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norma nº 2332/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2022
Date 2022-06-14
Ementa“Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas ou creches públicas e privadas, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência..”
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texto integral #

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LEI Nº 2.332 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
 “Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das 
escolas ou creches públicas e privadas, de 
informações sobre os números de telefones de 
serviços de emergência..” 
Autor: Giovane Leite de Abreu – Ratinho Jr 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Torna obrigatório a afixação mas escolas ou creches, públicas e 
privadas, nas salas de aula, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre 
os números de telefones de serviços de emergência..
Parágrafo único. A lista de telefone conterá, necessariamente, os números da 
Defesa Civil, Polícia Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento 
Móvel de Urgência (SAMU), Disque Denúncia, Delegacia Especializada no 
Atendimento à Mulher e às Crianças e Adolescentes. 
I – Quanto a forma: 
a) possuir dimensões mínimas de 0,29m x 0,42m; 
b) ser legíveis com caracteres compatíveis; 
c) ser afixadas em locais de fácil visualização ao público geral. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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