| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | “Altera a Lei 2138/2017 e dá outras providências |
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LEI Nº 2.199 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. “Altera a Lei 2138/2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte: LE I: Art. 1º. O parágrafo segundo do Artigo 1º da Lei 2138/2017, passa a ter a seguinte redação: “§ 2º. O contribuinte em débito com a Fazenda Pública Municipal que desejar beneficiar-se da anistia de que trata o caput, deverá formalizar requerimento de pagamento integral ou de parcelamento, na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e/ou na Procuradoria da Dívida Ativa e Fiscal, observadas as atribuições previstas na presente lei, e, com calendário e prazos fixados a critério e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à 17 de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito