| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre organização de filas e atendimento ao público em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL LEI Nº 2.200 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre organização de filas e atendimento ao público em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.” Autor: BEBETO DA VEGGY O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Art.1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados (INSS, Detran, Cartórios de: Registro de Imóveis, Registro Civil, Ofício de Notas e Tabelionatos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e Lojas Comerciais) obrigados a disponibilizarem aos seus usuários, recursos como: espaço físico, materiais e funcionários suficientes, para que o atendimento ao público seja feito em tempo razoável. Parágrafo único - Considera-se tempo razoável para o atendimento: I - 20 (vinte) minutos para os dias úteis normais; II - 30 (trinta) minutos para os dias às vésperas ou após feriados prolongados. Art. 2° - As Casas Lotéricas, por atenderem usuários das diversas esferas de apostas mantidas pela Caixa Econômica Federal, deverá disponibilizar caixa prioritário para atendimento de cunho bancário (pagamentos diversos), independente dos mantidos para as apostas. § 1º – Além de disponibilizar caixa para atendimento de cunho bancário, as Casas Lotéricas ficam terminantemente proibidas de organizar filas nas calçadas de forma que atrapalhe o trânsito de pessoas ou que obstrua a entrada de outros estabelecimentos comerciais vizinhos. § 2º - Em caso do estabelecimento não possuir espaço físico suficiente no interior da loja e necessitar organizar a fila do lado de fora, deverá disponibilizar um funcionário para organizar a fila de modo que não atrapalhe a vizinhança e os transeuntes. Art. 3° - Os estabelecimentos públicos e privados constantes nesta Lei deverão ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL proporcionar acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo. Art. 4º - Para aferição do tempo, em conformidade com esta Lei, deverão os usuários, ao adentrarem nesses estabelecimentos, receber senhas com o horário registrado,assim como "ticket" ou cupom fiscal, com o registro do horário de atendimento. Art. 5° - Deverá ser afixada em lugar visível ao público, placa com tamanho adequado, que indique o tempo máximo de espera previsto nesta lei, juntamente com o telefone do Procon. Art. 6º - Nos casos de descumprimento desta Lei, o Procon, aplicará as penalidades contidas no Artigo 56 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, tendo os estabelecimentos 180 (cento e oitenta dias) para adequarem aos esquemas estabelecidos. São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito