| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.336 DE 21 DE JUNHO DE 2022 DISPOE SOBRE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Alan Cruz O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos Termos da Legislação vigente, como atividades essenciais, para efeito de políticas públicas, no âmbito do município de São João de Meriti, em especial nos períodos de calamidades públicas, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo Único: poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes, em tais locais em até 30% da capacidade, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de noventa (90) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO