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norma nº 179/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2016
Date 2016-03-08
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, transforma e extingue cargos em comissão e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 179 DE 08 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos 
da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura 
Municipal de São João de Meriti, transforma e extingue 
cargos em comissão e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Fica alterado o anexo A1 da Lei Complementar n. 168/2014, que versa sobre 
a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral -
SEMUG, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei.
Art. 2º - Fica alterado o anexo A3 da Lei Complementar n. 168/2014, que versa sobre 
a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento -
SEMFAP, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei.
Art. 3º - Fica alterado o anexo A5 da Lei Complementar n. 168/2014, que versa sobre 
a estrutura administrativa do Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito - GATP, que 
passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei correrão à 
conta das respectivas dotações do Orçamento vigente. Ficando o Chefe do Executivo, 
autorizado mediante Decreto a efetuar os remanejamentos de dotações orçamentárias 
que se fizerem necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SANDRO MATOS
PREFEITO
 
 
ANEXO A1
UG: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
SIGLA: SEMUG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES QUANT. SÍMBOLO
SECRETARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL 1 SM
SUBSECRETARIAS
SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 
1 SS
SUBSECRETÁRIO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA
1 SS
SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
1 SS
SUBSECRETARIO EXECUTIVO DE GOVERNO
1 SS
SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO
1 SS
SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 ST
SUPERINTENDENTE OPERACIONAL - SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 ST
SUPERINTENDENTE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA 1 ST
SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE 1 ST
SUPERINTENDETE DE FISCALIZAÇÃO 1 ST
SUPERINTENDENTE DA OUVIDORIA
1 ST
SUPERINTENDENTE DA SUPERVISÃO E CONTROLE DE EFETIVOS
1 ST
SUPERINTENDENTE DA SUPERVISÃO E CONTROLE DE COMISSIONADOS
1 ST
SUPERINTENDENTE DE GOVERNO
1 ST
COORDENADORIAS
COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 CE
COORDENADOR DE APOIO OPERACIONAL - SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 CE
COORDENADOR DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 CE
 
 
COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 1 CE
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA 
PÚBLICA MUNICIPAL – 1º DISTRITO 1 CE
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA 
PÚBLICA MUNICIPAL – 2º DISTRITO 1 CE
COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA 
PÚBLICA MUNICIPAL – 3º DISTRITO 1 CE
COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 1 CE
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO 1° DISTRITO 1 CE
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO 2° DISTRITO 1 CE
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO 3° DISTRITO 1 CE
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA OUVIDORIA 1 CE
COORDENADOR OPERACIONAL DA OUVIDORIA 1 CE
COORDENADOR DA JARI 1 CE
COORDENADOR DA JUNTA MILITAR 1 CE
COORDENADOR DA SUPERVISÃO E CONTROLE DE EFETIVOS 1 CE
COORDENADOR DA SUPERVISÃO E CONTROLE DE COMISSIONADOS 1 CE
COORDENADOR DE GOVERNO 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 1) 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 2) 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 3) 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 4) 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 5) 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 6) 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 7) 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 8) 1 CE
COORDENADOR DE MICRO-REGIÃO (REGIÃO 9) 1 CE
DIVISÕES
CHEFE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA A 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA B 1 CCAT
 
 
CHEFE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA C 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS INSTITUCIONAIS A 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS INSTITUCIONAIS B 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DA INFORMAÇÃO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE COLETA DE DADOS 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE CADASTRO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA - SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL - SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS AO CIDADÃO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE SUPERVISÃO E CONTROLE DE EFETIVOS 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DE SUPERVISÃO E CONTROLE DE 
COMISSIONADOS
1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE 1 FG 3
CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 1º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL 1º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE 1º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 2º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL 2º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE 2º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 3º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL 3º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE 3º DISTRITO 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSOS 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA JUNTA MILITAR 1 FG 3
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA JUNTA MILITAR 1 FG 1
 
 
CHEFE DA DIVISÃO DE ALISTAMENTO MILITAR 1 FG 1
CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE 1 FG 1
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO 1 FG 2
CHEFE DA DIVISÃO DE REVISÃO GERAL 1 FG 2
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 1 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 1 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 1 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 2 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 2 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 2 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 3 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 3 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 3 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 4 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 4 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 4 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 5 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 5 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 5 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 6 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 6 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 6 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 7 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 7 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 7 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 8 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 8 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 8 1 CCAT
 
 
CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA REGIÃO 9 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL DA REGIÃO 9 1 CCAT
CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÃO COM A COMUNIDADE REGIÃO 9 1 CCAT
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE 1 SS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GABINETE 2 SM
SECRETÁRIA EXECUTIVA 1 CE
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2 CCAT
ASSESSOR ESPECIAL 7 CE
GABINETE DO VICE-PREFEITO
SECRETÁRIA EXECUTIVA 1 CE
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 CCAT
ASSESSOR ESPECIAL 1 CE
ASSESSORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO
CHEFE DE GABINETE 1 CE
CHEFE DE GABINETE DA SUBSECRETARIA DO ESCRITÓRIO DE 
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA 1 CE
CHEFE DE GABINETE DA SUBSECRETARIA DE GOVERNO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE 1 CE
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 CCAT
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SUBSECRETARIA DO ESCRITÓRIO DE 
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA 1 CCAE
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO E APOIO 1 FG 3
ASSESSOR DE EXPEDIENTE 1 FG 3
ASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS 1 FG 3
ASSESSOR ESPECIAL DA SUBSECRETARIA DO ESCRITÓRIO DE 
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA 1 CCAE
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 1 CCAT
ASSESSORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE DE 
EFETIVOS 11 CCAT
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL DE SUPERVISÃO E CONTROLE DE 
COMISSIONADOS 11 CCAT
 
 
ASSESSOR TÉCNICO - SERVIÇOS AO CIDADÃO 4 CCAT
ASSESSOR OPERACIONAL - SERVIÇOS AO CIDADÃO 2 CCAG
ASSESSOR TÉCNICO DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA REGIONAL 23 CCAT
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL 140 CCAT
ASSESSOR ESPECIAL 58 CCAE
ASSESSOR OPERACIONAL 40 CCAG
ASSESSOR OPERACIONAL DA OUVIDORIA 14 CCAG
ASSESSOR ESPECIAL DE PROCEDIMENTOS E ATOS DO EXECUTIVO 3 CCAE
ANEXO A3
UG: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SIGLA: SEMFAP
UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES QUANTIDADE SÍMBOLO
SECRETARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SM
SUBSECRETARIAS
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DA RECEITA PÚBLICA 1 SS
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL 1 SS
SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS 1 ST
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA 1 ST
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E 
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES PARTICULARES 1 ST
SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE 1 ST
SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO 1 ST
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA CADEIA DE SUPRIMENTOS 1 ST
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1 ST
SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS 1 ST
COORDENADORIAS
COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 1 CE
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO ORÇAMENTÁRIA 1 CE
COORDENADOR DE TESOURARIA E FINANÇAS 1 CE
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS 1 CE
 
 
COORDENADOR DE GESTÃO DE CADASTRO DE LOGRADOUROS E 
TOPOGRAFIA 1 CE
COORDENADOR DO CADASTRO MUNICIPAL 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO CONTÁBIL 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO DA DÍVIDA ATIVA 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO DE ALVARÁS 1 CE
COORDENADOR DE GESTÃO E PROGRAMAÇÃO FISCAL 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO ITBI 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO IPTU 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO ISS 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DE TAXAS 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES 1 CE
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DE POSTURAS 1 CE
COORDENADOR DE GESTÃO CONTÁBIL DOS FUNDOS 1 CE
COORDENADOR DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1 CE
COORDENADOR DE GESTÃO DE ESTOQUES 1 CE
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1 CE
COORDENADOR DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS 1 CE
DIVISÕES
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO CONTÁBIL 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO DE CUSTOS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO FISCAL 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA FISCAL 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE SIGFIS 1 CCAE
CHEFE DA SEÇÃO DE TOPOGRAFIA 1 CCAE
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO DE LOGRADOUROS 1 CCAE
CHEFE DA SEÇÃO DE HABITE-SE 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULOS DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E 
LEGALIZAÇÃO DE OBRAS 1 CCAE
CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO DE EDIFICAÇÕES 1 CCAE
CHEFE DA SEÇÃO DE ACERVO DE PLANTAS E PROJETOS 1 CCAE
CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO E ANÁLISE DE PROJETOS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADACAO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE FINANCEIRO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTARIO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE ALVARÁS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO DO ITBI 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO DO IPTU 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO DO ISS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO CONTABIL DOS FUNDOS 1 CCAE
 
 
CHEFE DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO 3 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE ATENDIMENTO DA SALA DO 
EMPREENDEDOR 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO PARA ASSUNTOS FAZENDÁRIOS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE POSTURAS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAIS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE RECEBIMENTO E CONFORMIDADE DE MATERIAIS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
ORÇAMENTARIA 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PPA E DA 
LDO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE MATERIAIS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1 CCAE
DEPARTAMENTOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE REGISTRO CONTÁBIL 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE BALANÇOS 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CUSTOS 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE FISCAL 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE EMPENHOS 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE LIQUIDACAO DA DESPESA 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ORDEM DE PAGAMENTO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO CADASTRO PATRIMONIAL FAZENDÁRIO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DOS FUNDOS 3 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DO ISS 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DO IPTU 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE -
CONTRIBUIÇOES 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE -
POSTURAS 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE –
DÍVIDA ATIVA 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE -
TAXAS 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE -
IMPOSTOS 1 CCAT
 
 
ASSESSORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO
CHEFE DE GABINETE 1 CE
ASSESSOR JURÍDICO 1 CE
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 CCAT
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 1 CCAT
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 CCAT
ASSESSOR OPERACIONAL 2 CCAG
ASSESSORIA DAS SUBSECRETARIAS
ASSESSOR EXECUTIVO DE TRIBUTOS 1 CCAE
ASSESSOR EXECUTIVO DE FINANÇAS 1 CCAE
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 14 CCAT
ASSESSOR OPERACIONAL 2 CCAG
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE FAZENDA 2 FG1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS 2 FG1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE FAZENDA 2 FG2
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS 2 FG2
ANEXO A5
UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES QUANTIDADE SÍMBOLO
Gabinete de Apoio Técnico ao Prefeito – GATP
Presidente 1 SM
Vice-Presidente 1 SS
Superintendência
Superintendente de Gestão Técnica 1 ST
Coordenadorias
Coordenador de Estudos de Gestão e Planejamento 1 CE
Coordenador de Estudos Tributários e Fiscais 1 CE
Coordenador de Estudos de Controle Interno e Externo 1 CE
Coordenador de Estudos Jurídicos e Legislativos 1 CE
Coordenador de Estudos Contábeis e Financeiros 1 CE
Assessoria de Gabinete
Chefe de Gabinete 1 CE
Assessor de Controle Interno 1 CCAE
Assessor de Planejamento 1 CCAE
Assessor Executivo 1 CCAE
Assessor Administrativo 2 CCAT

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