16001.1212200082.203 – Manutenção das Atividades e Serviços da SEME e do FME 31.90.92.00.01.01 – Despesas de Exercícios Anteriores fls. 1310 R$ 500.000,00 31.91.13.07.01.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1607 R$ 200.000,00 33.90.30.02.01.01 – Combustíveis fls. 1312 R$ 300.000,00 33.90.30.99.01.01 – Outros Materiais fls. 1315 R$ 1.000.000,00 44.90.52.01.01.01 – Equipamentos e Material Permanente fls. 1323 R$ 700.000,00 P.T.: 16001.1236500772.260 – Ações Complementares de Apoio ao Educando 33.90.30.05.01.01 – Gás fls. 1326 R$ 150.000,00 33.90.30.07.01.01 – Gêneros Alimentícios fls. 1332 R$ 500.000,00 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1345 R$ 300.000,00 P.T.: 16001.1236100732.260 – Ações Complementares de Apoio ao Educando 33.90.30.05.01.01 – Gás fls. 1328 R$ 100.000,00 33.90.30.07.01.01 – Gêneros Alimentícios fls. 1331 R$ 1.470.000,00 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1346 R$ 230.000,00 P.T.: 16001.1236602262.260 – Ações Complementares de Apoio ao Educando 33.90.30.07.01.01 – Gêneros Alimentícios fls. 1330 R$ 880.000,00 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1344 R$ 80.000,00 P.T.: 16001.1236700742.265 – Manutenção da Unidade Escolar da Educação Especial 33.90.30.99.01.01 – Outros Materiais fls. 1358 R$ 150.000,00 44.90.52.01.01.01 – Equipamentos e Material Permanente fls. 1364 R$ 150.000,00 Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO