| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “INCENTIVO AO EMPREGO DO TRABALHADOR LOCAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LOCAIS, DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.152 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 INSTITUI O PROGRAMA “INCENTIVO AO EMPREGO DO TRABALHADOR LOCAL” NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LOCAIS, DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Dinho Meriti O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º – Fica instituído o Programa “Incentivo ao Emprego do Trabalhador Local”, no âmbito do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, fomentando a contratação, voluntária, de moradores do Município, por todas as modalidades empresariais que venham a se estabelecer no Município de São João de Meriti, a partir da publicação da presente Lei, assim como incorporando-os nas mais diversas áreas laborais. Art. 2º – Os objetivos do Programa são: I. Inserir e/ou reinserir os trabalhadores, jovens e adultos, comprovadamente moradores de São João de Meriti, no mercado de trabalho local; II. Estimular todas as modalidades empresariais locais, que venham a se estabelecer, no Município, via incentivos fiscais, à contratação de trabalhadores moradores de São João de Meriti; III. Promover a redução da taxa de desemprego municipal; IV. Incrementar a economia municipal, com o aumento da capacidade econômica e poder aquisitivo da população economicamente ativa; Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar políticas públicas para incentivar, através de benefícios fiscais, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, exploradoras de quaisquer atividades econômicas e devidamente inscritas no Cadastro Econômico do Município, a aderirem ao programa, as quais acrescentarão e manterão, em seu quadro de empregados, trabalhadores residentes no Município, em situação de 1º emprego ou não, aptos a executar atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados, bem como adotar medidas, visando: I – Incentivar projetos de geração de empregos e renda; II – Desenvolver projetos educacionais de qualificação e requalificação profissional de trabalhadores residentes no Município; Art. 4º – Quaisquer empresas que vierem a se instalar, no Município, deverão reservar número mínimo de vagas de trabalho para trabalhadores residentes em São João de Meriti, obedecidos parâmetros e percentuais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e Secretaria de Trabalho Ciência e Tecnologia. Art. 5º - As empresas prestadoras de serviço e as empresas com atividades comerciais e industriais que aderirem, voluntariamente, ao Programa, receberão incentivos fiscais de acordo com as determinações e nos percentuais estabelecidos pelas Secretarias constantes do artigo 4º. § 1º – O quantitativo ou percentual estabelecido, de que trata o artigo 4º, deve ser garantido pelo período mínimo de 01 (um) ano, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou incentivo, desde que mantido o número de contratações por igual período. Art. 6º – O Programa de Incentivo ao Emprego Local terá como órgão gestor e executor a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, com a colaboração das Secretarias de Educação, de Trabalho Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, as quais criarão instrumentos de fiscalização para apurar o cumprimento da Lei. Art. 7º – A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico composto por representantes dos órgãos citados no art. 6º, sob a coordenação geral do representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Art. 8º – São atribuições do Grupo Técnico: I. definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo com as prioridades de desenvolvimento do Município. II. instituir os termos básicos dos atos administrativos a serem firmados com as instituições empregadoras e trabalhadores participantes do Programa. III.definir os critérios para a avaliação do Programa; IV. identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar abrangência do Programa; V. propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos governamentais necessárias à execução do Programa. VI. divulgar mensalmente, na página da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, o quantitativo dos trabalhadores já contratados, as empresas participantes, os valores específicos, por cada modalidade empresarial local e dados estatísticos do programa; VII. apresentar, ao final de cada ano fiscal, a programação das diretrizes e metas do Programa e apresentar o relatório anual do acompanhamento da execução dos projetos do Programa no ano anterior. Art. 9º – Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio: I – estabelecer os procedimentos administrativos para requerimento dos respectivos incentivos fiscais, pelas modalidades empresariais que venham a aderir, voluntariamente, ao PROGRAMA; II - realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do Programa; III – coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa; IV – praticar os atos administrativos necessários à implementação do Programa; Art. 10 – Para inscrever-se no Programa, as modalidades empresariais deverão atender às exigências e cadastro estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, devendo apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação de regularidade fiscal. Art. 11 – É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de trabalhadores que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes da empresas contratantes. Art. 12 – Para efeito desta lei, compreende-se por trabalhador local aquele trabalhador comprovadamente residente no Município de São João de Meriti e devidamente qualificado para as eventuais vagas. Art. 13 – O empregador, após adesão voluntária ao Programa, que descumprir o que determina a Lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao Município, em sua totalidade, os valores dos benefícios ou incentivos despendidos pela municipalidade e que lhe tenha sido agraciado, os quais serão atualizados monetariamente, desde a data da concessão do benefício, ficando, ainda, inabilitado para participar de Programas de incentivos ou firmar qualquer relação comercial ou de prestação de serviços com o Governo Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do descumprimento. Art. 14 – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (sessenta) dias contados da sua publicação. Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 28 de agosto de 2017. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito