| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | Regulamenta e Disciplina a cobrança de utilização de estacionamentos privados até 3.000 m2 localizados no município de São João de Meriti. |
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LEI Nº 2.061 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. Ementa. Regulamenta e Disciplina a cobrança de utilização de estacionamentos privados até 3.000 m2 localizados no município de São João de Meriti. Autor: Otojanes Filho O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - A cobrança pela utilização de estacionamentos privados localizados neste município será realizada considerando o tempo real de utilização dos serviços pelos usuários. § 1º A medida de tempo de referência para cobrança deverá ser fracionado de hora em hora, sendo o limite de tolerância 20 (vinte) minutos de permanência; § 2º O valor da cobrança deverá ser proporcional ao tempo em que o veículo ficar estacionado não ultrapassando o limite máximo de R$ 2,00 (dois reais) a primeira hora e cada hora subseqüente será cobrado o mesmo valor, ou seja, R$ 2,00 (dois reais) não ultrapassando o limite diário de R$ 15,00 (quinze reais); § 3º Se houver pernoite será cobrado o valor integral de R$ 48,00 equivalente a 24 horas; § 4º O valor da cobrança para motocicletas não poderá ser superior a 30% do valor cobrado de um automóvel. Art. 2º - As empresas prestadoras desse tipo de serviço deverão fornecer obrigatoriamente extrato eletrônico contendo todas as especificações necessárias de acordo com o serviço prestado; Art 3º - O reajuste no valor da tarifa ou taxa de estacionamento, que trata esta lei, não poderá ser inferior ao período de 12 (doze) meses, nem poderá ser superior a atualização monetária do IGPM – Índice Geral de Preços do Mercado. Art. 4º - Qualquer estabelecimento comercial destinados aos serviços enquadrados no caput deste lei deverão obrigatoriamente fixar tabela legível em local de fácil acesso aos usuários, informando os valores a serem cobrados. Art. 5º - Fica determinado que os referidos estabelecimentos deverão destinar uma cota obrigatória de 5% de vagas para idosos à partir de 60 anos e 2% para portadores de qualquer tipo de deficiência. Art. 6º - Fica determinado ainda que tais estabelecimentos tenham por obrigação zelar pelos veículos estacionados por danos como roubo, incêndio e colisão, incluindo também possíveis furtos de objetos de valor deixados no interior do veículo, desde que sejam previamente declarados no ingresso ao estabelecimento. Art 7º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação da referida lei para se adequarem as condições descritas na mesma. § 1º - A pena para os referidos estabelecimentos que não cumprirem a determinação serão: I – na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade constatada; II – na segunda autuação será aplicada multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) diariamente até o cumprimento da infração; III – ocorrendo inadequação após a segunda autuação, será aplicada multa do inciso anterior no valor dobrado; IV – persistindo a irregularidade após a terceira autuação, será suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias o alvará de licença e funcionamento concedido; V – após o decurso do prazo de suspensão do alvará, o estacionamento que voltar a funcionar sem a adequação aos dispositivos da presente lei, terá o alvará de funcionamento cassado pelo Poder Público Municipal. § O período de tempo mínimo entre as autuações será de 07 (sete) dias úteis. Art. 8º - Caberá a Prefeitura de São João de Meriti, através de seu órgão competente, realizar a fiscalização do inteiro cumprimento das normas aqui contidas. Art 9º - Fica determinado ainda que os valores arrecadados em razão das multas aplicadas serão revertidos em benefício da Secretaria de Educação voltada especificamente para as creches municipais devendo a Secretaria de Educação expedir relatório mensal sobre o montante arrecadado com a devida publicação no Diário Oficial do Município. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2016. SANDRO MATOS Prefeito