| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas ou creches públicas e privadas, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência..” |
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LEI Nº 2.332 DE 14 DE JUNHO DE 2022. “Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas ou creches públicas e privadas, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência..” Autor: Giovane Leite de Abreu – Ratinho Jr O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Torna obrigatório a afixação mas escolas ou creches, públicas e privadas, nas salas de aula, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.. Parágrafo único. A lista de telefone conterá, necessariamente, os números da Defesa Civil, Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Disque Denúncia, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e às Crianças e Adolescentes. I – Quanto a forma: a) possuir dimensões mínimas de 0,29m x 0,42m; b) ser legíveis com caracteres compatíveis; c) ser afixadas em locais de fácil visualização ao público geral. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO