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norma nº 2070/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2070 / 2016
Date 2016-03-08
Ementa“Concede isenção de taxa de iluminação pública às Instituições Religiosas na Cidade de São João de Meriti e dá outras providências.”
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LEI N° 2.070 DE 08 DE MARÇO DE 2016
“Concede isenção de taxa de iluminação pública 
às Instituições Religiosas na Cidade de São João de Meriti e dá 
outras providências.” 
 
Autor: Anderson Peçanha 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI 
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte, 
L E I:
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Público Municipal conceder isenção de 
pagamento de taxa de iluminação pública às Instituições Religiosas com seus 
templos e espaços correlatos que atendam sua finalidades, sejam estes 
alugados ou próprios, na Cidade de São João de Meriti. 
 I – As Instituições Religiosas deverão requerer a Isenção de taxa de 
iluminação pública por meio de abertura de processo de solicitação, 
devidamente protocolado no Poder Público Municipal.
 II – faz-se necessário a apresentação de documentos de legalidade da 
Instituição junto ao Município de São João de Meriti. 
 III – Havendo mudança de imóvel, sendo este próprio ou locado, torna￾se obrigatório a comunicação ao órgão competente municipal, anexando 
documento legal da empresa prestadora de serviços de energia elétrica, 
comprovando a desvinculação com a inscrição do medidor de energia do antigo 
endereço. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
SANDRO MATOS 
 Prefeito

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