| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Abastecimento Municipal de Alimentos e dá outras providências.”. |
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LEI Nº 2.153 DE 29 DE AGOSTO DE 2017. “Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Abastecimento Municipal de Alimentos e dá outras providências.”. Autor: Miltinho A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais aprova a seguinte L________________________E_________________________I : Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Central de Abastecimento Municipal de Alimentos, no âmbito do município de São João de Meriti. Art. 2º - Fica autorizada, se necessário, a desapropriação ou qualquer outra medida legal, para que no local seja implantada a referida central. Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas privadas, na elaboração de projeto básico, implantação e construção da central, assim como, juntamente com representação dos segmentos afetos à área de hortifrutigranjeiros, colaborar e estabelecer normas para funcionamento, como também regulamentar procedimentos padrões de comercialização dos produtos. Art. 4º - Fica a Central de Abastecimento sujeita ao Código de Posturas Municipais, Saúde Pública, Vigilância Sanitária e Leis Ambientais para a preservação da natureza. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito