| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Implementação da Política Municipal de Pessoas Desaparecidas do Município de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.339 DE 21 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a Implementação da Política Municipal de Pessoas Desaparecidas do Município de São João de Meriti, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e ou sancionar a seguinte: LEI: Art. 1º- Esta legislação dispõe acerca da criação da Política Municipal de Pessoas Desaparecidas do município de São João de Meriti -RJ, com o objetivo de procura e localização de todas as pessoas com paradeiro desconhecido, pois define-se pessoas desaparecidas como “todas as pessoas que, por qualquer circunstância considerada anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido” . Art 2º - A Política Municipal de Pessoas Desaparecidas de São João de Meriti / RJ possibilita de acordo com as legislações nacional e estadual a formalização de convênios para implantação de diversos órgãos, dentre os quais a Delegacia de Descoberta de Paradeiros de São João de Meriti (DDPA – SJM),órgão interligado à Polícia Civil do Estado do RJ, que será construída partir da aprovação desta Lei Municipal, no espaço da Reforma da Antiga 64 DP na cidade de São João de Meriti, que possui como objetivo garantir a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância considerada anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Art 3º - Para os efeitos desta lei e a justificativa para formalização do convênio da DDPA – SJM, faz-se necessário considerar: I - pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas; II - criança ou adolescente desaparecido: toda pessoa desaparecida menor de 18 (dezoito) anos; III - autoridade central federal: órgão responsável pela consolidação das informações em nível nacional, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública; IV - autoridade central estadual: órgão responsável pela consolidação das informações em nível estadual, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas em âmbito estadual e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública; V - cooperação operacional: compartilhamento de informações e integração de sistemas de informação entre órgãos estaduais e federais com a finalidade de unificar e aperfeiçoar o sistema nacional de localização de pessoas desaparecidas, coordenado pelos órgãos de segurança pública, com a intervenção de outras entidades, quando necessário. Art 4º -A necessidade de implantação de uma Delegacia Especializada de Descoberta de Paradeiros em São João de Meriti, ( DDPA – SJM), ocorre de acordo com os dados coletados que segundo a média anual dos últimos três anos (2019, 2020 e 2021) no Rio de Janeiro corresponde a 28.699 mil casos e cerca de 30% não foram localizados, onde o município de São João de Meriti de acordo com dados do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Rio de Janeiro PLID/RJ, registra 925 casos de pessoas desaparecidas até o final do ano de 2021, tornando-se assim o segundo lugar do Estado no ranking de pessoas desaparecidas do Estado do Rio de Janeiro, sendo o primeiro da Baixada Fluminense. Art 5º - A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizados preferencialmente por órgãos investigativos especializados, principalmente através de policiais civis capacitados na DDPA – SJM, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional e no cadastro estadual do RJ, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos. Art 6º -A equipe de profissionais da DDPA – São João de Meriti garantirá o direito da Busca Imediata, mediante a lei federal 11. 259, de 30 de dezembro de 2005, realizando o Registro de Ocorrência policial no momento em que houve o desaparecimento, assim que o cidadão procurar o serviço das autoridades competentes. Parágrafo Único: O cidadão poderá também realizar o Registro de Ocorrência em qualquer delegacia distrital mais próximo de sua localidade onde ocorreu o desaparecimento e o registro chegará imediatamente à DDPA, por um serviço online, interligado à DDPA SJM. Art 7º - A DDPA – SJM contará com a criação de 02 núcleos: o de crianças e adolescentes desaparecidos e o de adultos, para investigação de casos ocorridos na baixada fluminense. I – A DDPA – SJM, contará com um efetivo de policiais necessários e vai funcionar 24 horas. II -- A DDPA – SJM, além de receber denúncias pelo Disque -Desaparecidos 197, a delegacia poderá contar com uma equipe técnica de nível superior, formada por assistentes sociais, psicólogos e outros núcleos técnicos que darão suporte para o trabalho de investigação da polícia civil; Art 8º - A DDPA – SJM fará um levantamento e mapeamento de cemitérios clandestinos, pois acredita–se que muitos desaparecidos podem estar neles e o objetivo da polícia civil é localizá-los. Art 9º - Haverá a necessidade de conscientização de um trabalho com as famílias de desaparecidos daqueles cidadãos que voltaram para suas residências, para que essas famílias compareçam na DDPA _ SJM e deem baixas no Registro de Ocorrência iniciado para não dificultar o trabalho da polícia. Art 10 - Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, a investigação e a busca serão realizadas, imediatamente, após notificação da autoridade, nos termos da Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005, devendo-se proceder da mesma forma nos casos de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade; I - Aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos casos em que a autoridade policial verificar a existência de qualquer indício de vulnerabilidade da pessoa desaparecida. II - O desaparecimento de criança ou adolescente será comunicado ao Conselho Tutelar da região. Art 11 -A DDPA – SJM iniciará a investigação e busca de um desaparecido e em nenhuma hipótese estas serão interrompidas, até que a pessoa seja encontrada, devendo o Poder Público envidar todos os esforços para a solução dos fatos, podendo, inclusive, responsabilizar autoridades e agentes públicos ou privados em caso de omissão ou desistência; Art 12 - A DDPA – SJM em seu trabalho de investigação, em nenhuma hipótese, permitirá que corpos ou restos mortais encontrados sejam sepultados como indigentes, sem que antes haja a coleta, armazenamento e inserção de informações acerca de suas características físicas, inclusive do código genético, contidas no DNA, no banco de dados de informações não públicas, de caráter sigiloso, destinado aos órgãos de perícia, contendo informações genéticas e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético contidas no DNA (ácido desoxirribonucleico), para eventual cruzamento de informações e consequente identificação; Parágrafo único. O banco de dados referido no caput deste artigo será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), do Ministério da Justiça e ao Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Art 13 - Todos os hospitais, clínicas e entidades de acolhimento institucional de todos os segmentos etários públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais instituições, principalmente do município de São João de Meriti, que admitam pessoas sob qualquer pretexto, são obrigados a informar, às autoridades públicas, principalmente à DDPA - SJM, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas, sem a devida identificação em suas dependências. Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo comunicarão, à Delegacia Especializada – DDPA - SJM, no prazo de doze horas, sob pena de responsabilização, os dados identificadores de pessoas desacompanhadas e/ou sem referências familiares, que, neles, der entrada, inconsciente ou em estado de perturbação mental ou impossibilitada de se comunicar. Art 14 - A DDPA – SJM estabelecerá no desenvolvimento de seu trabalho, a articulação necessária a nível municipal, regional e estadual com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) que facilitará o trabalho de busca e investigação à Pessoa Desaparecida, a saber: órgãos de segurança pública, inclusive as Delegacias de Homicídios do Estado do RJ; órgãos de direitos humanos e de defesa da cidadania; institutos de identificação, de medicina legal e de criminalística; Ministério Público; Defensoria Pública; Assistência Social; Saúde; conselhos de direitos com foco em segmentos populacionais vulneráveis; Conselhos Tutelares dentre outros que se fizerem necessários. Art 15 - Fica instituído o Dia da Pessoa Desaparecida que será celebrado anualmente em 25 de maio, em conformidade com o marco histórico do dia internacional da criança desaparecida celebrado nesta data, vide Lei Federal 11.259/2005. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO