| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | “Altera a denominação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 14 DE JUNHO DE 2022. “Altera a denominação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências.” O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Secretaria Municipal de Defesa Civil, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei. Art. 2º A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica - se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO