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norma nº 211/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-06-14
Ementa“Altera a denominação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, e dá outras providências.”
native_id2577

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texto integral #

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LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
 “Altera a denominação da Secretaria Municipal 
de Defesa Civil, e dá outras providências.” 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º A Secretaria Municipal de Defesa Civil, passa a ser denominada 
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 2º A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica - se aos 
atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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