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norma nº 2339/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDispõe sobre a Implementação da Política Municipal de Pessoas Desaparecidas do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.339 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a Implementação da Política Municipal de Pessoas 
Desaparecidas do Município de São João de Meriti, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Faço saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e ou sancionar a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º- Esta legislação dispõe acerca da criação da Política Municipal de Pessoas 
Desaparecidas do município de São João de Meriti -RJ, com o objetivo de procura e 
localização de todas as pessoas com paradeiro desconhecido, pois define-se pessoas 
desaparecidas como “todas as pessoas que, por qualquer circunstância considerada anormal, 
tenham seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não 
sabido” . 
Art 2º - A Política Municipal de Pessoas Desaparecidas de São João de Meriti / RJ possibilita 
de acordo com as legislações nacional e estadual a formalização de convênios para 
implantação de diversos órgãos, dentre os quais a Delegacia de Descoberta de Paradeiros 
de São João de Meriti (DDPA – SJM),órgão interligado à Polícia Civil do Estado do RJ, que 
será construída partir da aprovação desta Lei Municipal, no espaço da Reforma da Antiga 64 
DP na cidade de São João de Meriti, que possui como objetivo garantir a procura e a 
localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância considerada anormal, tenham 
seu paradeiro considerado desconhecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. 
Art 3º - Para os efeitos desta lei e a justificativa para formalização do convênio da DDPA – 
SJM, faz-se necessário considerar: 
I - pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a 
causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido 
confirmadas por vias físicas ou científicas; 
II - criança ou adolescente desaparecido: toda pessoa desaparecida menor de 18 (dezoito) 
anos; 
III - autoridade central federal: órgão responsável pela consolidação das informações em 
nível nacional, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas e pela 
coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública; 
IV - autoridade central estadual: órgão responsável pela consolidação das informações em 
nível estadual, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas em 
âmbito estadual e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de 
segurança pública; 
V - cooperação operacional: compartilhamento de informações e integração de sistemas de 
informação entre órgãos estaduais e federais com a finalidade de unificar e aperfeiçoar o 
sistema nacional de localização de pessoas desaparecidas, coordenado pelos órgãos de 
segurança pública, com a intervenção de outras entidades, quando necessário. 
Art 4º -A necessidade de implantação de uma Delegacia Especializada de Descoberta de 
Paradeiros em São João de Meriti, ( DDPA – SJM), ocorre de acordo com os dados coletados 
que segundo a média anual dos últimos três anos (2019, 2020 e 2021) no Rio de Janeiro 
corresponde a 28.699 mil casos e cerca de 30% não foram localizados, onde o município de 
São João de Meriti de acordo com dados do Programa de Localização e Identificação de 
Desaparecidos do Rio de Janeiro PLID/RJ, registra 925 casos de pessoas desaparecidas até o 
final do ano de 2021, tornando-se assim o segundo lugar do Estado no ranking de pessoas 
desaparecidas do Estado do Rio de Janeiro, sendo o primeiro da Baixada Fluminense. 
Art 5º - A busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com 
caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizados preferencialmente por órgãos 
investigativos especializados, principalmente através de policiais civis capacitados na DDPA 
– SJM, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional e no 
cadastro estadual do RJ, incluídos órgãos de segurança pública e outras entidades que venham 
a intervir nesses casos. 
Art 6º -A equipe de profissionais da DDPA – São João de Meriti garantirá o direito da Busca 
Imediata, mediante a lei federal 11. 259, de 30 de dezembro de 2005, realizando o Registro de 
Ocorrência policial no momento em que houve o desaparecimento, assim que o cidadão 
procurar o serviço das autoridades competentes. 
Parágrafo Único: O cidadão poderá também realizar o Registro de Ocorrência em qualquer 
delegacia distrital mais próximo de sua localidade onde ocorreu o desaparecimento e o 
registro chegará imediatamente à DDPA, por um serviço online, interligado à DDPA SJM. 
Art 7º - A DDPA – SJM contará com a criação de 02 núcleos: o de crianças e adolescentes 
desaparecidos e o de adultos, para investigação de casos ocorridos na baixada fluminense. 
I – A DDPA – SJM, contará com um efetivo de policiais necessários e vai funcionar 24 horas. 
II -- A DDPA – SJM, além de receber denúncias pelo Disque -Desaparecidos 197, a 
delegacia poderá contar com uma equipe técnica de nível superior, formada por assistentes 
sociais, psicólogos e outros núcleos técnicos que darão suporte para o trabalho de 
investigação da polícia civil; 
Art 8º - A DDPA – SJM fará um levantamento e mapeamento de cemitérios clandestinos, 
pois acredita–se que muitos desaparecidos podem estar neles e o objetivo da polícia civil é 
localizá-los. 
Art 9º - Haverá a necessidade de conscientização de um trabalho com as famílias de 
desaparecidos daqueles cidadãos que voltaram para suas residências, para que essas famílias 
compareçam na DDPA _ SJM e deem baixas no Registro de Ocorrência iniciado para não 
dificultar o trabalho da polícia. 
 
Art 10 - Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, a investigação e a busca 
serão realizadas, imediatamente, após notificação da autoridade, nos termos da Lei Federal nº 
11.259, de 30 de dezembro de 2005, devendo-se proceder da mesma forma nos casos de 
pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja sua idade; 
I - Aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), nos casos em que a autoridade policial verificar a 
existência de qualquer indício de vulnerabilidade da pessoa desaparecida. 
II - O desaparecimento de criança ou adolescente será comunicado ao Conselho Tutelar da 
região. 
Art 11 -A DDPA – SJM iniciará a investigação e busca de um desaparecido e em nenhuma 
hipótese estas serão interrompidas, até que a pessoa seja encontrada, devendo o Poder Público 
envidar todos os esforços para a solução dos fatos, podendo, inclusive, responsabilizar 
autoridades e agentes públicos ou privados em caso de omissão ou desistência; 
Art 12 - A DDPA – SJM em seu trabalho de investigação, em nenhuma hipótese, permitirá 
que corpos ou restos mortais encontrados sejam sepultados como indigentes, sem que antes 
haja a coleta, armazenamento e inserção de informações acerca de suas características físicas, 
inclusive do código genético, contidas no DNA, no banco de dados de informações não 
públicas, de caráter sigiloso, destinado aos órgãos de perícia, contendo informações genéticas 
e não genéticas das pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando 
à investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético contidas 
no DNA (ácido desoxirribonucleico), para eventual cruzamento de informações e consequente 
identificação; 
 
Parágrafo único. O banco de dados referido no caput deste artigo será integrado ao Sistema 
Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), do Ministério da Justiça 
e ao Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. 
Art 13 - Todos os hospitais, clínicas e entidades de acolhimento institucional de todos os 
segmentos etários públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e 
demais instituições, principalmente do município de São João de Meriti, que admitam pessoas 
sob qualquer pretexto, são obrigados a informar, às autoridades públicas, principalmente à 
DDPA - SJM, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou 
cadastro de pessoas, sem a devida identificação em suas dependências. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo comunicarão, à 
Delegacia Especializada – DDPA - SJM, no prazo de doze horas, sob pena de 
responsabilização, os dados identificadores de pessoas desacompanhadas e/ou sem referências 
familiares, que, neles, der entrada, inconsciente ou em estado de perturbação mental ou 
impossibilitada de se comunicar. 
Art 14 - A DDPA – SJM estabelecerá no desenvolvimento de seu trabalho, a articulação 
necessária a nível municipal, regional e estadual com os órgãos do Sistema de Garantia de 
Direitos (SGD) que facilitará o trabalho de busca e investigação à Pessoa Desaparecida, a 
saber: órgãos de segurança pública, inclusive as Delegacias de Homicídios do Estado do RJ; 
órgãos de direitos humanos e de defesa da cidadania; institutos de identificação, de medicina 
legal e de criminalística; Ministério Público; Defensoria Pública; Assistência Social; Saúde; 
conselhos de direitos com foco em segmentos populacionais vulneráveis; Conselhos Tutelares 
dentre outros que se fizerem necessários. 
Art 15 - Fica instituído o Dia da Pessoa Desaparecida que será celebrado anualmente em 25 
de maio, em conformidade com o marco histórico do dia internacional da criança 
desaparecida celebrado nesta data, vide Lei Federal 11.259/2005. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO

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