| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro educacional de acidentes pessoais e/ou afins, aos alunos devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2.137 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro educacional de acidentes pessoais e/ou afins, aos alunos devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.” Autor: Aldilas Hungria O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a contratar seguro educacional de acidentes pessoais e/ou afins, aos alunos devidamente matriculados na rede pública de ensino de São João de Meriti. §1º - O seguro educacional é coletivo de acidentes pessoais e, é um seguro para os alunos que mantenham vínculo com a rede pública de ensino municipal de São João de Meriti. § 2º - De acordo com a conveniência, oportunidade e capacidade econômica, este seguro educacional poderá ser estendido a todos os funcionários da referida rede pública municipal de ensino. Art. 2º - Das garantias, limites de capital (por vida), conforme acordo mais vantajoso ao Poder Público Municipal, devendo ser devidamente contratado dentro dos princípios legais da legalidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência. § 1º – Devendo constar os valores por modalidade, como: morte acidental (MA), morte natural (MN), invalidez permanente parcial e total (IPP/IPT) e despesas médico hospitalares (DMH). § 2º - Todas as modalidades levando em consideração o ambiente escolar, bem como o trajeto de ida e volta, resguardadas também, as atividades extraclasse programadas e constantes no calendário escolar. Art. 3º - O capital de DMH deverá ser, no mínimo, de 20% (vinte por cento) do capital garantido por morte acidental (MA). Art 4º - Em cumprimento ao art.8º da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, para os menores de 14 (quatorze) anos, são permitidos, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas relacionadas ao reembolso de despesas, seja na condição de segurado principal ou dependente, portanto, a indenização em caso de morte destinar-se-á ao reembolso das despesas com funeral, devidamente comprovadas, excluídas as com aquisição de jazigos ou carneiros. Art. 5º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta lei autorizativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito