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norma nº 2150/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2150/2017 DE 05 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Financeiro de 2018 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu 
sanciono a seguinte:
LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 
da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e no Inciso I, § 2º e caput do art. 78 da Lei 
Orgânica do Município de São João de Meriti - Estado do Rio de Janeiro, as diretrizes 
gerais que nortearão a elaboração do Orçamento do Município para oExercício 2018, 
compreendendo as:
I -As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
Capítulo II
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Das Metas Fiscais
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas e despesas, resultado primário, 
resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, serão 
evidenciados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as orientações da
Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração 
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e 
Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscaisapresenta a avaliação dos passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informa as medidas a 
serem adotadas no caso de se concretizarem, em atenção ao previsto no § 3º do art. 4º da 
LRF, tendo sido organizado nos moldes do Manual Técnicode Demonstrativos
Fiscaisaprovado pela Portaria nº 577/2008-STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 
4º desta Lei constituem-se dos seguintes demonstrativos:
Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
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Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos Consolidados referidos neste artigo constituirão 
as Metas Fiscais do Município.
Capítulo III
Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 6º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 se 
coadunarãocom as demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021 e, consoantes às
diretrizes e prioridades do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti, em atenção 
ao disposto no art. 2º §1º da Lei Complementar Nº 89/2006, compatíveis com os 
objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2018 serão alocados 
de forma a assegurar o alcance das metas e prioridades da administração pública 
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, limitação à 
programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018 o Poder Executivo 
poderá adequar as metas e prioridades constantes dos anexos desta lei, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas.
§ 3º - Durante o prazo de apreciação da proposta orçamentária pela Câmara 
Municipal, caso surjam demandas e/ou situações que exijam a intervenção do poder 
público, ou ainda, em razão de novos fatos ou informações que alterem 
substancialmente o planejamento governamental, poderá o Poder Executivo fazer 
adequações nos Anexos desta lei, sem prejuízo do disposto no §5º do art. 79 da Lei 
Orgânica Municipal.
§ 4º -A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas 
e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das 
ações de caráter continuado, e visando ao cumprimento dos limites constitucionais e 
legais:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder 
Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e,
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IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
Capítulo IV
Da Estrutura dos Orçamentos
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outros, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de 
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, a 
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas 
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a 
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e 
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 1º - Na elaboração do Orçamento 2018 será adotada nova disposição 
institucional que será estruturada subordinando-se os fundos especiais aos órgãos da 
administração a que estiverem vinculados por força da lei que os instituiu e suas 
alterações, na forma de unidades orçamentárias.
§ 2º - Para dar funcionalidade à nova estrutura orgânica do Orçamento 2018 será 
feita a reclassificação da receita orçamentária.
Art. 9º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que 
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos 
exigidos na legislação pertinente.
Capítulo V
Das Diretrizes para a elaboração do Orçamento
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, compreendidos o 
Poder Executivo, o Poder Legislativo, as respectivas administrações diretas, fundos, 
autarquias, fundações, empresas públicas, e outros, de acordo com os arts. 1º, § 1º, 4º I, 
"a" e 48da LRF.
Art. 11 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita do Exercício 
2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de 
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os 
dois seguintes, de acordo com o art. 12 da LRF.
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Parágrafo Único – Para fins de orientação da elaboração das peças 
orçamentárias serão organizados quadros de receitas e de despesas, tanto no Orçamento 
Fiscal quanto da Seguridade Social.
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de 
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira 
nos montantes necessários, para as dotações abaixo, de acordo com o art. 9º da LRF:
I - projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação periódica do cumprimento das metas bimestrais 
de arrecadação,que visa determinar a premência em se adotar as medidas do caput, será 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, por fonte de recursos.
Art. 13 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, de acordo com o 
art. 4º, § 3º da LRF.
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do 
Superávit Financeiro do exercício de 2018.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará 
Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados 
para outras dotações não comprometidas.
Art. 14 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a 
Reserva de Contingência, até o limite de 2,50% (dois e meio por cento) das Receitas 
Correntes Líquidas previstas e até 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento do 
Município para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, de acordo com o art. 
5º, III da LRF.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de 
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares conforme disposto na Portaria MPOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN 
nº 163/2001, art. 8º, de acordo com o art. 5º III, "b" da LRF. 
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Art. 15 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da 
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, de acordo com o art. 5º, 
§ 5º da LRF ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no §1º, art.167 da 
CF.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, 
se for o caso, de acordo com o art. 8º da LRF.
Art. 17 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e 
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de 
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido de acordo com o art. 8º, § 
parágrafo único e art. 50, I da LRF.
Art. 18 - A renúncia de receita estimada para o Exercício de 2018, constante do 
Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo VII desta Lei, será considerada para efeito de 
cálculo do orçamento da receita, de acordo com o art. 4º, § 2º, V da LRF.
Art. 19 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de 
despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, 
respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo 
proibida a anulação de despesas destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência 
Social, Assistência Social e Direitos da Cidadania.
Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal e dependerá de autorização em lei específica, de acordo com o art. 4º, I, "f" e 
art. 26 da LRF.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro 
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do 
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, de acordo com 
o art. 70, § parágrafo único da Constituição Federal e determinado no art. 43 da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou 
sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
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montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda ao valor 
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, 
devidamente atualizado, de acordo com o art. 16, § 3º da LRF.
Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, de acordo 
com o art. 45 da LRF.
Art. 23 – As despesas de competência de outros entes da federação só serão 
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou 
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, de acordo com o art. 62 da LRF.
Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 
2018 a preços correntes.
Art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de 
Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos 
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, 
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto 
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do 
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, de acordo com o art. 167, VI da 
Constituição Federal.
Art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2018, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações 
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que 
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018, de acordo com o art. 167, I da 
Constituição Federal.
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas 
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de acordo com o art. 4º, I "e" da LRF.
Art. 28 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas 
estabelecidas, de acordo com o art. 4º, I, "e" da LRF.
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Capítulo VI
Da Execução do Orçamento Municipal
Art. 29 -Para fins de orientação dos órgãos da administração pública municipal 
durante a execução do Orçamento 2018, a Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento em conjunto com as Secretarias de Controle Interno e de Governo, 
elaborarão normas específicas de execução orçamentária a ser publicada até 28 de 
dezembro de 2017.
Art.30 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, através do 
órgão de orçamento e planejamento, o acompanhamento periódico e sistemático do 
cumprimento das metas fiscais conforme definido no artigo 12 desta lei.
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, 
observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da 
LRF.
Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica, de acordo com o art. 32, Parágrafo Único da LRF.
Parágrafo Único – Fica autorizada a contratação nos termos da Resolução nº 
2/2015 do Senado Federal.
Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário 
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com 
o art. 31, § 1°, II da LRF.
Capítulo VII
Das Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 34 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou 
aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal 
aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os 
limites e as regras da LRF, de acordo com o art. 169, § 1º, II da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão 
estar previstos na lei de orçamento para 2018.
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Art. 35 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração 
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da 
LRF, de acordo com o art. 22, § parágrafo único, V da LRF.
Art. 36 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites conforme disposto nos arts. 19 e 
20 da LRF:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 37 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como 
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 
1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação 
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, 
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública. 
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão de obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será 
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de 
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Capítulo VIII
Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributária
Art. 38 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do 
orçamento da receita e serem objetos de estudo do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciarem sua vigência e nos dois subseqüentes, de 
acordo com o art. 14 da LRF.
Art. 39 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
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Art. 40 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, observará o 
disposto no art. 14, § 2º da LRF.
Art. 41- O Poder Executivo, com base em estudos técnicos tributários, poderá 
adotar às disposições legais dos artigos 168 e 169 da Lei Complementar Nº 89, de 21 de 
novembro de 2006 do Plano Diretor da Cidade de São João de Meriti com vistas à 
compensações financeiras.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais
Art. 42 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o 
disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o 
início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 
a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária 
anual.
Art. 43 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de 
tesouraria.
Art. 44 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro 
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 45 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, 
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 46- Poderão ser contratadas parcerias público-privadas – PPP – nos termos 
da legislação pertinente, observadas as normas prescritas na legislação Municipal que 
trata da matéria.
Art. 47-Na elaboração do Plano Plurianual de 2018-2021, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2018 e da Lei Orçamentária Anual de 2018, serão realizadas 
Audiências Públicas para dar cumprimento ao disposto no art. 161 da Lei 
Complementar Nº 89/2006, e atender ao que determina o artigo 44 da Lei Federal N° 
10.257, de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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João Ferreira Neto
Prefeito

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