| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | “Concede isenção de taxa de iluminação pública às Instituições Religiosas na Cidade de São João de Meriti e dá outras providências.” |
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LEI N° 2.070 DE 08 DE MARÇO DE 2016 “Concede isenção de taxa de iluminação pública às Instituições Religiosas na Cidade de São João de Meriti e dá outras providências.” Autor: Anderson Peçanha O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Público Municipal conceder isenção de pagamento de taxa de iluminação pública às Instituições Religiosas com seus templos e espaços correlatos que atendam sua finalidades, sejam estes alugados ou próprios, na Cidade de São João de Meriti. I – As Instituições Religiosas deverão requerer a Isenção de taxa de iluminação pública por meio de abertura de processo de solicitação, devidamente protocolado no Poder Público Municipal. II – faz-se necessário a apresentação de documentos de legalidade da Instituição junto ao Município de São João de Meriti. III – Havendo mudança de imóvel, sendo este próprio ou locado, tornase obrigatório a comunicação ao órgão competente municipal, anexando documento legal da empresa prestadora de serviços de energia elétrica, comprovando a desvinculação com a inscrição do medidor de energia do antigo endereço. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. SANDRO MATOS Prefeito