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norma nº 2156/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 2017
Date 2017-08-29
Ementa“Autoriza o Executivo a criar o Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais nas escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.”.
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LEI Nº 2.156 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“Autoriza o Executivo a criar o Programa de 
Reaproveitamento de Águas Pluviais nas 
escolas da Rede Pública Municipal, e dá 
outras providências.”.
Autor: Miltinho
 
 A Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais 
aprova a seguinte
L________________________E_________________________I :
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a instituir no âmbito do Município de São 
João de Meriti, o Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais nas escolas da Rede 
Pública Municipal.
Parágrafo único. O Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais de que trata esta Lei 
objetiva instituir medidas que induzam ao uso racional e à utilização de fontes alternativas 
para captação de água, bem como à conscientização dos usuários sobre a importância do 
reaproveitamento de água.
Art. 2º - O Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais de que trata esta Lei 
compreende a captação, armazenamento e reuso de água das chuvas a serem utilizadas em 
atividades que não requeiram uso de água tratada, tais como irrigação (plantas, hortas, 
jardins); higiene (utilização em descarga sanitária); consumo animal; limpeza de calçadas, 
entre outras utilidades.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá as Secretarias competentes para implementar o 
Programa de Reaproveitamento de Águas Pluviais de que trata esta Lei em parceria com a 
comunidade escolar.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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