| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.” |
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LEI Nº. 2.170 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de São João de Meriti faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Os arts. 8º e 27 da Lei 1279, de 30 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artº 8º. Para efeito do Plano de Custeio, os segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, MERITI-PREVI serão subdivididos em 02 (dois) grupos: I – GRUPO 1 – Segurados oriundos do Poder Executivo e suas autarquias. II GRUPO 2 – Segurados oriundos do Poder Legislativo: (...) Artº 27. Os benefícios previdenciários, até que sejam extintos, serão pagos pelo MERITI-PREVI aos seus segurados, com recursos provenientes das receitas citadas no art. 57, e de aportes financeiros complementares do Poder Executivo e suas autarquias, e do Poder Legislativo, em valores proporcionais aos atualmente transferidos, de acordo com o comprometimento da folha de pagamento dos benefícios oriundos dos respectivos poderes, apurado no estudo de avaliação atuarial a ser realizado anualmente, de acordo com a legislação em vigor. § 1º Os patrocinadores repassarão ao MERITI-PREVI, em moeda corrente, o referido aporte financeiro definido no Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial-DRAA, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo, anualmente, em 13 (treze) parcelas iguais, para o custeio da folha de pagamento mensal e do 13º (décimo terceiro) salário, dos benefícios previdenciários concedidos aos seus respectivos servidores e dependentes, integrantes do Grupo I e II do artº 8º. § 2º – Fica o MERITI-PREVI responsável pelo custeio das folhas de pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões, dos segurados referidos no parágrafo anterior. § 3º - Os benefícios de auxílio-doença, auxilio reclusão, salário maternidade e salário-família dos integrantes dos Grupos 1 e 2 do citado artigo, serão concedidos e custeados pelos respectivos patrocinadores a que estiver vinculado o servidor.” Art. 2º - Os Artigos 49, 50, 51, 55, 56, 57, 68 e 82 da Lei nº 1838, de 22 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49. As contribuições patronais do Poder Executivo e suas autarquias e do Poder Legislativo, constituídas de recursos orçamentário desses órgãos, passam a ser aplicas da seguinte forma: I - alíquota de 22% (vinte e dois por cento), sobre o valor mensal das parcelas que compõe a base de cálculo de contribuição da remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo, igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS; e II – de 28% (vinte e oito por cento) sobre a parcela que exceder esse limite. Art. 50. A contribuição previdenciária de servidores ativos, consignada em folha de pagamento dos segurados do MERITIPREVI, será calculada sobre a base de cálculo de contribuição dos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive de parcelas incorporáveis e incorporadas na forma da lei, de forma cumulativa, mediante aplicação das seguintes alíquotas: I – 11% (onze por cento) sobre as parcelas que compõe a base de contribuição, cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; II – 14% (quatorze por cento) sobre o valor da parcela da base de contribuição que supere ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 1º- Para os proventos de aposentadorias e pensões, aplica-se o percentual de 14% sobre o valor da parcela que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 2º - Na hipótese de aposentados e pensionistas com doença incapacitante ou deficiência atestada por perícia médica, a contribuição prevista no inciso I, do caput deste artigo, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. § 3º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a remuneração de cada cargo. § 4º - Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos, para esse fim. § 5º – Para efeito de compor os proventos de aposentadoria, o servidor efetivo deverá ter contribuído, por um período de, no mínimo, 5 (cinco) anos, sobre o valor do cargo incorporado ou que tenha dado origem, conforme disposto em lei. (...) Art. 51. As contribuições previstas nos artigos 49 e 50 desta Lei, deverão ser recolhidas em favor do MERITI-PREVI até o 30º (trigésimo) dia útil do mês subsequente a sua competência e, em caso de atraso no pagamento, serão atualizadas de acordo com o índice e rentabilidade estabelecido como meta atuarial, ou em percentuais definidos em lei, utilizando-se parâmetros gerais para organização e custeio da previdência social dos servidores públicos, editadas pela Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social-SRPPS/SPREV/MF. (...) Art. 55. Fica instituído o Fundo Previdenciário – FFPREV, constituído para financiar os pagamentos dos benefícios previdenciários concedidos e a conceder pelo MERITI-PREVI a todos os seus segurados, servidores ativos, aposentados e pensionistas do sistema previdenciário do Município de São João de Meriti, com os seguintes recursos: a) das contribuições dos referidos segurados; b) das respectivas contribuições patronais; c) provenientes do pagamento de parcelamentos de contribuições, insuficiências financeiras e demais dividas do município concedidos na forma da lei. d) relativos à cobertura de insuficiências financeiras, vencidas até a entrada em vigor da presente lei. e) dos recursos financeiros do MERITI-PREVI, e seus rendimentos, existente na data imediatamente anterior à vigência desta Lei. f) de compensações previdenciárias dos recursos da reserva técnica, na forma prevista nos Art. 49 e 50, e, alínea d, do presente artigo, bem como eventuais doações, subvenções ou legados; g) de aportes financeiros instituídos para equilibrar o sistema previdenciário do município, atualizado anualmente de acordo com o Demonstrativo de Resultado de Avaliação Atuarial-DRAA, exigido pelos órgãos de controle, e regulamentados por decreto do Executivo Municipal. § 1º. O Município poderá transferir ativos de qualquer natureza, em especial imobiliário, para amortizar aportes financeiros e déficit atuarial, sem comprometer o custeio do pagamento dos benefícios previdenciários vigente. § 2º Ao Fundo FFPREV, fica assegurado, no que se referem aos seus bens, serviços, rendas e ações, todos os benefícios, isenções e imunidades de que goza o Município de São João de Meriti, no âmbito tributário. § 3º Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza, e respectivas receitas, do Fundo FFPREV, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, e para custear as despesas administrativas necessárias a manutenção do sistema previdenciário dos servidores do Município de São João de Meriti, limitadas ao valor da taxa de administração estabelecida em lei. (...) Art. 56. Os fundos de que trata esta Lei funcionarão de acordo com as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e atuarão de acordo com as regras estabelecidas na legislação federal pertinente, observados os seguintes princípios: I - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação; II - administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; e III - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade ou legarem pensões. § 1º Os recursos do Fundo FFPREV ficam sob a gestão e responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, que será a entidade responsável pela análise, concessão, administração e pagamento dos benefícios previdenciários concedidos e a conceder aos seus respectivos segurados, previstos por esta Lei. § 2º O pagamento dos benefícios previdenciários citados será processado pelo MERITI-PREV à conta dos recursos previdenciários captados pelo referido fundo, seus rendimentos, e demais fontes de custeio admitidas em lei. Art. 57. Constituem receitas do Fundo FFPREV em conformidade com as disposições contidas nesta lei: I - as contribuições previdenciárias compulsórias do Poder Executivo, do Poder Legislativo e autarquias públicas municipais; II – das contribuições previdenciárias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, conforme previsto nesta lei; III - o produto de rendimentos, acréscimos de correções provenientes das aplicações de seus recursos; IV - as compensações financeiras obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual, distrital ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; V - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal; VI - as doações e os legados; VII - os recursos e créditos a título de aporte financeiro; VIII- os recursos existentes no MERITI-PREVI, na data imediatamente anterior à vigência desta Lei; IX - os recursos provenientes da reserva técnica; e X - outras receitas criadas por lei. § 1º O Poder Executivo, Poder Legislativo e autarquias municipais repassarão integralmente para o Fundo FFPREV os valores definidos como aportes financeiros necessários para equilibrar o sistema previdenciário do município, em especial, para pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões dos segurados do MERITI-PREVI, concedidos ou a conceder, observado o disposto no art. 55 desta Lei. § 2º O repasse dos recursos relativos ao aporte de que trata o § 1º deste artigo, será feito ao MERITI-PREVI, no prazo máximo de até o dia 30 (trinta), do mês correspondente ao pagamento dos benefícios concedidos. (...) Art. 68. O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do MERITI-PREVI será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que: I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio; II - o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração; III - o valor da taxa de administração, deverá ser calculado anualmente, todo o mês de janeiro, proporcionalizada e transferida mensalmente para uma conta corrente especifica da unidade gestora. § 1º Na hipótese da sede própria do MERITI-PREVI ser utilizada para atividade diversas daquelas relacionadas à administração do regime previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nas rubricas contábeis correspondentes, estabelecendo uma remuneração ao regime próprio em virtude dessa utilização. (...) Art. 82. Na concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte previstas nesta lei, é vedado ao MERITI-PREVI a adoção de requisitos e critérios distintos dos previstos na legislação e Constituição Federal, ressalvados na forma da lei, os seguintes segurados: (...) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 3º - O Poder Executivo poderá instituir um plano de previdência complementar, para atender os segurados do MERITI-PREVI, de acordo com estudo de viabilidade aprovado e critérios estabelecidos pela legislação federal. Art. 4º - Fica autorizado o parcelamento de débitos decorrentes de contribuições legalmente instituídas e não repassadas pelo Município de São João de Meriti ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo MERITI-PREVI, em 200(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, conforme disposto no Artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação dada pela Portaria MF nº 333/2017, e legislação federal em vigor. § 1º - Para apuração de montante devido e de parcelas em atraso, os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. § 2º - Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. I - A garantia de vinculação do FPM deverá constar em cláusula do termo de parcelamento, de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do débito. § 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.” Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas nos orçamentos do Município, da Câmara Municipal, e das autarquias públicas municipais, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, no conflitarem com a presente lei; que entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. São João de Meriti, 08 de novembro de 2017 JOAO FERREIRA NETO Prefeito