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norma nº 2336/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.336 DE 21 DE JUNHO DE 2022
DISPOE SOBRE AS IGREJAS E OS 
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E 
AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS 
COMO ATIVIDADE ESSENCIAL 
PARA EFEITO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE 
MERITI E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Alan Cruz 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono 
a seguinte 
L E I :
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer 
culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos Termos da 
Legislação vigente, como atividades essenciais, para efeito de políticas 
públicas, no âmbito do município de São João de Meriti, em especial nos 
períodos de calamidades públicas, sendo vedada a determinação de 
fechamento total de tais locais. 
 
Parágrafo Único: poderá ser realizada a limitação do número de pessoas 
presentes, em tais locais em até 30% da capacidade, de acordo com a 
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da 
autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento 
presencial em tais locais. 
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de noventa (90) dias para 
regulamentar esta Lei no que lhe couber. 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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