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norma nº 2324/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaCRIA O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.324 DE 03 DE MAIO DE 2022
 
 
Autor: Vereador Giovani Ratinho Jr 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de
São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Alimentos, no âmbito do município 
de São João de Meriti, com a finalidade de captar doações de alimentos e 
promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente 
cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável ou que tenham 
passado perdas através de enchentes e desastres naturais. 
Parágrafo único. O Programa tem como principal objetivo arrecadar junto a 
agricultores familiares, produtores rurais, sociedade civil, indústrias, 
supermercados, hipermercados, feiras, sacolões e assemelhados, os alimentos 
de qualquer natureza em condições plenas e seguras para o consumo humano. 
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMUASS 
realizar e coordenar a coleta, recebimento e distribuição dos alimentos. 
Parágrafo único. Poderão habilitar-se como doador as pessoas físicas ou 
jurídicas. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social credenciará as entidades 
habilitadas a distribuição dos alimentos aos beneficiários. 
CRIA O PROGRAMA BANCO DE 
ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parágrafo único. Quando a distribuição se der na entidade o beneficiário será 
cadastrado por ela. 
Art. 4º O beneficiário será credenciado para recebimento de alimentos e está 
condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: 
I – residir/estabelecer no município; 
II - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal - CadÚnico, atualizado há menos de 12 (doze) meses; 
III - relatório social emitido por Assistente Social do Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS - que realiza o acompanhamento da família. 
Art. 5º A distribuição de alimentos aos beneficiários deverá ser realizada 
preferencialmente por entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente 
cadastradas perante a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 1º No ato do recebimento a entidade e/ou beneficiário deverá apresentar 
suaidentificação e assinar o Registro Diário de Recebimento de Alimentos com 
a data do dia. 
§ 2º As entidades assistenciais que promoverem a distribuição de alimentos 
deverão informar semanalmente o número de beneficiários e/ou famílias 
atendidas com as doações deste programa. 
§ 3º O Registro Semanal de Recebimento do Alimento é uma ficha de controle 
nominal de cada beneficiário e/ou entidade, cuja responsabilidade é da 
Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à emissão e 
encaminhamento ao Banco de Alimentos. 
§ 4º As entidades que promoverem a distribuição de alimentos deverão 
preservar a identidade dos beneficiários finais. 
§ 5º O Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá 
firmar parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, 
visando adistribuição de alimento, sem qualquer ônus para a municipalidade, e 
desde que a entidade se comprometa a cumprir o disposto nesta Lei, bem 
como a fornecer a comprovação da entrega do alimento. 
Art. 6º A Secretaria deverá coordenar o Programa, buscando racionalizar a 
coleta e a distribuição dos alimentos no município de São João de Meriti. 
Art. 7º A Secretaria deverá promover campanhas de esclarecimento, incentivo 
e estímulo à doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de 
alimentos e demais atividades de educação para o consumo. 
Art. 8º Esta Lei será regulamenta no prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
data da sua publicação. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a 
suplementação, se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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