| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | “DISPOE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA SÃO JOÃO DE MERITI |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 2.196 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 . “DISPOE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA SÃO JOÃO DE MERITI” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º. Fica instituído no Município de São João de Meriti o Programa Concilia São João de Meriti, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e executados, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação. Parágrafo único. O Programa Concilia São João de Meriti terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do Poder Executivo. Art. 2º. O Procurador-Geral do Município de São João de Meriti, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma. § 1º. Considera-se crédito tributário e não tributário a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora, e acréscimos previstos na legislação municipal. § 2º. Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo a gradação estabelecida no Anexo desta Lei. § 3º. Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, serão considerados os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. § 4º. Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, serão considerados os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2016. § 5º. Poderão ser requisitados servidores municipais para colaborarem na solução de conflito submetido à conciliação, nos termos desta Lei, de acordo com a sua respectiva área de atuação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Art. 3º. A realização de conciliação no âmbito do Programa Concilia São João de Meriti deverá priorizar, em cada caso, as seguintes hipóteses, observando a gradação instituída no Anexo em caso de redução dos encargos moratórios: I – devedor pessoa física que seja idoso, ou aquele que esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde permanente, bem como pensionista de algum dos institutos públicos ou privados de seguridade social; II – devedor pessoa jurídica que tenha tido declaração de falência ou que figure como parte em processo de recuperação judicial; III – em relação à matéria objeto do crédito, ouvida, a Secretaria Municipal de Fazenda, haver, em especial: a) escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos; b) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; c) situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento. Art. 4º. Na hipótese de descumprimento do acordo de conciliação pelo sujeito passivo, os créditos serão exigidos pelo seu valor total e originário, com todos os acréscimos legais, descontados apenas os montantes pagos no período. Art. 5º. O contribuinte que, no curso de parcelamento, quiser quitar o seu débito, dentro do prazo de vigência do Programa Concilia São João de Meriti, poderá fazer tal requerimento à Procuradoria Geral do Município, aplicandose a ele o mesmo percentual de redução dos pagamentos à vista nos encargos moratórios. Art. 6º. A opção pelo acordo de conciliação de que trata esta Lei importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, bem como em renúncia a recursos, impugnações ou desistência das ações judiciais, no montante da importância indicada para compor o referido acordo. Art. 7º. Caso não se atinja uma composição, as informações, dados e eventuais propostas trazidas às audiências ou sessões de conciliação terão caráter confidencial e não serão oponíveis de uma parte em relação à outra. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que a Lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais, ou seja, objeto de declaração ou apresentação obrigatória. Art. 8º. As reduções obtidas por força de acordo de conciliação nos termos da presente Lei não serão cumulativas com os benefícios instituídos pela Lei 2138/2017. § 1º. O contribuinte que tiver aderido ao REFISM, instituído pela Lei 2138/2017, e que interrompeu seu parcelamento, terá 30 (trinta) dias, a contar da presente Lei, para manifestar interesse em retomar o referido parcelamento com as reduções ali previstas. § 2º. O contribuinte que tiver aderido ao REFISM, instituído pela Lei 2138/2017, e que estiver com parcelamento em dia e manifestar interesse em quitar o restante de sua dívida fará jus a uma redução de vinte por cento sobre os encargos moratórios apurados no restante do parcelamento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Art. 9º. O contribuinte que parcelar os seus débitos na forma desta Lei, ou que se encontrar com parcelamento em curso na forma do REFISM, instituído pela Lei 2138/2017, não poderá interromper ou atrasar o seu parcelamento por mais de trinta dias, sob pena de perder as reduções recebidas. Parágrafo único. O contribuinte que vier a perder as reduções recebidas pela presente Lei, ou na forma do REFISM, instituído pela Lei 2.138/2017, por sua culpa exclusiva, na forma do caput do presente artigo, poderá parcelar os seus débitos integrais, com juros e correção monetária devidos, ficando impedido de se beneficiar dos descontos previstos na presente Lei, e, concedidos em parcelamentos anteriores rescindidos; Art. 10. O Procurador-Geral do Município poderá, em caso de decisão judicial que decrete a prescrição do crédito tributário ou não tributário, autorizar e convolar, se assim entender pertinente, a não interposição de recursos ou a desistência dos recursos já interpostos. Art. 11. Deverá o Poder Executivo Municipal estabelecer as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2018, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.138/2017. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL ANEXO DA LEI Nº 2.196 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. DAS REDUÇÕES DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE CONCILIAÇÃO Para devedor, seja pessoa física ou jurídica, que propuser: 1. a quitação de sua dívida – redução de 100%(cem por cento) dos encargos moratórios; 2. o parcelamento de sua dívida em até seis vezes – redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos moratórios; 3. o parcelamento de sua dívida entre sete e doze vezes - redução de 65%(sessenta e cinco por cento dos) encargos moratórios; 4. o parcelamento de sua dívida entre treze e dezoito vezes - redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios; 5. o parcelamento de sua dívida entre dezoito e vinte e quatro vezes – redução de 40%(quarenta por cento) dos encargos moratórios; 6. a quitação de dívida correspondente a multa administrativa aplicada até 2016 – redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios; 6.1.o parcelamento de dívida correspondente a multa administrativa aplicada até 2016 – redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios;