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norma nº 2153/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2017
Date 2017-08-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Abastecimento Municipal de Alimentos e dá outras providências.”.
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LEI Nº 2.153 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Central 
de Abastecimento Municipal de Alimentos e 
dá outras providências.”.
Autor: Miltinho
 
 A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais 
aprova a seguinte
L________________________E_________________________I :
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Central de Abastecimento
Municipal de Alimentos, no âmbito do município de São João de Meriti.
Art. 2º - Fica autorizada, se necessário, a desapropriação ou qualquer outra medida legal, 
para que no local seja implantada a referida central.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas, na elaboração
de projeto básico, implantação e construção da central, assim como, juntamente com 
representação dos segmentos afetos à área de hortifrutigranjeiros, colaborar e estabelecer 
normas para funcionamento, como também regulamentar procedimentos padrões de 
comercialização dos produtos.
Art. 4º - Fica a Central de Abastecimento sujeita ao Código de Posturas Municipais, Saúde 
Pública, Vigilância Sanitária e Leis Ambientais para a preservação da natureza.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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