| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2579 |
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LEI Nº 2.325 DE 03 DE MAIO DE 2022 INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alan Cruz O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal, o Programa "Farmácia Solidária", a ser implementado nos termos desta Lei. Art. 2º - O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população por ONG’S e Associações, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade. Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do Programa "Farmácia Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde e na Farmácia Municipal, condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população através das ONG’S e Associações. Art. 4º - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, serão encaminhados para incineração junto ao órgão competente. Parágrafo Único - Também serão encaminhados para a incineração os medicamentos líquidos violados. Art. 5º - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei. Art. 6º - A Câmara Municipal apoiará permanentemente este Programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades, associações, sindicatos, dentre outros, aliando esforços com a Secretaria de Saúde do Município, visando alcançar os objetivos desta Lei. Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por decreto até 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO