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norma nº 2199/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2018
Date 2018-12-11
Ementa“Altera a Lei 2138/2017 e dá outras providências
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LEI Nº 2.199 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. 
“Altera a Lei 2138/2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte: 
LE I: 
Art. 1º. O parágrafo segundo do Artigo 1º da Lei 2138/2017, passa a ter a 
seguinte redação:
“§ 2º. O contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal que desejar 
beneficiar-se da anistia de que trata o caput, deverá formalizar requerimento de
pagamento integral ou de parcelamento, na Secretaria Municipal de Fazenda e 
Planejamento e/ou na Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal, observadas as 
atribuições previstas na presente lei, e, com calendário e prazos fixados a critério 
e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus 
efeitos à 17 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO 
Prefeito

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