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norma nº 2152/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “INCENTIVO AO EMPREGO DO TRABALHADOR LOCAL” NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA A CONTRATAÇÃO, PELAS EMPRESAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LOCAIS, DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.152 DE 28 DE AGOSTO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA “INCENTIVO AO EMPREGO DO 
TRABALHADOR LOCAL” NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, PARA A CONTRATAÇÃO, PELAS 
EMPRESAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LOCAIS, DE
MÃO DE OBRA DE TRABALHADORES RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Dinho Meriti
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI , Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º – Fica instituído o Programa “Incentivo ao Emprego do Trabalhador 
Local”, no âmbito do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de 
Janeiro, fomentando a contratação, voluntária, de moradores do Município, por 
todas as modalidades empresariais que venham a se estabelecer no Município 
de São João de Meriti, a partir da publicação da presente Lei, assim como
incorporando-os nas mais diversas áreas laborais.
Art. 2º – Os objetivos do Programa são:
I. Inserir e/ou reinserir os trabalhadores, jovens e adultos, comprovadamente 
moradores de São João de Meriti, no mercado de trabalho local;
II. Estimular todas as modalidades empresariais locais, que venham a se 
estabelecer, no Município, via incentivos fiscais, à contratação de trabalhadores 
moradores de São João de Meriti;
III. Promover a redução da taxa de desemprego municipal;
IV. Incrementar a economia municipal, com o aumento da capacidade 
econômica e poder aquisitivo da população economicamente ativa;
Art. 3º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar políticas públicas 
para incentivar, através de benefícios fiscais, as Pessoas Jurídicas de Direito 
Privado, exploradoras de quaisquer atividades econômicas e devidamente 
inscritas no Cadastro Econômico do Município, a aderirem ao programa, as 
quais acrescentarão e manterão, em seu quadro de empregados, 
trabalhadores residentes no Município, em situação de 1º emprego ou não, 
aptos a executar atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de 
desempregados, bem como adotar medidas, visando:
I – Incentivar projetos de geração de empregos e renda;
II – Desenvolver projetos educacionais de qualificação e requalificação 
profissional de trabalhadores residentes no Município;
Art. 4º – Quaisquer empresas que vierem a se instalar, no Município, deverão 
reservar número mínimo de vagas de trabalho para trabalhadores residentes 
em São João de Meriti, obedecidos parâmetros e percentuais estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, juntamente com a 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e Secretaria 
de Trabalho Ciência e Tecnologia.
Art. 5º - As empresas prestadoras de serviço e as empresas com atividades 
comerciais e industriais que aderirem, voluntariamente, ao Programa, 
receberão incentivos fiscais de acordo com as determinações e nos 
percentuais estabelecidos pelas Secretarias constantes do artigo 4º.
§ 1º – O quantitativo ou percentual estabelecido, de que trata o artigo 4º, deve 
ser garantido pelo período mínimo de 01 (um) ano, a partir da data do início da 
concessão do benefício e/ou incentivo, desde que mantido o número de
contratações por igual período.
Art. 6º – O Programa de Incentivo ao Emprego Local terá como órgão gestor e 
executor a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, com a 
colaboração das Secretarias de Educação, de Trabalho Ciência e Tecnologia e
de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, as quais criarão 
instrumentos de fiscalização para apurar o cumprimento da Lei.
Art. 7º – A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico 
composto por representantes dos órgãos citados no art. 6º, sob a
coordenação geral do representante da Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Indústria e 
Comércio.
Art. 8º – São atribuições do Grupo Técnico:
I. definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo com
as prioridades de desenvolvimento do Município.
II. instituir os termos básicos dos atos administrativos a serem firmados
com as instituições empregadoras e trabalhadores participantes do 
Programa.
III.definir os critérios para a avaliação do Programa;
IV. identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar 
abrangência do Programa;
V. propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos 
governamentais necessárias à execução do Programa.
VI. divulgar mensalmente, na página da Prefeitura Municipal de São João 
de Meriti, o quantitativo dos trabalhadores já contratados, as empresas 
participantes, os valores específicos, por cada modalidade empresarial 
local e dados estatísticos do programa;
VII. apresentar, ao final de cada ano fiscal, a programação das diretrizes 
e metas do Programa e apresentar o relatório anual do
acompanhamento da execução dos projetos do Programa no ano 
anterior.
Art. 9º – Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Indústria 
e Comércio:
I – estabelecer os procedimentos administrativos para requerimento dos 
respectivos incentivos fiscais, pelas modalidades empresariais que venham a 
aderir, voluntariamente, ao PROGRAMA;
II - realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do Programa;
III – coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa;
IV – praticar os atos administrativos necessários à implementação do 
Programa;
Art. 10 – Para inscrever-se no Programa, as modalidades empresariais deverão 
atender às exigências e cadastro estabelecidos pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e Planejamento, devendo apresentar, no ato da inscrição, toda a 
documentação de regularidade fiscal.
Art. 11 – É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de trabalhadores
que sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos 
empregadores, sócios ou dirigentes da empresas contratantes.
Art. 12 – Para efeito desta lei, compreende-se por trabalhador local aquele 
trabalhador comprovadamente residente no Município de São João de Meriti e 
devidamente qualificado para as eventuais vagas.
Art. 13 – O empregador, após adesão voluntária ao Programa, que descumprir 
o que determina a Lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao Município, em 
sua totalidade, os valores dos benefícios ou incentivos despendidos pela 
municipalidade e que lhe tenha sido agraciado, os quais serão atualizados 
monetariamente, desde a data da concessão do benefício, ficando, ainda,
inabilitado para participar de Programas de incentivos ou firmar qualquer 
relação comercial ou de prestação de serviços com o Governo Municipal, pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do descumprimento.
Art. 14 – Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (sessenta) dias contados 
da sua publicação.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 São João de Meriti, 28 de agosto de 2017.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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