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norma nº 2137/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2017
Date 2017-02-21
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar seguro educacional de acidentes pessoais e/ou afins, aos alunos devidamente matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”
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LEI Nº 2.137 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
seguro educacional de acidentes pessoais e/ou 
afins, aos alunos devidamente matriculados na 
rede pública municipal de ensino e dá outras 
providências.”
Autor: Aldilas Hungria
O Prefeito do Município de São João de Meriti, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a contratar seguro 
educacional de acidentes pessoais e/ou afins, aos alunos devidamente 
matriculados na rede pública de ensino de São João de Meriti.
§1º - O seguro educacional é coletivo de acidentes pessoais e, é um seguro 
para os alunos que mantenham vínculo com a rede pública de ensino municipal 
de São João de Meriti.
§ 2º - De acordo com a conveniência, oportunidade e capacidade econômica, 
este seguro educacional poderá ser estendido a todos os funcionários da 
referida rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Das garantias, limites de capital (por vida), conforme acordo mais 
vantajoso ao Poder Público Municipal, devendo ser devidamente contratado 
dentro dos princípios legais da legalidade, publicidade, economicidade, 
eficiência e transparência.
§ 1º – Devendo constar os valores por modalidade, como: morte acidental 
(MA), morte natural (MN), invalidez permanente parcial e total (IPP/IPT) e 
despesas médico hospitalares (DMH).
§ 2º - Todas as modalidades levando em consideração o ambiente escolar, 
bem como o trajeto de ida e volta, resguardadas também, as atividades 
extraclasse programadas e constantes no calendário escolar.
Art. 3º - O capital de DMH deverá ser, no mínimo, de 20% (vinte por cento) do 
capital garantido por morte acidental (MA).
Art 4º - Em cumprimento ao art.8º da Circular SUSEP nº 302, de 19 de 
setembro de 2005, para os menores de 14 (quatorze) anos, são permitidos, 
exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas relacionadas ao 
reembolso de despesas, seja na condição de segurado principal ou 
dependente, portanto, a indenização em caso de morte destinar-se-á ao 
reembolso das despesas com funeral, devidamente comprovadas, excluídas as 
com aquisição de jazigos ou carneiros.
Art. 5º - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta lei autorizativa entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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