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norma nº 2178/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIASE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
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LEI Nº. 2.178 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
INSTITUI E REGULAMENTA O 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES NAS VIASE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE 
MERITI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições Constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que é dever do Município, dentro da competência que lhe 
fora atribuída pelo art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, legislar e 
dispor sobre a organização e operação dos serviços públicos de interesse local, 
direta ou sob regime de concessão e permissão;
CONSIDERANDO a incumbência dada pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, aos órgãos e entidades executivos 
de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, de implantar, manter 
e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros 
públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de democratização do uso doespaço público 
com oportunidades de acesso aos equipamentosurbanos – art. 103 do Código 
Civil Brasileiro – pela garantia darotatividade de vagas de estacionamento 
para veículos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades eserviços 
relativos a estacionamento rotativo pago, definir direitos,obrigações e 
responsabilidades de concessionária, dosusuários edo Poder Concedente;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e 
sanciono a seguinte
L E I:
Capítulo I
DA DEFINIÇÃO, DA CONCESSÃO E DA FISCALIZAÇÃO EDO PRAZO
Art. 1º. Fica instituído e regulamentado, nos termos desta Lei,o Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradourospúblicos do Município de 
São João de Meriti.
Parágrafo Primeiro - Denomina-se áreas de Estacionamento RotativoPago, os 
espaços devidamente identificados e sinalizadosnas vias públicas, que se 
destinem ao estacionamento de veículosautomotores, cobrando-se do usuário 
tarifa pela ocupação do espaço.
Art. 2.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder licitação, pela 
modalidade concorrência pública, para outorgar a concessão onerosa para 
exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos em vias e 
logradouros públicos.
§1º. Os serviços de comercialização, sinalização e monitoramento do sistema 
de estacionamento rotativo pago serão realizados pela Concessionária e 
fiscalizado pelo Poder Público Concedente, por meio dos órgãos competentes. 
§2º. A concessionária deverá pagar ao Poder Público quantia mensal pela 
exploração concedida, no mínimo, na proporção estabelecida na licitação.
§3º. A remuneração da Concessionária se dará pormeio de preço público pago 
diretamente pelos usuários.
Art. 3º. O prazo da outorga da concessão que trata estaLei seráde 20 (vinte) 
anos, contados da data de assinatura do Termo deConcessão, podendo ser 
prorrogado por igual período, desde queconsiderado satisfatório o padrão de 
desempenho na prestação doserviço ao longo do período contratual e não 
existente manifestaçãocontrária de qualquer das partes.
§1º. A partir da efetiva cobrança dos usuários até o término da outorga,a 
Concessionária deverá pagar ao Podre Público Concedenteum percentual sobre 
o lucro bruto pela outorga.
§2.°O serviço concedido ficará sujeito a regulamentação e fiscalizaçãodo Poder 
Público Municipal, que poderá encampar suaexecução, caso a concessionária 
deixe de atendersatisfatoriamenteaos fins ou às condições do contrato, desde 
que adotadas todas asprovidências administrativas estabelecidas, e 
assegurado o amplodireito de defesa e do contraditório.
Capítulo II
USO REGULAR E OPERAÇÃO
SEÇÃO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DO TEMPO DEPERMANÊNCIA
Art. 4º. O Estacionamento Rotativo Pago será de segunda-feira atésábado, das 
7:00 horas atéàs 18 horas.
Parágrafo Único - Aos domingos e feriados, os usuários estarãoisentos de 
pagamento pelo estacionamento Rotativo Pago.
SEÇÃO II
AS AREAS DE ESTACIONAMENTOS
Art. 5º. As áreas de estacionamento rotativo serão implantadas combase nos 
critérios técnicos estabelecidos pela CET - Meriti (Coordenadoriade Engenharia 
de Trânsito) ou órgão que vier a substituí-la, sendo que as primeiras 
implantações ocorrerão nasRegiões constantes no Anexo I.
Parágrafo Único. As vias e logradouros públicos do sistema rotativopoderão, a 
critério da Poder Público Concedente, e de acordo comas necessidades 
técnicas de tráfego e do comércio local, seremampliadas, reduzidas e/ou 
remanejadas.
SEÇÃO III
DAS CONDIÇÕES DE USO
Art. 6º. Os locais designados para funcionamento do EstacionamentoRotativo 
Pago, serão identificados por placas de estacionamentoregulamentado, 
definidas no Código de Transito Brasileiro, acrescidasdas informações 
complementares relacionadas as condiçõesdeestacionamento, tais como 
horário de funcionamento e tempode permanência na vaga.
Art. 7º. Para a utilização do Estacionamento Rotativo deverão serobservadas 
as seguintes disposições:
Parágrafo Único. Para estacionamento em angulo (45º, 90º e180º) deverá ser 
respeitada a demarcação viária individual, estandoproibido nesta modalidade 
os veículos que excedam as dimensõescompatíveis com o local.
SEÇÃO IV
DA VENDA DE TALÕES E CARTÕES PARA O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO E O PREÇO
Art. 8º. A venda dos talões referentes ao Estacionamento Rotativoserá feita 
pela CONCESSIONÁRIA, por meio de Monitores deEstacionamento e nos 
Postos de Venda autorizados pelo PoderPúblico Concedente.
§ 1º. O preço público instituído pelo uso das vagas destinadas 
aoestacionamento rotativo será de R$ 3,00 (três reais) por períodos deaté 2 
(duas) horas e período único no valor de R$ 8,00 (oito reais),devendo ser 
reajustados anualmente de acordo com a variação doIGPM-FGV, a fim de 
manter-se o equilíbrio econômico-financeirodo contrato de concessão, com a 
homologação pelo poder concedente,conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 
8.987/1995.
§2º. No caso de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeirodo contrato, 
de acordo com o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da LeiFederal № 8.666/93 e 
suas posteriores alterações, a CONCESSIONÁRIAdeverá requerer a 
repactuação por escrito e acompanhadodos documentospertinentes para 
análise.
§3º. Objetivando o favorecimento da modicidade das tarifas, nostermos do 
art. 11, caput, da Lei nº 8.987/95, a Concessionáriapoderá constituir outras 
fontes de receitas, desde quepreviamenteautorizados pela Concedente.
§4º. O valor inerente a tarifa a ser paga pelo estacionamento rotativo,estará 
impresso em cada cartão, ou outro dispositivo de controle ecobrança do 
estacionamento que eventualmente venha substituí-lo.
Art. 9º. Para uso do estacionamento rotativo pago, o interessadodeverá 
adquirirantecipadamente junto aos postos de venda autorizados,o cartão 
individual ou o bloco de talões do estacionamento
rotativo.
§ 1º. A utilização da vaga regulamentada como estacionamentorotativo, 
somente poderá ser feita mediante o uso do cartão controladorde horário, que 
deverá permanecer afixado de forma visívelno retrovisor interno do veículo 
com a parte que mostre o inícioda contagem do tempo de estacionamento 
voltada para fora ou dolado externo do veículo.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 10. Não estão sujeitos ao pagamento do preço público pelautilização do 
Estacionamento Rotativo:
I - O deficiente físico portador de cartão de estacionamento fornecidopela 
Secretaria Municipal de Transporte e estacionando deacordo coma sinalização 
de trânsito;
II - Todos os veículos referidos no inciso VII do art.29, da Lein.º9.503/97.
III - Todos os veículos pertencentes aos entes da federação, inclusiveas 
respectivas autarquias, devidamente identificados;
IV – De transporte de passageiros, táxi, ônibus e micro-ônibus,transporte 
escolar, quando estacionados em pontos devidamentesinalizados e 
autorizados.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES AO DECRETO
Art. 11. A falta do cartão de estacionamento rotativo implicara emdesrespeito 
as condições regulamentadas especificamente pelasinalização, estando 
capitulada como infração de transito punidapor multa e remoção do veículo 
nos termos do artigo 181, incisoXVII, do Código de Transito Brasileiro.
§ 2º O lançamento da multa poderá ser efetuado diretamente peloÓrgão 
Gestor do Sistema Municipal de Trânsito, seus agentes eagentes de trânsito da 
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
– PMERJ.
Art. 12. A permanência por tempo superior ao previsto na autorizaçãoespecial 
será considerada como período de estacionamento vencido,incidindo as 
penalidades previstas na legislação detransito.
Capítulo III
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 15. São obrigações dos usuários, além de outras previstas nesta lei:
I - utilizar, de modo conveniente, os serviços que lhe forem 
disponibilizadosobservando as normas;
II - dar conhecimento ao Poder Público Concedente e à concessionáriade 
quaisquer fatos que possam afetar a prestação dos serviços;
III - contribuir para a permanência das boas condições dos benspúblicos 
através dos quais lhes são prestados os serviços;
IV - pagar as tarifas referentes aos serviços que lhes forem prestados.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES PODER PÚBLICO CONCEDENTE
Art. 16. Incumbe ao Poder Público Concedente:
I – elaborar projeto básico indicando normas e condições de participação, 
providenciar Edital de Concorrência e tudo o mais que for necessário para 
atender as imposições da Lei nº 8.666/93, para fins de realização de 
concorrência pública para a concessão que trata o art.2º da presente lei e 
fiscalizar permanentemente a atividade;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstosem lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na formaprevista 
no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na formada Lei, das 
normaspertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares doserviço e as 
cláusulascontratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionarqueixas 
e reclamações dos usuários.
Capítulo V
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 17. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normastécnicas 
aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados àconcessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aosusuários, 
nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulascontratuais da 
concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquerépoca, 
às obras, aos equipamentos e às instalações integrantesdo serviço, bem como 
a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadaspelo poder 
concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação doserviço, bem 
como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários àprestação do 
serviço.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitaspela 
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privadoe pela 
legislação trabalhista, não seestabelecendo qualquerrelação entre os terceiros 
contratados pela concessionária e o poderconcedente.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Fica proibido o estacionamento ou a parada temporária demotocicletas 
nas áreas destinadas ao estacionamento rotativo deveículos.
Parágrafo Único - As motocicletas e similares estarão isentas depagamento do 
valor inerente ao estacionamento na via pública,contudo, deverão estar 
estacionadas nos locaisespecificamentedemarcados e sinalizados para tal 
finalidade e para este tipo exclusivode veículo.
Art. 19. A outorga da concessão do serviço de estacionamento públicopago 
não implicará, em qualquer hipótese, na transferênciada atividade 
administrativa de sanção de polícia e/ou do poder defiscalização do Poder 
Público Concedente, que permanecerá sob oexercício de seusagentes públicos.
Parágrafo único. Os agentes públicos do Poder Público Concedentedestinados à 
função de fiscalização da exploração do estacionamentorotativo pago serão 
credenciados pela autoridade de trânsito.
Art.20. Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública organizar,gerenciar 
e fiscalizar a concessão para exploração dos estacionamentosrotativos.
Art. 21. O Poder Público Concedente deverá aprovar projeto básicoindicando 
tudo o que for necessário a complementar técnica e juridicamente esta lei, de 
forma a atender as imposições legais,a fim de realizar a Concorrência para a 
outorga da concessão dosserviços deestacionamento público pago.
Art. 22.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as 
disposições em contrário.
João Ferreira Neto
Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DE REGIÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVOPAGO:
REGIÃO I
CENTRO- SÃO JOÃO DE MERITI
ENDEREÇO
Rua Expedicionário
Rua Manoel Machado Nunes
Rua Treze de Julho
Rua Tabelião Elodir Freitas
Rua Vereador Luís Marques Nascimento
Rua Clara Costa
Rua Coronel Henrique Fonseca
Rua Francisca Dantas
Rua Juiz Moacyr Marques Morado
Rua Deputado Rubens Paiva
Rua Silvino Martins
Rua Avenida Doutor Arruda Negreiros
Rua São Sebastião
Rua Juiz Aderbal de Oliveira
Rua Salim Rasuk
RuaCel. Carvalho
Praça Getúlio Vargas
Av. Automóvel Clube
Rua Santo Antônio
Rua Hermógenes Fontes
Av. Nossa Senhora das Graças
Rua da Matriz
REGIÃO II
VILAR DOS TELES – SÃO JOÃO DE MERITI
ENDEREÇO
Rua Claudionor Peri
Av. Deputado José da Costa Franca
R. Venância Oliveira dos Santos
Av. Automóvel Clube
Rua Salvador
R. Barra Mansa
R. Luis Alves Cavalcanti
Av. Pres. Lincoln
R. Maria Gomes Alves
Rua Jacatirão
R. Egas Muniz
R. Aldenor Ribeiro de Matos
R. Silvestre
R. Kleber Santos de Carvalho
Av. Comendador Teles
REGIÃO III
JARDIM MERITI (PÇA DOS TRÊS PODERES) SÃO JOÃO DE MERITI
ENDEREÇO
Rua Havaiana
Rua Panamense
Av. Presidente Lincoln
Rua Otávio Mangabeira
Rua Pastor Joaquim Rosa
Rua Defensor Público ZilmarPinaud
Av. Dr. Celso José de Carvalho
Rua Luis Alves Cavalcanti
Rua Antero Pinto
Rua Genuíno Siqueira
Rua Dinorá Silva
REGIÃO IV
COELHO DA ROCHA – SÃO JOÃO DE MERITI
ENDEREÇO
Travessa Projetada
(Beirando a linha do Trem)
Rua Vhail Pereira
Rua Joaquim Gomes Andrade
Rua Bernadinho Tilia
Rua Prata
REGIÃO V
EDEN – SÃO JOÃO DE MERITI
ENDEREÇO
Av. Dr. Délio Guaraná (Calçadão)
Rua Valmir Lafuente Freire
Rua Antônio Leite Ramalhete
Rua Dr. Oscar Santa Maria
Praça Francisca Guimarães Neves
Praça Francisca
Guimarães Neves (Carga e Descarga)
Rua Manoel Alves de Carvalho
RuaManoel Alves de Carvalho
REGIÃO VI
JARDIM METROPOLE – SÃO JOÃO DE MERITI
ENDEREÇO
Av. do Comércio
REGIÃO VII
PARQUE ARARUAMA
ENDEREÇO
Rua Eusébio Tostes
Rua Dionísio Rocha
Rua Tubiacanga
Rua Tubiacanga / Carga e Descarga

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