br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2334/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaInstitui no âmbito do município de São João de Meriti a Semana da Conscientização do Autismo.
native_id2583

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.334 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Institui no âmbito do município de São João de Meriti a 
Semana da Conscientização do Autismo. 
Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio – KBÇA 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de São João de Meriti a 
Semana da Conscientização do Autismo, que será realizada anualmente na primeira 
semana do Mês de Abril, coincidindo com data que está instituído (02 de Abril) o Dia 
Mundial de Conscientização do Autismo. 
Art. 2º O Dia da Conscientização do Autismo tem como finalidade promover 
campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o 
autismo em todo o município de São João de Meriti. 
Art. 3º Poderão ser firmados convênios ou parcerias com empresas privadas 
para a obtenção de recursos e materiais para a realização do evento. 
Art. 4º A programação e atividades do Dia da Conscientização do Autismo 
poderão ser auxiliadas pelas Secretarias Municipais interessadas ao tema, além de 
instituições e associações ligadas ao assunto, e outras esferas do Poder Público, 
com ações que priorizarão: 
I – Debater assuntos relacionados com o Autismo; 
II – Promover a troca de experiências e ideias sobre o assunto; 
III – Ampliar e estimular o conhecimento sobre o Autismo; 
IV – Envolver atividades na área de educação, psicologia, medicina, 
fonoaudiologia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e 
empreendedorismo em torno da temática do autismo; 
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Dr JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO

open original →