| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo a criar o Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.”. |
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LEI Nº 2.156 DE 29 DE AGOSTO DE 2017. “Autoriza o Executivo a criar o Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.”. Autor: Miltinho A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais aprova a seguinte L________________________E_________________________I : Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais nas escolas da Rede Pública Municipal. Parágrafo único. O Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais de que trata esta Lei objetiva instituir medidas que induzam ao uso racional e à utilização de fontes alternativas para captação de água, bem como à conscientização dos usuários sobre a importância do reaproveitamento de água. Art. 2º - O Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais de que trata esta Lei compreende a captação, armazenamento e reuso de água das chuvas a serem utilizadas em atividades que não requeiram uso de água tratada, tais como irrigação (plantas, hortas, jardins); higiene (utilização em descarga sanitária); consumo animal; limpeza de calçadas, entre outras utilidades. Art. 3º - O Poder Executivo definirá as Secretarias competentes para implementar o Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais de que trata esta Lei em parceria com a comunidade escolar. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito