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norma nº 2200/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2018
Date 2018-12-11
Ementa“Dispõe sobre organização de filas e atendimento ao público em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.200 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre organização de filas e 
atendimento ao público em 
estabelecimentos públicos e privados e 
dá outras providências.”
Autor: BEBETO DA VEGGY
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
L__________E____________I:
Art.1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados (INSS,
Detran, Cartórios de: Registro de Imóveis, Registro Civil, Ofício de Notas e 
Tabelionatos, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e Lojas Comerciais)
obrigados a disponibilizarem aos seus usuários, recursos como: espaço físico, 
materiais e funcionários suficientes, para que o atendimento ao público seja feito em 
tempo razoável.
Parágrafo único - Considera-se tempo razoável para o atendimento:
I - 20 (vinte) minutos para os dias úteis normais;
II - 30 (trinta) minutos para os dias às vésperas ou após feriados prolongados.
Art. 2° - As Casas Lotéricas, por atenderem usuários das diversas esferas de 
apostas mantidas pela Caixa Econômica Federal, deverá disponibilizar caixa 
prioritário para atendimento de cunho bancário (pagamentos diversos), 
independente dos mantidos para as apostas.
§ 1º – Além de disponibilizar caixa para atendimento de cunho bancário, as Casas 
Lotéricas ficam terminantemente proibidas de organizar filas nas calçadas de forma 
que atrapalhe o trânsito de pessoas ou que obstrua a entrada de outros 
estabelecimentos comerciais vizinhos.
§ 2º - Em caso do estabelecimento não possuir espaço físico suficiente no interior da 
loja e necessitar organizar a fila do lado de fora, deverá disponibilizar um funcionário 
para organizar a fila de modo que não atrapalhe a vizinhança e os transeuntes.
Art. 3° - Os estabelecimentos públicos e privados constantes nesta Lei deverão 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
 SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL
proporcionar acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas 
portadoras de necessidades especiais, idosos, gestantes e pessoas com crianças de 
colo.
Art. 4º - Para aferição do tempo, em conformidade com esta Lei, deverão os 
usuários, ao adentrarem nesses estabelecimentos, receber senhas com o horário 
registrado,assim como "ticket" ou cupom fiscal, com o registro do horário de 
atendimento.
Art. 5° - Deverá ser afixada em lugar visível ao público, placa com tamanho 
adequado, que indique o tempo máximo de espera previsto nesta lei, juntamente 
com o telefone do Procon.
Art. 6º - Nos casos de descumprimento desta Lei, o Procon, aplicará as penalidades 
contidas no Artigo 56 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário, tendo os estabelecimentos 180 (cento e oitenta dias) para adequarem 
aos esquemas estabelecidos.
São João de Meriti, 11 de Dezembro de 2018.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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