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norma nº 2170/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2017
Date 2017-11-08
Ementa“Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.”
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LEI Nº. 2.170 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti -
MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de 
Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da 
legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza 
parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras 
providências.”
O Prefeito do Município de São João de Meriti faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I:
Art. 1º - Os arts. 8º e 27 da Lei 1279, de 30 de novembro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artº 8º. Para efeito do Plano de Custeio, os segurados do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de 
São João de Meriti, MERITI-PREVI serão subdivididos em 02 (dois) 
grupos:
I – GRUPO 1 – Segurados oriundos do Poder Executivo e suas 
autarquias.
II GRUPO 2 – Segurados oriundos do Poder Legislativo:
(...)
Artº 27. Os benefícios previdenciários, até que sejam extintos, 
serão pagos pelo MERITI-PREVI aos seus segurados, com 
recursos provenientes das receitas citadas no art. 57, e de 
aportes financeiros complementares do Poder Executivo e suas 
autarquias, e do Poder Legislativo, em valores proporcionais aos 
atualmente transferidos, de acordo com o comprometimento da 
folha de pagamento dos benefícios oriundos dos respectivos 
poderes, apurado no estudo de avaliação atuarial a ser realizado 
anualmente, de acordo com a legislação em vigor.
§ 1º Os patrocinadores repassarão ao MERITI-PREVI, em moeda 
corrente, o referido aporte financeiro definido no Demonstrativo 
de Resultado de Avaliação Atuarial-DRAA, a ser regulamentado 
por decreto do Poder Executivo, anualmente, em 13 (treze) 
parcelas iguais, para o custeio da folha de pagamento mensal e do 
13º (décimo terceiro) salário, dos benefícios previdenciários 
concedidos aos seus respectivos servidores e dependentes, 
integrantes do Grupo I e II do artº 8º.
§ 2º – Fica o MERITI-PREVI responsável pelo custeio das folhas de 
pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e 
pensões, dos segurados referidos no parágrafo anterior.
§ 3º - Os benefícios de auxílio-doença, auxilio reclusão, salário 
maternidade e salário-família dos integrantes dos Grupos 1 e 2 do 
citado artigo, serão concedidos e custeados pelos respectivos 
patrocinadores a que estiver vinculado o servidor.” 
Art. 2º - Os Artigos 49, 50, 51, 55, 56, 57, 68 e 82 da Lei nº 1838, de 22 de maio de 
2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. As contribuições patronais do Poder Executivo e suas 
autarquias e do Poder Legislativo, constituídas de recursos 
orçamentário desses órgãos, passam a ser aplicas da seguinte 
forma:
I - alíquota de 22% (vinte e dois por cento), sobre o valor mensal 
das parcelas que compõe a base de cálculo de contribuição da 
remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo, igual ou 
inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social-RGPS; e 
II – de 28% (vinte e oito por cento) sobre a parcela que exceder 
esse limite. 
Art. 50. A contribuição previdenciária de servidores ativos, 
consignada em folha de pagamento dos segurados do MERITI￾PREVI, será calculada sobre a base de cálculo de contribuição dos 
servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive de parcelas 
incorporáveis e incorporadas na forma da lei, de forma 
cumulativa, mediante aplicação das seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento) sobre as parcelas que compõe a base de 
contribuição, cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS;
II – 14% (quatorze por cento) sobre o valor da parcela da base de 
contribuição que supere ao limite máximo estabelecido para os 
benefícios do RGPS.
§ 1º- Para os proventos de aposentadorias e pensões, aplica-se o 
percentual de 14% sobre o valor da parcela que exceder ao limite 
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 2º - Na hipótese de aposentados e pensionistas com doença 
incapacitante ou deficiência atestada por perícia médica, a contribuição 
prevista no inciso I, do caput deste artigo, incidirá apenas sobre a 
parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o 
dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
§ 3º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será 
calculada sobre a remuneração de cada cargo.
§ 4º - Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em 
razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de 
contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de 
contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor 
no cargo efetivo, desconsiderados os descontos, para esse fim.
§ 5º – Para efeito de compor os proventos de aposentadoria, o 
servidor efetivo deverá ter contribuído, por um período de, no 
mínimo, 5 (cinco) anos, sobre o valor do cargo incorporado ou 
que tenha dado origem, conforme disposto em lei. 
(...)
Art. 51. As contribuições previstas nos artigos 49 e 50 desta Lei, 
deverão ser recolhidas em favor do MERITI-PREVI até o 30º 
(trigésimo) dia útil do mês subsequente a sua competência e, em 
caso de atraso no pagamento, serão atualizadas de acordo com o 
índice e rentabilidade estabelecido como meta atuarial, ou em 
percentuais definidos em lei, utilizando-se parâmetros gerais para 
organização e custeio da previdência social dos servidores 
públicos, editadas pela Secretaria dos Regimes Próprios de 
Previdência Social-SRPPS/SPREV/MF.
(...)
Art. 55. Fica instituído o Fundo Previdenciário – FFPREV,
constituído para financiar os pagamentos dos benefícios 
previdenciários concedidos e a conceder pelo MERITI-PREVI a 
todos os seus segurados, servidores ativos, aposentados e 
pensionistas do sistema previdenciário do Município de São João 
de Meriti, com os seguintes recursos:
a) das contribuições dos referidos segurados;
b) das respectivas contribuições patronais;
c) provenientes do pagamento de parcelamentos de contribuições,
insuficiências financeiras e demais dividas do município
concedidos na forma da lei.
d) relativos à cobertura de insuficiências financeiras, vencidas até 
a entrada em vigor da presente lei.
e) dos recursos financeiros do MERITI-PREVI, e seus rendimentos, 
existente na data imediatamente anterior à vigência desta Lei.
f) de compensações previdenciárias dos recursos da reserva 
técnica, na forma prevista nos Art. 49 e 50, e, alínea d, do presente 
artigo, bem como eventuais doações, subvenções ou legados;
g) de aportes financeiros instituídos para equilibrar o sistema 
previdenciário do município, atualizado anualmente de acordo 
com o Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial-DRAA, 
exigido pelos órgãos de controle, e regulamentados por decreto 
do Executivo Municipal.
§ 1º. O Município poderá transferir ativos de qualquer natureza, 
em especial imobiliário, para amortizar aportes financeiros e 
déficit atuarial, sem comprometer o custeio do pagamento dos 
benefícios previdenciários vigente.
§ 2º Ao Fundo FFPREV, fica assegurado, no que se referem aos 
seus bens, serviços, rendas e ações, todos os benefícios, 
isenções e imunidades de que goza o Município de São João de 
Meriti, no âmbito tributário.
§ 3º Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza, e respectivas 
receitas, do Fundo FFPREV, somente poderão ser utilizados para 
pagamento de benefícios previdenciários, e para custear as 
despesas administrativas necessárias a manutenção do sistema 
previdenciário dos servidores do Município de São João de Meriti, 
limitadas ao valor da taxa de administração estabelecida em lei.
(...)
Art. 56. Os fundos de que trata esta Lei funcionarão de acordo 
com as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 
atuarão de acordo com as regras estabelecidas na legislação 
federal pertinente, observados os seguintes princípios:
I - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de 
coparticipação;
II - administração dos recursos financeiros e sua aplicação 
visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; e
III - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter 
compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos 
servidores municipais que passarem à inatividade ou legarem 
pensões.
§ 1º Os recursos do Fundo FFPREV ficam sob a gestão e 
responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, que será a 
entidade responsável pela análise, concessão, administração e 
pagamento dos benefícios previdenciários concedidos e a 
conceder aos seus respectivos segurados, previstos por esta Lei.
§ 2º O pagamento dos benefícios previdenciários citados será 
processado pelo MERITI-PREV à conta dos recursos 
previdenciários captados pelo referido fundo, seus rendimentos, e 
demais fontes de custeio admitidas em lei.
Art. 57. Constituem receitas do Fundo FFPREV em conformidade 
com as disposições contidas nesta lei:
I - as contribuições previdenciárias compulsórias do Poder Executivo, 
do Poder Legislativo e autarquias públicas municipais;
II – das contribuições previdenciárias dos segurados ativos, inativos e 
pensionistas, conforme previsto nesta lei;
III - o produto de rendimentos, acréscimos de correções provenientes 
das aplicações de seus recursos;
IV - as compensações financeiras obtidas pela transferência de 
entidades públicas de previdência federal, estadual, distrital ou 
municipal e do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
V - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e 
municipal;
VI - as doações e os legados;
VII - os recursos e créditos a título de aporte financeiro;
VIII- os recursos existentes no MERITI-PREVI, na data imediatamente
anterior à vigência desta Lei;
IX - os recursos provenientes da reserva técnica; e
X - outras receitas criadas por lei.
§ 1º O Poder Executivo, Poder Legislativo e autarquias municipais 
repassarão integralmente para o Fundo FFPREV os valores 
definidos como aportes financeiros necessários para equilibrar o 
sistema previdenciário do município, em especial, para 
pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões dos 
segurados do MERITI-PREVI, concedidos ou a conceder, 
observado o disposto no art. 55 desta Lei.
§ 2º O repasse dos recursos relativos ao aporte de que trata o § 1º 
deste artigo, será feito ao MERITI-PREVI, no prazo máximo de até 
o dia 30 (trinta), do mês correspondente ao pagamento dos 
benefícios concedidos.
(...)
Art. 68. O valor anual da taxa de administração destinada à 
manutenção do MERITI-PREVI será de 2% (dois por cento) do 
valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados 
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, 
observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e ao 
funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a 
conservação de seu patrimônio;
II - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio 
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os 
fins a que se destina a Taxa de Administração;
III - o valor da taxa de administração, deverá ser calculado 
anualmente, todo o mês de janeiro, proporcionalizada e 
transferida mensalmente para uma conta corrente especifica da 
unidade gestora.
§ 1º Na hipótese da sede própria do MERITI-PREVI ser utilizada 
para atividade diversas daquelas relacionadas à administração do 
regime previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das 
despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação 
nas rubricas contábeis correspondentes, estabelecendo uma 
remuneração ao regime próprio em virtude dessa utilização.
(...)
Art. 82. Na concessão dos benefícios de aposentadorias e 
pensões por morte previstas nesta lei, é vedado ao MERITI-PREVI 
a adoção de requisitos e critérios distintos dos previstos na 
legislação e Constituição Federal, ressalvados na forma da lei, os 
seguintes segurados:
(...)
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 3º - O Poder Executivo poderá instituir um plano de previdência complementar, 
para atender os segurados do MERITI-PREVI, de acordo com estudo de viabilidade 
aprovado e critérios estabelecidos pela legislação federal.
Art. 4º - Fica autorizado o parcelamento de débitos decorrentes de contribuições 
legalmente instituídas e não repassadas pelo Município de São João de Meriti ao 
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo MERITI-PREVI, em 
200(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, conforme disposto no Artigo 
5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pela Portaria MF nº 333/2017, e 
legislação federal em vigor.
§ 1º - Para apuração de montante devido e de parcelas em atraso, os valores 
originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 
0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), 
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de 
acordo de parcelamento.
§ 2º - Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios, como 
garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu 
vencimento.
I - A garantia de vinculação do FPM deverá constar em cláusula do termo de 
parcelamento, de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo 
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do débito.
§ 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, 
acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo 
de parcelamento até o mês de pagamento.” 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas nos orçamentos do Município, da Câmara Municipal, e 
das autarquias públicas municipais, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, no conflitarem com 
a presente lei; que entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua 
publicação.
São João de Meriti, 08 de novembro de 2017
JOAO FERREIRA NETO
Prefeito 

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