| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | “Desafeta bem público e dá outras providências” |
| native_id | 2541 |
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LEI Nº. 2.049 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. “Desafeta bem público e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica desafetada a área de uso comum para dominial, citada conforme elenco abaixo: AREA - Rua Projetada, medindo 12,00 metros, de frente, para a Avenida São Paulo; 12,00 metros, para a Avenida Montevidéo; 40,00 metros, do lado direito, confrontando com a Praça Uruguai e 40,00 metros, do lado esquerdo, confrontando com os lotes 01 e 02, com área de 480,00 m2 , situada em Vilar dos Teles, 3º Distrito de São João de Meriti. Art. 2º - Os bens que tratam o artigo anterior serão destinados à construção de benfeitorias de apoio, de acordo com as necessidades do município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS PREFEITO