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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2049/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa“Desafeta bem público e dá outras providências”
native_id2541

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº. 2.049 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Desafeta bem público e
dá outras providências”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica desafetada a área de uso comum para dominial, citada 
conforme elenco abaixo:
AREA - Rua Projetada, medindo 12,00 metros, de frente, para a Avenida São Paulo; 
12,00 metros, para a Avenida Montevidéo; 40,00 metros, do lado direito, confrontando com 
a Praça Uruguai e 40,00 metros, do lado esquerdo, confrontando com os lotes 01 e 02, com 
área de 480,00 m2
, situada em Vilar dos Teles, 3º Distrito de São João de Meriti.
Art. 2º - Os bens que tratam o artigo anterior serão destinados à construção 
de benfeitorias de apoio, de acordo com as necessidades do município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 SANDRO MATOS
 PREFEITO

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