| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.324 DE 03 DE MAIO DE 2022 Autor: Vereador Giovani Ratinho Jr O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do município de São João de Meriti, com a finalidade de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável ou que tenham passado perdas através de enchentes e desastres naturais. Parágrafo único. O Programa tem como principal objetivo arrecadar junto a agricultores familiares, produtores rurais, sociedade civil, indústrias, supermercados, hipermercados, feiras, sacolões e assemelhados, os alimentos de qualquer natureza em condições plenas e seguras para o consumo humano. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMUASS realizar e coordenar a coleta, recebimento e distribuição dos alimentos. Parágrafo único. Poderão habilitar-se como doador as pessoas físicas ou jurídicas. Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social credenciará as entidades habilitadas a distribuição dos alimentos aos beneficiários. CRIA O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parágrafo único. Quando a distribuição se der na entidade o beneficiário será cadastrado por ela. Art. 4º O beneficiário será credenciado para recebimento de alimentos e está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: I – residir/estabelecer no município; II - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, atualizado há menos de 12 (doze) meses; III - relatório social emitido por Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS - que realiza o acompanhamento da família. Art. 5º A distribuição de alimentos aos beneficiários deverá ser realizada preferencialmente por entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas perante a Secretaria Municipal de Assistência Social. § 1º No ato do recebimento a entidade e/ou beneficiário deverá apresentar suaidentificação e assinar o Registro Diário de Recebimento de Alimentos com a data do dia. § 2º As entidades assistenciais que promoverem a distribuição de alimentos deverão informar semanalmente o número de beneficiários e/ou famílias atendidas com as doações deste programa. § 3º O Registro Semanal de Recebimento do Alimento é uma ficha de controle nominal de cada beneficiário e/ou entidade, cuja responsabilidade é da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à emissão e encaminhamento ao Banco de Alimentos. § 4º As entidades que promoverem a distribuição de alimentos deverão preservar a identidade dos beneficiários finais. § 5º O Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá firmar parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, visando adistribuição de alimento, sem qualquer ônus para a municipalidade, e desde que a entidade se comprometa a cumprir o disposto nesta Lei, bem como a fornecer a comprovação da entrega do alimento. Art. 6º A Secretaria deverá coordenar o Programa, buscando racionalizar a coleta e a distribuição dos alimentos no município de São João de Meriti. Art. 7º A Secretaria deverá promover campanhas de esclarecimento, incentivo e estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de alimentos e demais atividades de educação para o consumo. Art. 8º Esta Lei será regulamenta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO