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norma nº 2061/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaRegulamenta e Disciplina a cobrança de utilização de estacionamentos privados até 3.000 m2 localizados no município de São João de Meriti.
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LEI Nº 2.061 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
Ementa. Regulamenta e Disciplina a 
cobrança de utilização de 
estacionamentos privados até 3.000 
m2 localizados no município de São 
João de Meriti. 
Autor: Otojanes Filho 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova 
e eu sanciono a seguinte 
 
L E I :
Art. 1º - A cobrança pela utilização de estacionamentos privados 
localizados neste município será realizada considerando o tempo real de 
utilização dos serviços pelos usuários. 
§ 1º A medida de tempo de referência para cobrança deverá ser 
fracionado de hora em hora, sendo o limite de tolerância 20 (vinte) minutos de 
permanência; 
§ 2º O valor da cobrança deverá ser proporcional ao tempo em que o 
veículo ficar estacionado não ultrapassando o limite máximo de R$ 2,00 (dois 
reais) a primeira hora e cada hora subseqüente será cobrado o mesmo valor, 
ou seja, R$ 2,00 (dois reais) não ultrapassando o limite diário de R$ 15,00 
(quinze reais); 
§ 3º Se houver pernoite será cobrado o valor integral de R$ 48,00 
equivalente a 24 horas; 
§ 4º O valor da cobrança para motocicletas não poderá ser superior a 
30% do valor cobrado de um automóvel. 
Art. 2º - As empresas prestadoras desse tipo de serviço deverão 
fornecer obrigatoriamente extrato eletrônico contendo todas as especificações 
necessárias de acordo com o serviço prestado; 
Art 3º - O reajuste no valor da tarifa ou taxa de estacionamento, que 
trata esta lei, não poderá ser inferior ao período de 12 (doze) meses, nem 
poderá ser superior a atualização monetária do IGPM – Índice Geral de Preços 
do Mercado. 
Art. 4º - Qualquer estabelecimento comercial destinados aos serviços 
enquadrados no caput deste lei deverão obrigatoriamente fixar tabela legível 
em local de fácil acesso aos usuários, informando os valores a serem 
cobrados. 
Art. 5º - Fica determinado que os referidos estabelecimentos deverão 
destinar uma cota obrigatória de 5% de vagas para idosos à partir de 60 anos e 
2% para portadores de qualquer tipo de deficiência.
Art. 6º - Fica determinado ainda que tais estabelecimentos tenham por 
obrigação zelar pelos veículos estacionados por danos como roubo, incêndio e 
colisão, incluindo também possíveis furtos de objetos de valor deixados no 
interior do veículo, desde que sejam previamente declarados no ingresso ao 
estabelecimento. 
Art 7º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo máximo de 12 
(doze) meses a partir da publicação da referida lei para se adequarem as 
condições descritas na mesma. 
§ 1º - A pena para os referidos estabelecimentos que não cumprirem a 
determinação serão: 
I – na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o infrator 
para sanar a irregularidade constatada; 
II – na segunda autuação será aplicada multa no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais) diariamente até o cumprimento da infração; 
III – ocorrendo inadequação após a segunda autuação, será aplicada 
multa do inciso anterior no valor dobrado; 
IV – persistindo a irregularidade após a terceira autuação, será suspenso 
pelo prazo de 90 (noventa) dias o alvará de licença e funcionamento 
concedido; 
V – após o decurso do prazo de suspensão do alvará, o estacionamento 
que voltar a funcionar sem a adequação aos dispositivos da presente lei, terá o 
alvará de funcionamento cassado pelo Poder Público Municipal. 
§ O período de tempo mínimo entre as autuações será de 07 (sete) dias 
úteis. 
Art. 8º - Caberá a Prefeitura de São João de Meriti, através de seu órgão 
competente, realizar a fiscalização do inteiro cumprimento das normas aqui 
contidas. 
Art 9º - Fica determinado ainda que os valores arrecadados em razão 
das multas aplicadas serão revertidos em benefício da Secretaria de Educação 
voltada especificamente para as creches municipais devendo a Secretaria de 
Educação expedir relatório mensal sobre o montante arrecadado com a devida 
publicação no Diário Oficial do Município. 
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2016. 
SANDRO MATOS 
 Prefeito 

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