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norma nº 2325/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.325 DE 03 DE MAIO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA 
SOLIDÁRIA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Alan Cruz 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte 
L E I :
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal, o Programa "Farmácia Solidária", a 
ser implementado nos termos desta Lei. 
 
Art. 2º - O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras 
de medicamentos não vencidos junto à população por ONG’S e Associações, e 
sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas 
Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal, após rigoroso controle de 
sua qualidade e prazo de validade. 
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do 
Programa "Farmácia Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de 
Saúde e na Farmácia Municipal, condições para o recebimento, controle e 
distribuição dos medicamentos doados pela população através das ONG’S e 
Associações. 
Art. 4º - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de 
vencer, serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente. 
Parágrafo Único - Também serão encaminhados para a incineração os 
medicamentos líquidos violados. 
 
Art. 5º - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se 
tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei. 
Art. 6º - A Câmara Municipal apoiará permanentemente este Programa, 
providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos 
clubes de serviços, universidades, associações, sindicatos, dentre outros, 
aliando esforços com a Secretaria de Saúde do Município, visando alcançar os 
objetivos desta Lei. 
 
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por decreto até 30 (trinta) dias 
após a sua publicação. 
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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