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norma nº 2335/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2335 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaDispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social de São João de Meriti, revoga a Lei 2.295, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências .
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LEI Nº 2.335 DE 14 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a concessão dos Benefícios 
Eventuais da Política Municipal da Assistência 
Social de São João de Meriti, revoga a Lei 
2.295, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras 
providências . 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 
1993. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti , aprova e ou sancionar a 
seguinte: 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituído a concessão dos Benefícios Eventuais da Política 
Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, nos termos desta Lei. 
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são benefícios da Política Municipal de 
Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, ofertados aos cidadãos e às famílias 
visando o enfrentamento de situações de vulnerabilidade temporária caracterizada pelo 
advento de risco, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, decorrente da falta de: 
alimentação, transporte, moradia e de situação de abandono ou impossibilidade de garantir 
abrigos aos filhos e para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. 
§ 1º A vulnerabilidade temporária é momentânea, sem longa duração, 
resultante de uma contingência que se trata de um fato ou situação inesperada, onde as 
famílias/indivíduos necessitam de condições materiais ou imateriais para a manutenção da 
vida cotidiana, assim como o convívio familiar e comunitário. 
§ 2º As situações temporárias que justificam a concessão dos Benefícios 
Eventuais decorrem, também, do abandono ou desabrigamento, da perda de apoio familiar 
e/ou social, da ruptura de vínculos familiares, da violência física ou psicológica, das situações 
de ameaça à vida e da situação de risco pessoal ou social. 
§ 3º As situações contingenciais que ameaçam a vida ou causam prejuízo à 
integridade física do indivíduo ou da família, são inseguranças que demandam oferta do 
benefício eventual, reconhecidas quando identificado/a, entre outros: 
I – abandono, apartação, discriminação, isolamento;
II – impossibilidade de garantir abrigo aos filhos numa eventual e repentina 
ruptura de vínculos familiares, devido, por exemplo, a desemprego, falta de acesso à 
moradia, abandono, vivência em territórios de conflitos; 
III – pobreza, fome, frágil ou nulo acesso à renda, ao mundo do trabalho, a 
serviços e ações de outras políticas; 
IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito 
familiar ou comunitário; 
V – risco circunstancial de desabrigamento, inclusive em decorrência de 
situações de emergência e de calamidade pública; 
VI – contingências sociais que comprometam a sobrevivência do indivíduo 
e/ou da família; e 
VII – acolhimento ou desacolhimento institucional. 
§ 4º Na comprovação das necessidades para a concessão dos Benefícios 
Eventuais são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais ocorre durante o trabalho social 
com as famílias e pressupõe o encaminhamento aos serviços, programas, projetos e às demais 
políticas públicas, quando necessário, para garantir proteção social efetiva, respeitando-se, 
contudo, a livre adesão dos beneficiários. 
 
Parágrafo único. As situações que não se configuram em eventualidade não 
devem ser atendidas pelos Benefícios Eventuais. 
Art. 4º A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais será para as 
famílias/indivíduos que possuam crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, 
nutrizes, pessoas em situação de rua, e os casos de situação de emergência e estado de 
calamidade pública. 
Art. 5º Os Benefícios Eventuais serão concedidos na forma de pecúnia, bens 
de consumo ou prestação de serviço, em caráter temporário, nos valores e prazos definidos 
neste Lei. 
CAPÍTULO II 
PRINCÍPIOS 
Art. 6º A concessão dos Benefícios Eventuais deverá observar os seguintes 
princípios: 
I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento 
das necessidades humanas básicas; 
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza 
eventos incertos; 
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a 
contrapartidas; 
IV – exigência de critérios de elegibilidade em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social (PNAS); 
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como 
de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; 
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição 
do Benefício Eventual; 
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à Cidadania; 
VIII – ampla divulgação dos critérios para sua concessão; 
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os beneficiários. 
CAPÍTULO III 
BENEFICIÁRIOS 
Art. 7º São beneficiários dos Benefícios Eventuais, alternativamente, as 
famílias e/ou os indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária: 
I – Família cadastradas ou não no Cadastro Único (CadÚnico), com renda igual 
ou menor que meio salário nacional por cada pessoa da família(renda per capita) no 
Município de São João de Meriti; 
II – com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de 
contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a 
sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, demonstrado pela equipe 
técnica; 
III – incluídos ou acompanhados em programa instituído ou gerenciado pelo 
Município de São João de Meriti, com indicação da equipe técnica; 
IV – com indicação de acolhimento ou desacolhimento institucional pela 
equipe técnica que acompanha a família/indivíduo. 
§ 1º Os beneficiários que forem contemplados com Benefícios Eventuais, sem 
que estejam previamente Cadastrados no CadÚnico, poderão ser incluídos posteriormente, 
sendo avaliado a necessidade do cadastramento pela equipe técnica. 
§ 2º A comprovação da necessidade para a concessão e prorrogação do 
Benefício Eventual será descrita em Relatório Social, Plano de Acompanhamento ou Planilha 
de registro de distribuição do benefício, justificando a concessão e/ou prorrogação, bem 
como as providências para a superação das contingências sociais que provocaram os riscos e 
fragilizam a manutenção da unidade familiar e/ou sobrevivência de seus membros. 
§ 3º Deverá ser assegurado o acompanhamento da família e/ou do indivíduo 
em serviço da Assistência Social e indicadas as provisões que auxiliem a família e/ou o 
indivíduo no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e no desenvolvimento da 
autonomia pessoal e/ou familiar. 
§ 4º Deverá ser negada a concessão do Benefício quando não restar 
devidamente comprovada a necessidade do beneficiário, sob pena de responsabilização 
administrativa. 
§ 5º Cada beneficiário poderá ser contemplado com mais de um Benefício 
Eventual nas modalidades previstas nesta lei de acordo com avaliação técnica. 
CAPÍTULO IV 
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS 
Art. 8º São modalidades de Benefícios Eventuais: 
I – auxílio alimentação; 
II – auxílio viagem; 
III – auxílio proteção especial; 
IV – auxílio situação de emergência e estado de calamidade pública; 
Art. 9º Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência 
Social as provisões relativas a programas, a projetos, a serviços e a benefícios vinculados à 
saúde, à educação, à integração nacional, à moradia, exceto o auxílio moradia, à segurança 
alimentar, com exceção da cesta básica, e às demais políticas públicas setoriais. 
Parágrafo único. Não se constituem como Benefícios Eventuais da 
Assistência Social, dentre outros: 
I – concessão de medicamentos; 
II – pagamento de exames médicos; 
III – concessão de órtese, prótese e cadeiras de rodas; 
IV – tratamento de saúde fora de domicílio (TFD); 
V – leites e dietas de prescrição especial; 
VI – fraldas descartáveis; 
VII – transporte e material didático escolar; 
VIII – situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os 
processos de remoções ocasionados por: 
a) decisões governamentais de reassentamento habitacional; 
b) decisões de desocupação de áreas de risco. 
IX – materiais esportivos e uniformes. 
Seção I 
Auxilio Alimentação 
Art. 10. O Auxílio Alimentação será concedido nos casos de ocorrência das 
situações de vulnerabilidade, temporária e eventual, previstas no art. 2º desta Lei e 
evidenciadas no Requerimento de Concessão de Auxílio Cesta Alimentação, constante no 
Anexo I desta Lei ou no Prontuário de Atendimento do beneficiário. 
Art. 11. O Auxílio Alimentação consistirá na entrega de Cesta Alimentação 
adquirida por meio de processo de licitação. 
Art. 12. O Auxílio Alimentação será concedido para a família e/ou indivíduo 
pelo período de 6 (seis) meses podendo ser prorrogado para, mas 06 (seis) meses, com 
avaliação social técnica do profissional de um equipamento de CRAS e/ou CREAS. 
§ 1º A Cesta Alimentação será concedida para: 
I – famílias em situação de extrema vulnerabilidade;
Art. 13. A Cesta Alimentação será entregue ao beneficiário mediante 
assinatura do Recibo. 
Art. 14. A prestação de contas da concessão das Cestas Alimentação se dará 
por meio do Relatório de Concessão de Cesta Alimentação. 
Seção II 
Auxílio Viagem 
Art. 15. O Auxílio Viagem será concedido nos casos de ocorrência das 
situações de vulnerabilidade, temporária e eventual, previstas no art. 2º desta Lei evidenciadas 
no Requerimento de Concessão de Auxílio Viagem. 
Art. 16. O Auxílio Viagem será concedido para as famílias e/ou indivíduos 
que demonstrarem a necessidade efetiva de deslocamento para outra cidade no Brasil, 
conforme Requerimento. 
Art. 17. O Auxílio Viagem será concedido mediante entrega ao beneficiário 
de bilhetes de passagem adquiridos pela Secretaria de Assistência Social. 
§ 1º O Auxílio Viagem será concedido ao beneficiário mediante Termo de 
Entrega e Repasse de Auxílio Viagem. 
§ 2º Excepcionalmente, o auxílio poderá ser concedido para famílias ou 
indivíduos não residentes em São João de Meriti, e que necessitam retornar a cidade ou 
Estado de origem, ou para atender situações de (i)migração. 
§ 3º Poderão ser concedidos tantos quantos auxílios viagens forem necessários 
para o mesmo beneficiário, mediante indicação da equipe técnica fundamentada no 
Requerimento de Concessão de Auxílio Viagem. 
Art. 18. A prestação de contas do pagamento do Auxílio Viagem para o 
beneficiário será efetivada por meio de processo administrativo, mediante a juntada pelo 
órgão concedente do Requerimento de Concessão do Auxílio Viagem, Termo de Entrega e 
Repasse de Auxílio Viagem e de cópia digitalizada da passagem. 
Seção III 
Auxílio Proteção Especial 
Art. 19. O Auxílio Proteção Especial destina-se a indivíduos e/ou famílias em 
situação de risco social para: 
I – evitar o acolhimento institucional de crianças, adolescentes, jovens, adultos 
ou idosos; 
II – possibilitar o desacolhimento institucional de crianças, adolescentes, 
jovens, adultos ou idosos. 
Art. 20. O Auxílio Proteção Especial será concedido mediante avaliação da 
equipe técnica da Secretaria de Assistência Social que acompanha o beneficiário e/ou a 
família, devendo a indicação de concessão do benefício estar associada e ser coerente com o 
Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar. 
Art. 21. O Auxílio Proteção Especial constitui no repasse financeiro mensal 
do valor de R$ 400,00 (quatrocentos Reais) para o individuo ou a família, , pelo prazo de 4 
(quatro) meses, renováveis até o limite de 12 (doze) meses, mediante a assinatura do Termo 
de Concessão de Auxílio de Proteção Especial. 
 
§ 1º A prorrogação da concessão do auxílio requer a assinatura do Aditivo ao 
Termo de Concessão de Auxílio de Proteção Especial.
§ 2º O valor do Auxílio Proteção Especial poderá ser revisado ou atualizado, a 
qualquer tempo, mediante decisão administrativa e existência de dotação orçamentária para 
cobertura da despesa. 
Art. 22. O Auxílio Proteção Especial será utilizado pelo individuo ou família 
para o custeio das despesas eventuais, entre outras, como vestuário, transporte, melhorias na 
moradia da família. 
Art. 23. A prestação de contas do Auxílio Proteção Especial será realizada 
pela equipe técnica mediante efetividade mensal, certificando que o beneficiário está 
cumprindo os compromissos assumidos no Plano de Acompanhamento. 
Seção IV 
Auxílio Situações de Emergência e Estados de Calamidade Pública 
Art. 24. Os Benefícios Eventuais prestados em virtude de Situações de 
Emergência ou Estado de Calamidade Pública constituem-se provisão suplementar e 
provisória da Assistência Social para garantir meios necessários à sobrevivência do indivíduo 
e/ou família, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar 
e pessoal. 
Art. 25. Os Benefícios Eventuais decorrentes de Situação de Emergência ou 
Estado de Calamidade Pública serão concedidos mediante solicitação da Área Técnica da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e do Decreto Municipal declaratório da Situação 
de Emergência e/ou Estado de Calamidade Pública. 
Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido na forma de pecúnia, bens 
de consumo ou prestação de serviço, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor 
fixado em cada situação, de acordo com o grau de complexidade do atendimento de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados e da respectiva dotação 
orçamentária. 
CAPÍTULO V 
SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS 
Art. 26. Os Benefícios Eventuais previstos nesta Lei poderão ser suspensos ou 
cancelados, entre outras, nas seguintes hipóteses: 
I – cessação da vulnerabilidade e/ou contingência social que justificou a 
concessão do benefício; 
II – desvio de finalidade na utilização do benefício eventual pelo beneficiário; 
III – concessão indevida do benefício eventual; 
IV – a pedido do beneficiário; 
V – por decisão administrativa fundamentada do Órgão Gestor da Política 
Municipal de Assistência Social; 
VI – por ausência de recursos orçamentários para o custeio da despesa pública; 
e 
VII – por decisão judicial. 
Parágrafo único. A suspensão dos Benefícios Eventuais não autoriza o 
posterior pagamento acumulado, nas hipóteses de reativação do benefício e não prorroga o 
período de permanência de concessão do benefício. 
CAPITULO VI 
DO PLANO DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS 
Art. 27. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará o Plano de 
Concessão dos Benefícios Eventuais, que será revisado a cada dois anos especificando a 
previsão da quantidade de benefícios a serem ofertados no exercício, bem como a 
respectiva previsão de orçamento para o custeio da despesa. 
Parágrafo único. O Plano será revisado a partir dos Relatórios anuais dos 
serviços socioassistenciais, avaliação dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas 
no ano anterior contendo avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências 
sociais temporárias. 
CAPITULO VII 
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a realização 
dos procedimentos administrativos necessários para a concessão dos Benefícios Eventuais 
regulamentados nesta Lei, além dos seguintes abaixo especificados: 
I – custear o pagamento dos benefícios eventuais, prevendo em seus 
instrumentos de planejamentos as diretrizes e as dotações orçamentárias necessárias para o 
pagamento da despesa; 
II – prever elaboração e a revisão a cada dois anos do Plano de Concessão dos 
Benefícios Eventuais; 
III – acompanhar, monitorar e fiscalizar a concessão dos Benefícios Eventuais, 
revisando a concessão nas hipóteses de não superação das vulnerabilidades e/ou do não 
enfrentamento das contingências sociais que justificaram a oferta do benefício; 
IV – expedir instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; 
V – manter relatório atualizado sobre os Benefícios Eventuais concedidos, bem 
como as informações no CadÚnico dos beneficiários; 
VI – manter atualizado o diagnóstico da demanda dos Benefícios Eventuais; 
VII – revisar, se for o caso, a quantidade, o tipo e o valor dos Benefícios 
Eventuais concedidos; 
VIII – articular com as demais políticas públicas sociais e de defesa de direitos, 
no Município de São João de Meriti, para o atendimento integral da família beneficiada de 
forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam 
a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da 
pessoa; 
IX – promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios 
Eventuais e seus critérios de concessão; e 
X – outras atribuições correlatas. 
CAPITULO VIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 29. O Município de São João de Meriti articulará com o Governo do 
Estado do Rio de Janeiro para destinar recursos financeiros para o pagamento dos Benefícios 
Eventuais, em atendimento ao disposto no art. 13, inc. I, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 
1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 
Art. 30. Responderá civil e criminalmente o beneficiário que utilizar os 
Benefícios Eventuais para fins diversos dos fatos geradores previstos nesta Lei, bem como o 
agente público que de alguma forma contribua para o desvio de finalidade dos Benefícios 
Eventuais e para a malversação dos recursos públicos utilizados para o pagamento dos 
benefícios. 
Art. 31. O Auxílio Funeral é ofertado, pelo Município de São João de Meriti, 
nos termos da Lei nº 1054 de 14 dezembro de 1999 e do Decreto nº 3532/2000, de 15 de 
março de 2000. 
Art. 32. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Assistência 
Social, a cada exercício financeiro e/ou por Fundo Específico. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.34. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.295, 
de 14 de dezembro de 2021. 
 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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