| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIASE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. |
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LEI Nº. 2.178 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. INSTITUI E REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIASE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e CONSIDERANDO que é dever do Município, dentro da competência que lhe fora atribuída pelo art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, legislar e dispor sobre a organização e operação dos serviços públicos de interesse local, direta ou sob regime de concessão e permissão; CONSIDERANDO a incumbência dada pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, de implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos; CONSIDERANDO a necessidade de democratização do uso doespaço público com oportunidades de acesso aos equipamentosurbanos – art. 103 do Código Civil Brasileiro – pela garantia darotatividade de vagas de estacionamento para veículos; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades eserviços relativos a estacionamento rotativo pago, definir direitos,obrigações e responsabilidades de concessionária, dosusuários edo Poder Concedente; Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprova e sanciono a seguinte L E I: Capítulo I DA DEFINIÇÃO, DA CONCESSÃO E DA FISCALIZAÇÃO EDO PRAZO Art. 1º. Fica instituído e regulamentado, nos termos desta Lei,o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, nas vias e logradourospúblicos do Município de São João de Meriti. Parágrafo Primeiro - Denomina-se áreas de Estacionamento RotativoPago, os espaços devidamente identificados e sinalizadosnas vias públicas, que se destinem ao estacionamento de veículosautomotores, cobrando-se do usuário tarifa pela ocupação do espaço. Art. 2.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder licitação, pela modalidade concorrência pública, para outorgar a concessão onerosa para exploração, por particulares, dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos. §1º. Os serviços de comercialização, sinalização e monitoramento do sistema de estacionamento rotativo pago serão realizados pela Concessionária e fiscalizado pelo Poder Público Concedente, por meio dos órgãos competentes. §2º. A concessionária deverá pagar ao Poder Público quantia mensal pela exploração concedida, no mínimo, na proporção estabelecida na licitação. §3º. A remuneração da Concessionária se dará pormeio de preço público pago diretamente pelos usuários. Art. 3º. O prazo da outorga da concessão que trata estaLei seráde 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do Termo deConcessão, podendo ser prorrogado por igual período, desde queconsiderado satisfatório o padrão de desempenho na prestação doserviço ao longo do período contratual e não existente manifestaçãocontrária de qualquer das partes. §1º. A partir da efetiva cobrança dos usuários até o término da outorga,a Concessionária deverá pagar ao Podre Público Concedenteum percentual sobre o lucro bruto pela outorga. §2.°O serviço concedido ficará sujeito a regulamentação e fiscalizaçãodo Poder Público Municipal, que poderá encampar suaexecução, caso a concessionária deixe de atendersatisfatoriamenteaos fins ou às condições do contrato, desde que adotadas todas asprovidências administrativas estabelecidas, e assegurado o amplodireito de defesa e do contraditório. Capítulo II USO REGULAR E OPERAÇÃO SEÇÃO I DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DO TEMPO DEPERMANÊNCIA Art. 4º. O Estacionamento Rotativo Pago será de segunda-feira atésábado, das 7:00 horas atéàs 18 horas. Parágrafo Único - Aos domingos e feriados, os usuários estarãoisentos de pagamento pelo estacionamento Rotativo Pago. SEÇÃO II AS AREAS DE ESTACIONAMENTOS Art. 5º. As áreas de estacionamento rotativo serão implantadas combase nos critérios técnicos estabelecidos pela CET - Meriti (Coordenadoriade Engenharia de Trânsito) ou órgão que vier a substituí-la, sendo que as primeiras implantações ocorrerão nasRegiões constantes no Anexo I. Parágrafo Único. As vias e logradouros públicos do sistema rotativopoderão, a critério da Poder Público Concedente, e de acordo comas necessidades técnicas de tráfego e do comércio local, seremampliadas, reduzidas e/ou remanejadas. SEÇÃO III DAS CONDIÇÕES DE USO Art. 6º. Os locais designados para funcionamento do EstacionamentoRotativo Pago, serão identificados por placas de estacionamentoregulamentado, definidas no Código de Transito Brasileiro, acrescidasdas informações complementares relacionadas as condiçõesdeestacionamento, tais como horário de funcionamento e tempode permanência na vaga. Art. 7º. Para a utilização do Estacionamento Rotativo deverão serobservadas as seguintes disposições: Parágrafo Único. Para estacionamento em angulo (45º, 90º e180º) deverá ser respeitada a demarcação viária individual, estandoproibido nesta modalidade os veículos que excedam as dimensõescompatíveis com o local. SEÇÃO IV DA VENDA DE TALÕES E CARTÕES PARA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO E O PREÇO Art. 8º. A venda dos talões referentes ao Estacionamento Rotativoserá feita pela CONCESSIONÁRIA, por meio de Monitores deEstacionamento e nos Postos de Venda autorizados pelo PoderPúblico Concedente. § 1º. O preço público instituído pelo uso das vagas destinadas aoestacionamento rotativo será de R$ 3,00 (três reais) por períodos deaté 2 (duas) horas e período único no valor de R$ 8,00 (oito reais),devendo ser reajustados anualmente de acordo com a variação doIGPM-FGV, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeirodo contrato de concessão, com a homologação pelo poder concedente,conforme inciso V do art. 29 da Lei nº 8.987/1995. §2º. No caso de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeirodo contrato, de acordo com o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da LeiFederal № 8.666/93 e suas posteriores alterações, a CONCESSIONÁRIAdeverá requerer a repactuação por escrito e acompanhadodos documentospertinentes para análise. §3º. Objetivando o favorecimento da modicidade das tarifas, nostermos do art. 11, caput, da Lei nº 8.987/95, a Concessionáriapoderá constituir outras fontes de receitas, desde quepreviamenteautorizados pela Concedente. §4º. O valor inerente a tarifa a ser paga pelo estacionamento rotativo,estará impresso em cada cartão, ou outro dispositivo de controle ecobrança do estacionamento que eventualmente venha substituí-lo. Art. 9º. Para uso do estacionamento rotativo pago, o interessadodeverá adquirirantecipadamente junto aos postos de venda autorizados,o cartão individual ou o bloco de talões do estacionamento rotativo. § 1º. A utilização da vaga regulamentada como estacionamentorotativo, somente poderá ser feita mediante o uso do cartão controladorde horário, que deverá permanecer afixado de forma visívelno retrovisor interno do veículo com a parte que mostre o inícioda contagem do tempo de estacionamento voltada para fora ou dolado externo do veículo. SEÇÃO V DAS ISENÇÕES Art. 10. Não estão sujeitos ao pagamento do preço público pelautilização do Estacionamento Rotativo: I - O deficiente físico portador de cartão de estacionamento fornecidopela Secretaria Municipal de Transporte e estacionando deacordo coma sinalização de trânsito; II - Todos os veículos referidos no inciso VII do art.29, da Lein.º9.503/97. III - Todos os veículos pertencentes aos entes da federação, inclusiveas respectivas autarquias, devidamente identificados; IV – De transporte de passageiros, táxi, ônibus e micro-ônibus,transporte escolar, quando estacionados em pontos devidamentesinalizados e autorizados. SEÇÃO VI DAS INFRAÇÕES AO DECRETO Art. 11. A falta do cartão de estacionamento rotativo implicara emdesrespeito as condições regulamentadas especificamente pelasinalização, estando capitulada como infração de transito punidapor multa e remoção do veículo nos termos do artigo 181, incisoXVII, do Código de Transito Brasileiro. § 2º O lançamento da multa poderá ser efetuado diretamente peloÓrgão Gestor do Sistema Municipal de Trânsito, seus agentes eagentes de trânsito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ. Art. 12. A permanência por tempo superior ao previsto na autorizaçãoespecial será considerada como período de estacionamento vencido,incidindo as penalidades previstas na legislação detransito. Capítulo III DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO Art. 15. São obrigações dos usuários, além de outras previstas nesta lei: I - utilizar, de modo conveniente, os serviços que lhe forem disponibilizadosobservando as normas; II - dar conhecimento ao Poder Público Concedente e à concessionáriade quaisquer fatos que possam afetar a prestação dos serviços; III - contribuir para a permanência das boas condições dos benspúblicos através dos quais lhes são prestados os serviços; IV - pagar as tarifas referentes aos serviços que lhes forem prestados. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES PODER PÚBLICO CONCEDENTE Art. 16. Incumbe ao Poder Público Concedente: I – elaborar projeto básico indicando normas e condições de participação, providenciar Edital de Concorrência e tudo o mais que for necessário para atender as imposições da Lei nº 8.666/93, para fins de realização de concorrência pública para a concessão que trata o art.2º da presente lei e fiscalizar permanentemente a atividade; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstosem lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na formaprevista no contrato; V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na formada Lei, das normaspertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares doserviço e as cláusulascontratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionarqueixas e reclamações dos usuários. Capítulo V DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Art. 17. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normastécnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados àconcessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aosusuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulascontratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquerépoca, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantesdo serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadaspelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação doserviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários àprestação do serviço. Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitaspela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privadoe pela legislação trabalhista, não seestabelecendo qualquerrelação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poderconcedente. Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Fica proibido o estacionamento ou a parada temporária demotocicletas nas áreas destinadas ao estacionamento rotativo deveículos. Parágrafo Único - As motocicletas e similares estarão isentas depagamento do valor inerente ao estacionamento na via pública,contudo, deverão estar estacionadas nos locaisespecificamentedemarcados e sinalizados para tal finalidade e para este tipo exclusivode veículo. Art. 19. A outorga da concessão do serviço de estacionamento públicopago não implicará, em qualquer hipótese, na transferênciada atividade administrativa de sanção de polícia e/ou do poder defiscalização do Poder Público Concedente, que permanecerá sob oexercício de seusagentes públicos. Parágrafo único. Os agentes públicos do Poder Público Concedentedestinados à função de fiscalização da exploração do estacionamentorotativo pago serão credenciados pela autoridade de trânsito. Art.20. Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública organizar,gerenciar e fiscalizar a concessão para exploração dos estacionamentosrotativos. Art. 21. O Poder Público Concedente deverá aprovar projeto básicoindicando tudo o que for necessário a complementar técnica e juridicamente esta lei, de forma a atender as imposições legais,a fim de realizar a Concorrência para a outorga da concessão dosserviços deestacionamento público pago. Art. 22.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito ANEXO I RELAÇÃO DE REGIÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVOPAGO: REGIÃO I CENTRO- SÃO JOÃO DE MERITI ENDEREÇO Rua Expedicionário Rua Manoel Machado Nunes Rua Treze de Julho Rua Tabelião Elodir Freitas Rua Vereador Luís Marques Nascimento Rua Clara Costa Rua Coronel Henrique Fonseca Rua Francisca Dantas Rua Juiz Moacyr Marques Morado Rua Deputado Rubens Paiva Rua Silvino Martins Rua Avenida Doutor Arruda Negreiros Rua São Sebastião Rua Juiz Aderbal de Oliveira Rua Salim Rasuk RuaCel. Carvalho Praça Getúlio Vargas Av. Automóvel Clube Rua Santo Antônio Rua Hermógenes Fontes Av. Nossa Senhora das Graças Rua da Matriz REGIÃO II VILAR DOS TELES – SÃO JOÃO DE MERITI ENDEREÇO Rua Claudionor Peri Av. Deputado José da Costa Franca R. Venância Oliveira dos Santos Av. Automóvel Clube Rua Salvador R. Barra Mansa R. Luis Alves Cavalcanti Av. Pres. Lincoln R. Maria Gomes Alves Rua Jacatirão R. Egas Muniz R. Aldenor Ribeiro de Matos R. Silvestre R. Kleber Santos de Carvalho Av. Comendador Teles REGIÃO III JARDIM MERITI (PÇA DOS TRÊS PODERES) SÃO JOÃO DE MERITI ENDEREÇO Rua Havaiana Rua Panamense Av. Presidente Lincoln Rua Otávio Mangabeira Rua Pastor Joaquim Rosa Rua Defensor Público ZilmarPinaud Av. Dr. Celso José de Carvalho Rua Luis Alves Cavalcanti Rua Antero Pinto Rua Genuíno Siqueira Rua Dinorá Silva REGIÃO IV COELHO DA ROCHA – SÃO JOÃO DE MERITI ENDEREÇO Travessa Projetada (Beirando a linha do Trem) Rua Vhail Pereira Rua Joaquim Gomes Andrade Rua Bernadinho Tilia Rua Prata REGIÃO V EDEN – SÃO JOÃO DE MERITI ENDEREÇO Av. Dr. Délio Guaraná (Calçadão) Rua Valmir Lafuente Freire Rua Antônio Leite Ramalhete Rua Dr. Oscar Santa Maria Praça Francisca Guimarães Neves Praça Francisca Guimarães Neves (Carga e Descarga) Rua Manoel Alves de Carvalho RuaManoel Alves de Carvalho REGIÃO VI JARDIM METROPOLE – SÃO JOÃO DE MERITI ENDEREÇO Av. do Comércio REGIÃO VII PARQUE ARARUAMA ENDEREÇO Rua Eusébio Tostes Rua Dionísio Rocha Rua Tubiacanga Rua Tubiacanga / Carga e Descarga